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Dispositivos em vigor

atualizado em 03/10/2019 | 08:22

No dia 9/8/2019, foi publicada a Lei 11.181/19, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. Ainda que o novo Plano Diretor só entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação, alguns dispositivos já passaram a valer. Confira: