Desde 23 de novembro de 2020, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) passou a receber as solicitações de restituição de valor de serviços desta secretaria por e-mail, procedimento que será válido enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 2020, e considerando as medidas temporárias previstas pelo Decreto nº 17.298, de 2020 e pela Portaria SMPU nº 17, de 2020.
O serviço é destinado a qualquer cidadão que fez uso dos serviços de responsabilidade da Subsecretaria de Regulação Urbana (SUREG) e Subsecretaria de Planejamento Urbano (SUPLAN) e que pagou valores indevidamente.
Antes, a solicitação era feita mediante atendimento previamente agendado na Central de Relacionamento Presencial BH Resolve. O serviço ficou suspenso desde o início da situação de emergência e só voltou a ser captado em 28 de setembro de 2020, com a reabertura parcial do BH Resolve.
Agora, o interessado deve encaminhar e-mail para tecnicogenom@pbh.gov.br, apresentando formulário de Requerimento de Restituição preenchido e assinado, em formato PDF, juntamente com toda a documentação especificada na aba “Exigências do serviço” do serviço, também em PDF. Em até dois dias úteis, o cidadão receberá por e-mail o número do protocolo para acompanhamento da solicitação. Se for deferida a solicitação, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela restituição do indébito e pela atualização monetária dos valores, se for o caso. Para saber mais, acesse o endereço servicos.pbh.gov.br, e localize o serviço “Restituição de Valor de Guia da SMPU” ou clique diretamente aqui.
Esta é mais uma ação realizada pela SMPU que mantém o compromisso de prestar informação ao cidadão e minimizar os impactos nas atividades de responsabilidade desta Secretaria.
