Legislação, diretrizes e normas

A educação, como toda política pública, orienta-se por uma legislação reguladora, que estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. No caso da educação,  o processo regulatório baseia-se nos princípios gerais e na disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo. Aqui, você encontrará as principais legislações da nossa cidade para a educação.

LEI FEDERAL

Lei de Licitações - Lei Federal nº 14.133/2021

Lei de Acesso à Informação(LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011
 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018
 

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência  - Lei Federal nº 13.146/2015
 

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Lei Federal nº 14.113/2020
 

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Lei Federal nº 14.276/2021
 

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco - Lei Federal nº 13.019/2014

 

Base Nacional Comum Curricular - 2017

 

Constituição Federal - 1988

 

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica - 2013

 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Lei Federal nº 9.394/1996

 

Plano Nacional de Educação - lei Federal nº 13.005/2014

 

LEI MUNICIPAL

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. - lei Municipal nº11451/2023

Regulamenta a LAI no MBH Decreto Municipal nº 14.906/2012

Política de Dados Abertos no MBH - Lei Municipal nº 11.417/2022
 

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs-Fundeb - Lei Municipal nº 11.304/2021
 

Aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - Lei Municipal nº 10.917/2016.

Regulamenta as caixas escolares das Escolas Municipais de Belo Horizonte e dá outras providências

 

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990

 

As demais legislações municipais podem ser consultadas no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

DECRETO MUNICIPAL

Organização e Competências da SMED - Decreto Municipal nº 16.690/2017.

Regulamenta o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - Decreto Municipal nº 16.507/2016.

Altera o Decreto nº 16.507/2016 - Decreto Municipal nº 16.591/2017.

Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências - Decreto Municipal nº 16.746/2017.

Regulamentação Municipal de Licitações
 

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação nos dois períodos de férias escolares às famílias de estudantes em situação de pobreza e extrema pobreza matriculados na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte - Decreto Municipal 18.556/2023.

PORTARIA SMED/PBH

Portaria SMED 122/2024 - Delega competência para a prática de atos administrativos no âmbito da SMED

Portaria SMED 316/2017 - Regulamenta o prévio cadastramento de OSCs para a Educação Infantil no MBH
 

Portaria SMED 343/2018 - Regulamenta o credenciamento de OSCs para atendimento educacional no Programa de Educação Integral (PEI) 
 

Portaria SMED 334/2019 - Regulamenta o credenciamento de OSCs para atendimento educacional em artes marciais para estudantes de RME
 

Portaria SMED 005/2020 - Regulamenta o credenciamento de OSCs para atendimento educacional  em artes, vivencias brincantes, teatro, expressão corporal e dança para estudantes da RME

 

Portaria SMED 238/2023 - Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a organização do Cadastro Escolar de 2024 para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos-EJA da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Portaria SMED 393/2023 -  Designa Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso de Informação

 

Portaria SMED 132/2024 - Designa os membros do Comitê de Integridade da Secretaria Municipal de Educação - SMED e dá outras providências.

ATO ADMINISTRATIVO

CACSFUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Regimento Interno

 

FME-BH - Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - Regimento Interno