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Modalidades do Licenciamento

atualizado em 12/09/2018 | 10:13

1)   O que é?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento de atividades ou empreendimentos que impliquem repercussões ambientais significativas, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
 

2)   Serviços / Modalidades do Licenciamento Ambiental

I – Licenciamento Ambiental Trifásico;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado.

 

- Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: aplicável para atividades e empreendimentos de categoria 6 ou grande porte. Será realizado em três etapas, com análise por parte da SMMA, órgãos de interface e deliberação do COMAM. Nesta modalidade as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP – que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as leis municipais, estaduais e federais de uso do solo;

II – Licença de Instalação – LI – que atesta a viabilidade ambiental da instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III – Licença de Operação – LO – que atesta a viabilidade ambiental da operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.
 

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: nesta modalidade serão analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente pela SMMA, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:

LAC 1 - aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 1 a 3 ou pequeno porte, será realizado em etapa única, com expedição eletrônica de LP, LI e LO em um único documento.

LAC 2 - aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 4 ou médio porte, será realizado em duas etapas, com expedição eletrônica de LP, LI em um único documento e posterior expedição da LO, mediante a apresentação de relatório de atendimento de condicionantes, da Consulta Prévia Ambiental e pagamento da DRAM.

Obs: nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente a LI e LO em um único documento.

LAC 3 – aplicável para empreendimentos categoria 5, será realizado em duas etapas, com análise por parte da SMMA, órgãos de interface e deliberação do COMAM, com a expedição eletrônica de LP, LI em documento único, nos casos de deferimento e posterior expedição da LO, mediante a apresentação de relatório de atendimento de condicionantes, atendimento da OLEI e pagamento da DRAM.

Obs: nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente a LI e LO em um único documento.
 

Licenciamento Ambiental Corretivo: as atividades ou empreendimentos enquadrados em LAC1, LAC2, LAC3 ou LAT que estiverem em instalação ou operação antes da emissão da devida licença ambiental deverão realizar o licenciamento corretivo nos termos do capítulo IV do Decreto Municipal nº 16.787/17. Os procedimentos para abertura de processo serão os mesmos descritos para cada modalidade de licenciamento, sendo em única etapa de licença corretiva.
 

Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: O Licenciamento Ambiental Simplificado será realizado em uma única fase e dividido nas seguintes modalidades:

I – LAS/CAS: mediante o preenchimento do Cadastro Ambiental Simplificado – CAS pelo empreendedor, atendimento da Consulta Prévia Ambiental, pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS/CAS

II – LAS/RAS: mediante preenchimento do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, atendimento da Consulta Prévia Ambiental, pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal, análise por parte da SMMA, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS, nos casos de deferimento.

 

Dos Licenciamentos Específicos:

Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, conforme procedimentos específicos, as seguintes tipologias:

- Licenciamento Ambiental de Infraestrutura: trata-se do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de infraestrutura enquadrados pelas DNs COMAM nº 58/07, 72/12, 80/14, 82/16 e 86/17. Os procedimentos para a obtenção de orientação para o licenciamento de empreendimento de impacto – OLEI e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Licenciamento Ambiental de Postos de Combustíveis: trata-se do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de infraestrutura enquadrados pelas DN COMAM nº 61/08. O procedimento para a obtenção de orientação para o licenciamento de empreendimento de impacto - OLEI e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Licenciamento Ambiental de Estação Rádio Base – ERB (Antenas de Telecomunicações: trata-se do licenciamento ambiental de estações de telecomunicações, conforme Lei 8.201/2001 e DNs do COMAM relativas ao Licenciamento de ERBs. O procedimento para a obtenção de orientação para o licenciamento ambiental - OLA e abertura de processo estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.

 

Outros Serviços:

- Parecer Ambiental para fins de obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento: trata-se de documento emitido pela SMMA para subsidiar a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades econômicas potencialmente poluidoras de alto risco conforme Lei 7166/96 alterado pelo anexo da Lei 9959/10.
 

- Declaração de Empresa não Passível de Licenciamento Ambiental: Declaração que comprovará a não necessidade de licenciamento ambiental para a empresa.
 

- Autorização para intervenção/regularização em Zona de Preservação Ambiental ZPAM e Zona de Proteção 1 – ZP1: conforme previsto na Lei 7166/96, o parcelamento e a ocupação em áreas inseridas em ZPAM ou ZP1 estão sujeitos à aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM.


- Autorização para intervenção/regularização em Área de Preservação Permanente - APP: trata-se de Autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM para a regularização de edificações ou intervenção em lote(s) ou terreno(s) inserido(s) em APP. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.


- Autorização para Movimentação de Terra para Fins de Bota Fora: Autorização emitida pela SMMA exclusivamente para os casos de requerimento de movimentação de terra para criação de áreas de bota fora. Outras autorizações para movimento de terra são emitidas pelas Regionais. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Laudo para Parcelamento do Solo: documento exigido pela Subsecretaria de Regulação Urbana (SUREG), referente à área a ser parcelada, para instruir processo de diretrizes para parcelamento. São passiveis de emissão de Laudo Ambiental para Parcelamento do Solo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

- terrenos localizados em áreas iguais ou superiores a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

- terrenos que acusem presença de cursos d'água, nascentes, vegetação arbórea ou sítios arqueológicos;

- terrenos com declividade de 30% (trinta por cento) a 47% (quarenta e sete por cento). Necessário apresentação prévia de Laudo da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano com diretrizes relativas à destinação da área transferida ao Município e ao sistema viário e demais questões que envolvam o planejamento da cidade e sua infraestrutura.
 

As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Laudo para ADE de Interesse Ambiental: emissão de laudo para terreno inserido em área de Diretrizes Especiais de interesse ambiental, conforme previsto na Lei 7.166/96, alterada pela Lei 9.959/10. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Autorização para Utilização ou Detonação de Explosivos: emissão de autorização para uso ou detonação de explosivos ou similares (fogos de artifício). As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.
 

- Autorização para Obras de Construção Civil em Horário Especial: emissão de autorização para a realização de obras de construção civil aos sábados e dias úteis em horário vespertino (entre 19:01 e 22:00 h) ou noturno (entre 22:01 e 07:00 h) e aos domingos e feriados em qualquer horário. As informações e orientações necessárias para solicitar este serviço estão disponíveis no Portal de Serviços da PBH.