O Auxílio de Transporte Escolar ou Passe Livre Estudantil é um benefício custeado pela Prefeitura de Belo Horizonte, regido pela Lei nº 10.106/2011 e pelos Decretos nº 14.295/11 e nº 18.404/23. É destinado aos estudantes regularmente matriculados em instituições situadas no Município de Belo Horizonte, cursando o ensino médio e que residam a distâncias superiores a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares. Tem como escopo a diminuição da evasão estudantil, visando cumprir o direito estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Juventude.
Ele equivale a 100% do valor da tarifa no percurso ida e volta entre a residência e a escola do estudante. Somente é válido para o serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte, ou seja, pelo cartão BHBus.
Estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais, em situação de vulnerabilidade atestada por órgãos competentes possuem preferência na concessão do auxílio.
Passos para concessão do Passe Livre Estudantil |
1º passo - CadastramentoNo sistema passeestudantil.pbh.gov.br realize o Recadastramento (para quem já é beneficiário do programa) ou Inscrição (para novos beneficiários). Recadastramento e envio da documentação: de 13/1/2025 a 2/2/2025
2º passo - Análise da documentaçãoAnálise técnica dos documentos enviados pelos solicitantes. Lembrando que para essa etapa ser feita de forma rápida, o estudante tem que conferir se enviou todos os documentos de forma correta e legível, dentro dos critérios disponibilizados no Manual do Usuário, disponível no site Passe Livre Estudantil.
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- PERGUNTAS FREQUENTES
Como se inscrever e conseguir o Passe Livre Estudantil?
Uma vez ao ano, são abertas as inscrições de novos usuários e geralmente ocorrem em Fevereiro do ano corrente. As datas exatas são divulgadas pelos canais oficiais da PBH, pelo Instagram do Centro de Referência das Juventudes @CRJ-bh e pelo site do Passe Livre Estudantil.
Quando as inscrições estão abertas, fica disponível um formulário a ser preenchido com identificação do estudante, endereço residencial, escola que estuda, linhas de ônibus a serem utilizadas. Anexa os documentos comprobatórios e aguarda a análise dos mesmos pela equipe PLE - Passe Livre Estudantil e a análise de trajeto e valores a serem feitos pela SUMOB.
Entre a inscrição e a concessão do benefício o estudante deve acompanhar o status do resultado pelo site do Passe Livre Estudantil , pois todas as orientações são feitas por esse canal.
Sendo aprovado seu benefício terá duração de um ano, precisando ser renovado ano a ano de utilização.
Casos especiais serão avaliados pela equipe quando encaminhados pela rede socioassistencial do Município (CRAS,CREAS,DRAS), Conselhos Tutelares e/ou Ministério Público para cadastros extemporâneos.
Já fiz inscrição/cadastro e agora o que eu faço?
Uma vez preenchido o cadastro o dever do estudante é acompanhar o status do resultado pelo site Passe Livre Estudantil e verificar se está tudo correto com a conferência dos documentos e demais processos que o cadastro passa. Você deve verificar até o status estar como APROVADO com as orientações para a confecção do cartão. Se houver alguma divergência é por lá que você ficará sabendo.
Como renovar o Passe Livre Estudantil?
Independente da data que você recebeu o cartão pela primeira vez, a renovação é disponibilizada no mês de Janeiro/ano corrente pelo site Passe Livre Estudantil através de formulário específico.
Como funciona o Cartão BHBUS Passe Livre Estudantil?
Quando o cartão é confeccionado ainda não há carga disponível para utilização do estudante, que deve aguardar até a próxima recarga do benefício.
Atualmente, além das recargas mensais, recargas intermediárias são realizadas numa frequência de 3 a 4 vezes semanais para atender os estudantes que confeccionam seus cartões após a primeira recarga do mês. Os estudantes recebem apenas uma recarga mensalmente, portanto, se você já teve seu cartão recarregado, a próxima carga só ocorrerá no mês seguinte.Na primeira vez que o cartão for utilizado, é necessário tocar duas vezes no validador do ônibus/Metrô/Estação: uma para o cartão ativar e outra para os créditos caírem efetivamente no cartão.
Uma vez que o cartão for carregado, ele deverá ser utilizado somente para o fim ao qual foi destinado (deslocamento residência/instituição escolar/residência). Fique atento! Pois o uso indevido do benefício poderá ocasionar a suspensão e bloqueio do benefício.
A validade do cartão é de 1 ano, sendo necessária a renovação no período disponibilizado no site Passe Livre Estudantil .
Tentei utilizar meu cartão e ele não funcionou, o que faço?
Caso o cartão apresente mau funcionamento você deve comparecer ao BH Resolve para verificar se há danos físicos em seu cartão e se há a necessidade de uma nova confecção.
Como é definido o valor dos créditos mensais?
Os créditos são disponibilizados segundo Calendário Escolar Oficial disponibilizado pela Secretaria Estadual de Educação.
No site Passe Livre Estudantil você confere no link “Calendário de carga” a data da recarga no início do mês corrente.
O valor disponibilizado depende de quantas e quais linhas você cadastrou para o trajeto residência/casa/residência.Havendo divergência de valores, você pode solicitar uma Revisão de Benefício pelo e-mail do Passe Livre: passeescolar@pbh.gov.br.
Já tenho o benefício, mas perdi meu cartão, e agora?
Em caso de perda, furto ou roubo do cartão BHBUS Benefício Passe Livre Estudantil, faça um boletim de ocorrência (opcional).
A seguir, entre em contato com a TRANSFÁCIL pelo telefone 31 3248-7300 (WhatsApp) para solicitar o bloqueio do cartão e se informar sobre o valor da segunda via.
Passados 3 (três) dias da solicitação do bloqueio, agende um atendimento no BH Resolve para a confecção da segunda via, que é 7 vezes o valor da passagem.
As datas de renovação e novas inscrições estarão disponíveis no site http://passeestudantil.pbh.gov.br, fiquem atentos e não percam os prazos.
