Em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 2020, e com fundamento no Decreto nº 17.298, de 2020, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) publicou no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 21/03/2020, a Portaria SMPU nº 17, que estabelece procedimentos temporários para realização de atividades e funcionamento dos serviços de sua competência.
A SMPU realiza esforços para minimizar os impactos ao requerente, mantendo os servidores em regime de teletrabalho e sobreaviso, visando garantir o atendimento aos diversos serviços que continuam a ser prestados ao cidadão. Os prazos administrativos estão suspensos, o que não impede o andamento dos processos, já que o interessado e a administração pública podem dar continuidade aos atos administrativos que forem possíveis.
Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, atividades presenciais como atendimentos de protocolo do BH Resolve, vistorias, reuniões e audiências de comissões e conselhos ficam suspensas. Ações fiscais estão sendo evitadas e somente serão realizadas conforme necessidade e interesse público. Por outro lado, os canais de comunicação com o público externo estão sendo reforçados, sendo que vários atendimentos presenciais vem sendo realizados de forma virtual, mantendo o compromisso de prestar informação ao cidadão e minimizar os impactos nas atividades de responsabilidade desta Secretaria.
Todas as informações da nova portaria podem ser lidas aqui.
