A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. As licenças serão identificadas por meio de dados mínimos imprescindíveis para identificação e caracterização. As informações pessoais e sigilosas, como previsto na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.
Ressalvamos que os dados apresentados nos relatórios abaixo são publicados para fins de transparência da informação, mas que são constantemente alterados em razão da dinâmica de emissão e vencimento das licenças, dentre outras situações. Assim, como a publicação se dará mensalmente, a consulta e utilização desses dados deve ser feito com as cautelas necessárias
Clique nos links abaixo para acessar os relatórios mensais que refletem a relação de empresas de transporte de resíduos sólidos com licenciamento regular em BH:
Cadastros de Veículos para Transporte de Terra e ou Entulho Emitidos
