Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial na Educação
A política educacional atua em consonância com as diretrizes e princípios estabelecidos pela Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Lei Nº 9934/2010). Na educação, essa política se concretiza pela implementação da Lei Nº 10.639/2003, do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, da Lei. Nº 11.645/2008, do Estatuto da Igualdade Racial, dos Planos Municipais de Educação e Promoção da Igualdade Racial e normativas afins.
A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte promove a formação continuada e em serviço, por meio de articulação com as escolas e creches, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, com a Secretaria e Fundação Municipais de Cultura e em parceria com comunidades tradicionais, Movimento Negro, lideranças indígenas, pesquisadoras/es e espaços museológicos.
NÚCLEOS DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - NEREROs Núcleos de Estudos das Relações Étnico-Raciais (NERER) são uma estratégia de formação continuada e em serviço para a implementação das leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08. Os Núcleos de Estudos têm uma agenda de encontros formativos mensais para aprofundamento teórico, socialização e reflexão sobre as práticas de promoção da igualdade étnico-racial realizadas pelas escolas e creches.
Os NERER estão organizados nas nove regionais da cidade e são constituídos por profissionais da Educação das Redes Própria e Parceira, indicadas/os e/ou eleitas/os pelas escola/creches, que desempenham um importante papel junto à comunidade escolar, contribuindo para:
- a divulgação de legislações, materiais didático-pedagógicos e referenciais teóricos afins;
- a elaboração de planos de ensino que contemplem os conteúdos relativos à História e Cultura Afro-brasileira, Indígena e Africana;
- a elaboração e/ou atualização dos documentos (Plano de Gestão, PPP, regimento escolar e Plano de Convivência) na perspectiva da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
- a implementação dos Planos Municipais de Educação e de Promoção da Igualdade Racial.
Os Núcleos de Estudos têm se consolidado também como espaços colaborativos de: construção de conhecimentos por meio de vivências; análise de materiais didáticos, bem como desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas em sala de aula.
GERÊNCIA DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - GERERA Gerência das Relações Étnico-Raciais tem como competência coordenar as ações para o enfrentamento ao racismo e à violência nas escolas, com atribuições de:
I – monitorar os resultados da política para a educação das relações étnico-raciais assegurando a implementação da legislação e diretrizes curriculares pertinentes;II – coordenar grupos de estudos para a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, em articulação com órgãos governamentais e não governamentais e instituições da sociedade civil;
III – realizar estudos sobre matrículas dos estudantes considerando seu pertencimento étnico-racial para construir políticas de equidade;
IV – desenvolver ações intersetoriais com órgãos governamentais, não governamentais e instituições da sociedade civil, com vistas ao cumprimento de sua competência;
V – monitorar e avaliar a inserção das temáticas étnico-raciais na elaboração e execução dos projetos políticos pedagógicos das instituições da rede municipal de educação.
DECRETO Nº 16.717, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
KIT DE LITERATURA AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E AFRICANAOs “Kits de Literatura Afro-brasileira, Indígena e Africana” são uma política instituída, em 2004, pela Secretaria Municipal de Educação a qual consiste na compra e distribuição de livros (literários, informativos ou especializados e obras de referência), CDs e DVDs para escolas municipais e creches parceiras.
Tal política tem como objetivos:
- garantir a materialidade necessária para o trabalho com o disposto nas lei nº 10.639/03 e nº11.645/08;
- contribuir para a formação de leitores/as, em todos os níveis e modalidades de ensino;
- ampliar o acervo das bibliotecas escolares e espaços de leitura com títulos que abordem a temática das relações étnico-raciais;
- promover as literaturas afro-brasileira, indígena e africana;
- contribuir com o trabalho desenvolvido em sala de aula, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Para acessar os títulos já contemplados nos Kits de Literatura, clique nos links a seguir:
I Edição (Ensino Fundamental)
II Edição (Ensino Fundamental)
III Edição (Ensino Fundamental)
IV - Edição (Ensino Fundamental)
V Edição (Ensino Fundamental) e I Edição (Educação Infantil)
VI Edição (Ensino Fundamental) e II Edição (Educação Infantil)
III Edição (Educação Infantil)
VII Edição (Ensino Fundamental)- garantir a materialidade necessária para o trabalho com o disposto nas lei nº 10.639/03 e nº11.645/08;
- Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial de Belo Horizonte
- Selo BH sem racismo O programa tem o objetivo de estimular, apoiar e reconhecer instituições que possuem, em suas práticas de gestão, ações no campo da promoção da igualdade racial, do enfrentamento do racismo e do combate à discriminação étnico-racial, beneficiando negros, ciganos, indígenas e judeus.
SELO BH SEM RACISMO CERTIFICA INSTITUIÇÕES QUE PROMOVEM A IGUALDADE RACIAL
- DOCUMENTOS E PUBLICAÇÕES
Postagem dos cartazes comemorativos dos 20 anos da Lei 10.639/03 e 15 anos da Lei 11.645/08