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PBH investe na desburocratização e simplifica o licenciamento de obras

atualizado em 12/02/2020 | 10:08

Objetivando a desburocratização do licenciamento de obras na capital, a Prefeitura de Belo Horizonte , por meio da Secretaria de Política Urbana, publicou no Diário Oficial do Município decreto e portarias que simplificam o procedimento relacionado a licenciamento e regularização de edificação, demolição, movimentação e tráfego de terra, entulho e material orgânico. Com estas normativas, o Alvará de Construção passa a autorizar a movimentação de terra, entulho e material orgânico e a demolição. Portarias conjuntas com a Secretaria de Meio Ambiente definem os procedimentos de análise para cada órgão de modo a agilizar o processo. As novas normativas são:

 

  • Decreto 17.274/2020: regulamenta o licenciamento de demolição de edificação, de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
  • Portaria SMPU 006/2020: dispõe sobre o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento ou regularização de edificação.
  • Portaria SMPU/SMMA 009/2020: dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
  • Portaria SMPU 010/2020: dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição.
  • Portaria SMMA/SMPU 008/2020: institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental.