CONCORRÊNCIA PÚBLICA SMPU Nº 001/2024

Seleção de incorporadora, sob a forma de incorporadora-construtora, nos termos do art. 31, “b”, da Lei Federal no 4.591/1964, para celebração e execução de Convênio Urbanístico de Interesse Social - CUIS no município de Belo Horizonte, conforme art. 76 da Lei Municipal no 11.181, de 08 de agosto de 2019 - Plano Diretor, por meio da disponibilização de um imóvel público municipal, constituído por terreno não edificado, para produção de habitação de interesse social por empreendedores privados, mediante incorporação imobiliária, com vistas à viabilização do atendimento ao público da Política Municipal de Habitação - PMH.