No dia 09/08/2019, foi publicada a Lei 11.181/19, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. Ainda que o novo Plano Diretor só entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação, alguns dispositivos já passaram a valer desde o último dia 09.
Com a publicação do novo Plano Diretor, um dos dispositivos que entrou em vigor de imediato foi o novo mapa de hierarquização do sistema viário quanto à permissividade em relação aos usos não residenciais (Anexo VI), que interfere diretamente nos critérios de localização de atividades econômicas em Belo Horizonte.
Como se define a localização de atividades econômicas em BH?
A possibilidade de localização e instalação de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte é disciplinada pela combinação da classificação da atividade não residencial com a classificação viária quanto à permissividade de usos em três escalas. A via preferencialmente residencial (VR) é aquela onde se busca preservar a ambiência residencial e onde são admitidas atividades de baixo impacto e de apoio ao cotidiano da vizinhança. A via de caráter misto (VM) permite a conjugação dos usos residencial e não residencial, considerando atividades de médio impacto conviventes com o cotidiano da vizinhança. E a via não residencial (VNR) é aquela na qual podem ser instaladas todos os tipos de atividades econômicas admitidas no Município. Ainda existe o conjunto de vias com permissividade específica (PE), em que deverá ser observada a permissividade específica da respectiva Área de Diretrizes Especiais (ADE), devido às características de preservação dessas áreas. Essas últimas serão instituídas em fevereiro, após o período de vacância do Plano Diretor.
E o que muda com o novo Plano Diretor?
No novo mapa, uma extensão significativa de vias residenciais (VRs) passa a ser de uso misto (VMs). Segundo estudo da Subsecretaria de Planejamento Urbano (Suplan), a extensão total na cidade de vias classificadas como VM passou de cerca de 1.141 para 1.576 quilômetros lineares, que corresponde a uma mudança de 22% para 30% do total de vias e representa um aumento de aproximadamente 38% de logradouros com essa classificação. O incentivo a usos mistos reflete diretamente no direito de funcionamento de atividades não residenciais, prosperando e fomentando a abertura e crescimento de ações empreendedoras.
O novo Plano Diretor também amplia o conjunto de atividades consideradas compatíveis com o uso residencial e que poderão ser instaladas em VR. A nova tabela de classificação de atividades (Anexo XIII) só entra em vigor 180 dias após a publicação da lei (5 de fevereiro de 2020) e também trará maior possibilidade de instalação de negócios na cidade. Apenas para as ADEs Belvedere e Belvedere III, a tabela de classificação de atividades terá aplicação parcialmente imediata, prevista no artigo 407 da Lei n° 11.181/19.
É importante ressaltar que a ampliação da permissividade de instalação de atividades econômicas não implica maior impacto para o entorno. A alteração é resultado de estudos que levaram em consideração diversos aspectos, dentre eles a largura e características da via, a predominância de usos próximos, o potencial de saturação do sistema viário e a compatibilidade das atividades em não gerar incômodos à vizinhança ou degradação ambiental. Os estudos foram amplamente discutidos na Conferência Municipal de Política Urbana, atendendo anseios de moradores e comerciantes em aproximar o consumidor e a oferta de produtos e serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos da população até regiões com melhor infraestrutura para atividades cotidianas. O incentivo à descentralização de comércios e serviços pela cidade contribui para o desenvolvimento econômico e para a diversidade urbana, tem potencial de ajudar a desafogar o trânsito e ainda favorece a revitalização do espaço público. Assim, serão formadas novas centralidades e fortalecidas às existentes, tornando as unidades de vizinhança mais qualificadas com pessoas tendo acesso à comércio e serviços sem grandes deslocamentos.
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