Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH - é órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino – SME. Política e administrativamente autônomo, o Conselho Municipal de Educação tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998  , que também instituiu o SME/BH com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito desse sistema, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. A regulamentação da Lei Municipal nº 7.543 foi feita pelo Decreto Municipal nº 9.745 de 30 de outubro de 1998.

Sistema Municipal de Ensino

Em Belo Horizonte o Sistema Municipal de Educação é composto por:

I - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - Órgãos municipais de educação:

       a) Secretaria Municipal de Educação;

       b) Conselho Municipal de Educação.

Em 21 de julho de 1999, o Decreto nº 9.973  aprovou Regimento Interno que regulamentou o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte e normatizou as Conferências Municipais de Educação, dispostas na Lei Municipal nº 7.543, a serem organizadas pelo CME/BH a cada dois anos ou a qualquer tempo, extraordinariamente, para socialização de experiências, avaliação da situação da educação no município e proposição de diretrizes da política municipal. Destaca-se que o referido Decreto foi alterado pelo Decreto nº 13.298/2008, publicado no DOM em 23/08/2008 e pelo Decreto nº 15.765/2014, publicado no DOM de 17/11/2014.

Atribuições

Compete ao Conselho Municipal de Educação (CME/BH):

1. Participar da elaboração das políticas públicas para a educação do Município.

2. Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativos à educação.

3. Fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundos dos convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privados da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais.

4. Emitir parecer, quando solicitado, sobre:

• propostas de convênios educacionais, suas renovações entre o Município e entidades públicas ou privadas;
• o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere à educação.

5. Normatizar as seguintes matérias:

• autorização de funcionamento, credenciamento e inspeção de estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal de Ensino (SME);
• parte diversificada do currículo escolar;
• recursos em face de critérios avaliatórios escolares;
• autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
• classificação e progressão do estudante nas etapas da educação básica;
• integração, no SME, das instituições de educação infantil criadas e mantidas pelo poder público e pela iniciativa privada;
• outras matérias mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SMED.

6. Assegurar a publicidade de informações sobre o SME, tais como o número de profissionais e de alunos, bem como as receitas, as despesas do setor e  o custo/aluno por níveis de ensino.

7. Responder a consultas e emitir pareceres em matéria de ensino e educação no âmbito do SME.

8. Estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições que compõem o SME.

9. Autorizar mudanças na organização e no currículo da educação regulada por este Conselho, observada a legislação federal.

10. Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições.

11. Contribuir para o diagnóstico da evasão, repetência e problemas na oferta e na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução. 

12. Propor ações educacionais compatíveis com programas de outras secretarias, como: Saúde, Desenvolvimento Social, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, bem como manter intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa.

13. Divulgar, através de publicações, as suas atividades nos veículos de comunicação do Município.

14. Autorizar e acompanhar experiências pedagógicas, assegurando a validade dos estudos realizados.

15. Acompanhar a política de convênios educacionais entre Município e entidades públicas e privadas.

16. Acompanhar e fiscalizar a implementação das diretrizes aprovadas na Conferência Municipal de Educação.

17. Elaborar e aprovar seu regimento interno.

18. Elaborar e aprovar o regimento, a organização, a convocação e normas de funcionamento das conferências municipais de educação, bem como as das plenárias municipais de educação.

19. Encaminhar à Smed a proposta orçamentária anual do CME.

20. Colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município.

21. Zelar pela universalização da educação básica e pela gradual implantação da jornada escolar de 8 (oito) horas e do horário integral.

22. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino.

23. Pronunciar-se sobre as ações ou formas de cooperação entre União, Estado e Município.

24. Zelar pela valorização dos profissionais da educação.

25. Criar estratégias que favoreçam a ampla participação da comunidade, incentivando, dentre outras coisas, a criação de associações de pais, professores, alunos e funcionários nas questões de políticas educacionais do SME.

26. Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.

27. Propor normas complementares para o SME.

Composição

De acordo com a Lei nº 7.543 de 30 de junho de 1998 e o Decreto nº 9.745 de 30 de outubro de 1998, o Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte é composto de 24 (vinte e quatro) membros assim discriminados: 

Membros do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte