Objetivando a desburocratização do licenciamento de obras na capital, a Prefeitura de Belo Horizonte , por meio da Secretaria de Política Urbana, publicou no Diário Oficial do Município decreto e portarias que simplificam o procedimento relacionado a licenciamento e regularização de edificação, demolição, movimentação e tráfego de terra, entulho e material orgânico. Com estas normativas, o Alvará de Construção passa a autorizar a movimentação de terra, entulho e material orgânico e a demolição. Portarias conjuntas com a Secretaria de Meio Ambiente definem os procedimentos de análise para cada órgão de modo a agilizar o processo. As novas normativas são:
- Decreto 17.274/2020: regulamenta o licenciamento de demolição de edificação, de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
- Portaria SMPU 006/2020: dispõe sobre o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento ou regularização de edificação.
- Portaria SMPU/SMMA 009/2020: dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
- Portaria SMPU 010/2020: dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição.
- Portaria SMMA/SMPU 008/2020: institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental.
