Protocolo Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual em Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e outros Espaços de Lazer de Belo Horizonte
Todas as mulheres têm direito a uma vida livre de violência. No entanto, as práticas de violência sexual em espaços de lazer são comuns, principalmente na vida noturna, devido à cultura machista e à crença de que esses espaços não são para mulheres. Nesse contexto, a Prefeitura de Belo Horizonte apresenta o Protocolo Quebre o Silêncio, que contém informações e fluxos para orientar a atuação de bares, restaurantes e casas noturnas, com base na Lei Nº 11.261, de 9 de novembro de 2020, que torna obrigatório a esses estabelecimentos implementar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. A Lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 18.269, de 8 de março de 2023.
Clique na imagem para acessar o Protocolo na íntegra
A adesão ao Protocolo Quebre o Silêncio consistirá em duas fases:
Primeira fase: Inscrição e realização do curso Protocolo Quebre o Silêncio.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO
O curso de formação deverá ser realizado por, no mínimo, duas pessoas do estabelecimento:
a. a pessoa que é proprietária, gerente ou responsável pelo estabelecimento
b. uma pessoa que trabalha no estabelecimento, caso exista.
É fundamental que, ao menos, uma pessoa participe do curso de formação, obtendo o certificado de conclusão e o inserindo no formulário de adesão ao Protocolo, que será disponibilizado em breve. Considerando a alta rotatividade de trabalhadores nos bares, restaurantes e casas noturnas, a pessoa que participar da formação ficará responsável por multiplicar as informações do curso aos demais trabalhadores.
Segunda fase: Adesão ao Protocolo Quebre o Silêncio.
Guia para adesão será disponibilizado em breve.
Certificação do Protocolo Quebre o Silêncio para o estabelecimento (Selo Compromisso e Selo Excelência)
Após seis meses, o (a) proprietário (a) do estabelecimento poderá solicitar a certificação (Selo Compromisso ou Selo Excelência).
Os Requisitos detalhados para a concessão destes Selos serão informados até julho de 2024 na página do Quebre o Silêncio da Prefeitura de Belo Horizonte.
Bares, restaurantes e casas noturnas deverão utilizar o Protocolo Quebre o Silêncio na identificação de situações de constrangimento, risco e efetiva agressão sexual contra mulheres, no acolhimento delas, e nas abordagens ao agressor. O Protocolo Quebre o Silêncio fortalece o significado de hospitalidade, entretenimento, responsabilidade, dedicação e convívio seguro nos estabelecimentos da capital. Mesmo diante de desafios, a adesão ao Protocolo reflete o comprometimento de todas as pessoas e estabelecimentos em garantir os direitos das mulheres.
Outros estabelecimentos e eventos poderão optar por aderir a este Protocolo, com base na Lei nº 11.560, de 2 de agosto de 2023, que cria o Protocolo Mulheres Seguras, de adesão facultativa.
BH em números
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Políticas para as Mulheres
- Legislação
Lei Nº 11.261, de 9 de novembro de 2020. Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 18.269, de 8 de março de 2023. Regulamenta a Lei nº 11.261, de 9 de novembro de 2020.
Lei Nº 11.560, de 2 de agosto de 2023. Cria o Protocolo Mulheres Seguras no Município.
Lei Nº 11.414, de 23 de setembro de 2022. Institui a Semana de Combate à Importunação Sexual.
Lei Nº 11.518, de 14 de junho de 2023. Institui no Município o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Resolução Nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.
Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Áudios (Podcasts)
Conheça protocolo que visa coibir o assédio em bares e restaurantes de BH | Observatório Feminino
- Protocolo na Mídia
2024
Estudo mostra que 66% das mulheres entrevistadas já foram assediadas em bares | Itatiaia - Youtube
Publicado no Diário Oficial de Belo Horizonte orientações para enfrentamento à violência sexual em restaurantes, bares e casas noturnas | BandNews
2023
PBH lança protocolo para proteção da mulher em bares e restaurantes | Estado de Minas
‘Quebre o silêncio’: BH tem protocolo para proteção às mulheres em bares e restaurantes | BHAZ
BH cria medidas para auxiliar mulheres vítimas de assédio em bares | Band - Jornal da Noite (10/03/23)
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Decreto obriga estabelecimentos de BH a acolher vítimas de assédio e abuso sexual | MG Record (09/03/23)
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