O Auxílio de Transporte Escolar ou Passe Livre Estudantil é um benefício financiado pela Prefeitura de Belo Horizonte com o objetivo de promover o direito fundamental dos estudantes de escolas situadas dentro dos limites do município à educação, independente de serem instituições de ensino municipais.
O Passe Livre Estudantil equivale a 100% do valor da tarifa paga no percurso ida e volta entre a residência e a escola do estudante, sendo válido para o serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte.
Assim, contribui para a manutenção e frequência dos estudantes em suas instituições escolares, diminuindo a evasão, fortalecendo o direito estabelecido na constituição federal e no Estatuto da Juventude, principal lei da política pública para as juventudes, área na qual se dá a gestão dos beneficiários do Passe Livre Estudantil no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, em parceria com a Superintendência de Mobilidade - SUMOB, que faz a gestão orçamentária do benefício.
O Decreto 18.404, de 7 de agosto de 2023, altera o Decreto n° 14.295/2011, que concedia apenas 50% do valor da tarifa para os estudantes, oferecendo o benefício referente ao total do valor da tarifa correspondente ao percurso de ida e volta entre a residência e a escola do beneficiário. Todos os estudantes que já possuem o benefício da meia tarifa passaram a receber automaticamente os créditos eletrônicos necessários para o pagamento de 100% do valor da tarifa, não havendo necessidade de substituição do cartão em 2023.
O benefício, instituído através da Lei Municipal nº 10.106, de 21 de fevereiro de 2011, Decreto nº 14.295, de 2 de março de 2011, alterado pelo Decreto 18.404, de 7 de agosto de 2023 e Portaria da BHTRANS DPR nº 035/2011 de 18 de abril de 2011, será usufruído através do Cartão BHBUS Benefício Estudantil.
Atualmente, o Passe Livre Estudantil é destinado a estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados e frequentes em estabelecimentos de ensino de Belo Horizonte e que residam a, no mínimo, 1 km da escola que frequentam.
FIQUE LIGADO!Entre a solicitação e a concessão do benefício, nossas equipes trabalham manualmente na conferência da documentação enviada e nos trajetos que o estudante faz do domicílio até a unidade de ensino. Confira os passos que a solicitação percorre: 1º passo: Cadastramento (etapa encerrada em 3/3/24).
Para saber em qual etapa sua solicitação está, o estudante deve acompanhar no site passeestudantil.pbh.gov.br as alterações de status de cadastro. “Pesquisar resultado” e informar CPF ou número de inscrição e a data de nascimento. É importante que o estudante verifique o e-mail informado no momento da inscrição pois ele é o principal canal de comunicação entre a equipe do Passe Livre e o solicitante.
Não há nenhuma ação a ser realizada pelo estudante para agilizar o seu processo.
*Foram mais de 22 mil solicitações recebidas neste ano. Estamos trabalhando para atender todas elas com a maior celeridade possível.passeestudantil.pbh.gov.br
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- PERGUNTAS FREQUENTES
*em atualização
O que estou recebendo?Você está recebendo o Cartão BHBUS Passe Livre Estudantil, confeccionado em plástico, e que de acordo com o calendário letivo receberá liberação de créditos pela Prefeitura de Belo Horizonte, para ser utilizado no trajeto instituição educacional-residência e assim fortalecer seu direito fundamental à educação e à mobilidade.
O cartão traz algumas informações que identificam que ele pertence a você: seu nome, sua foto, que foi tirada no momento da confecção, o nome da instituição escolar que você informou na primeira inscrição (o que não interfere no uso caso ocorra mudança de escola), o número do cartão e sua data de nascimento.
Como funciona o Cartão BHBUS Passe Livre Estudantil?
Quando você confecciona o cartão, ele está totalmente vazio, o que quer dizer que não existe nenhum valor creditado nele.
A cada mês, é disponibilizado no cartão o valor correspondente ao número de dias letivos daquele mês, determinado pela Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Sendo assim, o valor disponibilizado varia, mês a mês.
Uma vez que o cartão foi carregado pela Prefeitura, os créditos pertencem a você, estudante, que deve utilizá-los somente para o fim ao qual foi destinado (deslocamento residência/instituição escolar/residência).
A validade do cartão é de 1 ano, sendo possível renová-lo por meio da agência TRANSFÁCIL.
Como é definido o valor dos créditos mensais?
A cada mês, é disponibilizado no cartão o valor correspondente ao número de dias letivos daquele mês, determinado pela Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Sendo assim, o valor disponibilizado varia, mês a mês.
Como funcionam os créditos?
Uma vez que o cartão foi carregado pela Prefeitura, os créditos pertencem a você, estudante, que deve utilizá-los somente para o fim ao qual foi destinado (deslocamento residência/instituição escolar/residência).
A validade do cartão é de 1 ano, sendo possível renová-lo por meio da agência TRANSFÁCIL.
RENOVAÇÃOSeu Cartão BHBUS Passe Livre Estudantil é renovável todos os anos, sempre no mês de janeiro, independentemente do mês em que você recebeu o Cartão BHBUS Passe Livre Estudantil no ano anterior.
A renovação deve ser realizada no site do Passe Estudantil (http://passeestudantil.pbh.gov.br), a partir do formulário de renovação que é disponibilizado.
Após o preenchimento do formulário e envio dele para o sistema, uma janela será aberta com as próximas instruções a serem seguidas – esta etapa é muito importante para a conclusão correta da renovação para continuação do recebimento do benefício. Ela é obrigatória para os estudantes que precisarem continuar a utilizar o benefício, por isso não perca as datas.
As datas de renovação e novas inscrições estarão disponíveis no site http://passeestudantil.pbh.gov.br, fiquem atentos e não percam os prazos.
