O Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é uma política pública de iniciativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, resultante das discussões no Comitê Municipal de Mudanças Climáticas e Ecoeficiência- CMMCE.
Tendo como base legal a Deliberação Normativa do COMAM nº 66/2009, que estabelece medidas de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas, ele foi reestruturado através da Lei Municipal 11.284/2021 e regulamentado pelo Decreto 17.972/22. Trata-se de um reconhecimento concedido a empreendimentos públicos e privados, condomínios residenciais, comerciais e industriais que adotem medidas em contribuição para a redução do consumo de água, energia, de emissões diretas de gases de efeito estufa e para a redução e reciclagem de resíduos sólidos. A adesão ao programa é feita de forma voluntária e pode ser solicitada por meio do Portal de Serviços.
O Selo BH Sustentável foi concebido em sua versão original no ano de 2016. Naquela versão, poderiam ser certificados empreendimentos nas modalidades de selos Bronze, Prata, Ouro e ainda era oferecido o Certificado de Boas Práticas Ambientais para os empreendimentos que não tivessem alcançado os índices mínimos estabelecidos, mas já contavam com ações nesse sentido.
Por meio da reformulação, os empreendimentos certificados agora recebem os selos Bronze, Prata, Ouro e Diamante, e dispõem da emissão do Crédito Verde, que oferece descontos aos titulares inscritos na Dívida Ativa. Desta forma, os edifícios que se considerarem aptos poderão solicitar o Selo e, em caso de aprovação, estarão habilitados ao benefício, com descontos progressivos de 5 a 20% na dívida. A iniciativa visa assegurar a efetividade das medidas de sustentabilidade, com vistas a premiar aqueles empreendimentos que, voluntariamente, as implementaram.
Como funciona
Os critérios de pontuação abrangem cinco dimensões: Permeabilidade e Vegetação; Energia; Água; Mobilidade; Resíduos. O Selo Bronze é oferecido àqueles empreendimentos que atingiram um mínimo de 100 pontos e implantaram medidas de sustentabilidade em, pelo menos, três dimensões. O Selo Prata, também para os que aplicaram três dimensões, é concedido aos que conseguiram 125 pontos. Já o Selo Ouro, oferecido por meio de uma pontuação mínima de 150, contempla empreendimentos que implantaram quatro medidas de sustentabilidade, e o Selo Diamante é destinado aos que atingiram 175 pontos ou mais, e que implantaram medidas sustentáveis em todas as cinco dimensões.
Para os empreendimentos que estão ou foram submetidos ao Licenciamento Ambiental ou Licenciamento Urbanístico, é primordial que eles estejam em conformidade com os processos e com as obrigações estabelecidas nas determinantes. É pré-requisito para certificação a não existência de pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental.
Para medir o impacto da nova legislação no Cadastro dos Empreendimentos com Certificação em Sustentabilidade Ambiental, há um monitoramento conduzido pelo Observatório do Milênio, da Secretaria de Planejamento do Município, com medições anuais por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Já a fiscalização de medidas será realizada por meio de auditoria.
Escolas sustentáveis
O Selo BH Sustentável também implantou um modelo específico para certificar escolas municipais que desenvolvem ações de sustentabilidade em suas rotinas, bem como implementam ações de Educação Socioambiental em suas grades curriculares. Por meio do desenvolvimento de diversas ações em promoção ao cuidado com o meio ambiente, as unidades recebem o Selo de Boas Práticas de Sustentabilidade, certificação às instituições que apresentam ações relevantes em prol do meio ambiente.
No ano de 2022, 34 escolas da rede pública municipal conseguiram seus certificados, tendo atingido uma redução superior a 30% no seu consumo de água, frequência acima de 70% nas formações propostas pelo Programa Ecoescola BH e pelas palestras do Ambiente Virtual em Foco Virtual, além de desenvolver o projeto de Sustentabilidade Ambiental.
