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Conselho Municipal de Assistência Social

atualizado em 25/08/2020 | 11:38

Criado pela Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, atualizada pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015 (Lei do SUAS/BH), o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/BH é instância deliberativa colegiada do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que, no exercício de suas atribuições, normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede socioassistencial.

 

Competências 

O que faz o CMAS?

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei Municipal nº 10.836/2015, possui as seguintes competências:


I - aprovar, fiscalizar e acompanhar a execução da Política de Assistência Social no Município;
II - aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social, observadas as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;
III - inscrever, acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e as que executam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município, observados os princípios e as diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, nesta lei e em seu regulamento;
IV - zelar pela efetivação do Suas-BH e pelo cumprimento das disposições contidas na Lei Orgânica da Assistência Social e nesta lei;
V - instituir e regulamentar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Assistência Social - Coras - e das Comissões Locais de Assistência Social - Clas;
VI - deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução do FMAS, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle;
VII - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais do FMAS, em conformidade com as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;
VIII - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social no Município, bem como estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento do Suas-BH;
IX - encaminhar as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município e acompanhar seus desdobramentos;
X - incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços socioassistenciais, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
XI - divulgar, no Diário Oficial do Município, todas as suas decisões, bem como os pareceres relacionados às contas do FMAS;
XII - elaborar, alterar e deliberar seu regimento interno.

Composição

Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?

 

O CMAS/BH é composto de 40 (quarenta) membros titulares, e igual número de suplentes, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, sendo 20 (vinte) representantes do Poder Executivo Municipal e 20 (vinte) representantes da sociedade civil, incluindo representantes de usuários do SUAS/BH, de entidades e organizações de assistência social e entidades representativas dos trabalhadores da Política de Assistência Social.
 

De acordo com o Regimento Interno do CMAS/BH (Resolução nº 066/2016), os representantes do Executivo são indicados pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos. Já os representantes da sociedade civil são eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente, em assembleias especificamente convocadas para esse fim. Esse processo é coordenado pelo CMAS/BH, baseado em Regimento Eleitoral deliberado pelo Plenário do Conselho.
 

Os representantes do poder executivo são assim discriminados:

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC;
- 4 (quatro) representantes da Subsecretaria de Assistência Social – SUASS;
- 1 (um) representante da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo – SMGO;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;
- 1 (um) representante da Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTE;
- 1 (um) representante de cada uma das 9 (nove) Coordenadorias de Atendimento Regional.
 

Para fins de composição do CMAS/BH são considerados representantes da sociedade civil:
I - representante dos usuários: pessoa vinculada aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, eleita para qualquer Conselho Regional de Assistência Social, em fóruns regionais, conforme disposto nas legislações específicas;
II - entidades e organizações de assistência social: aquelas definidas nos termos do inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº 10.836/2015 e regularmente inscritas no CMAS-BH;
III - representante do trabalhador da Política Municipal de Assistência Social:
- trabalhador do SUAS/BH vinculado à entidade ou organização de trabalhadores do setor, tais como associações de trabalhadores municipais, sindicatos e conselhos regionais de profissões  regulamentadas, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que
atuam na Política de Assistência Social.

 

Os representantes da Sociedade Civil são assim discriminados:
- 9 (nove) representantes dos usuários, sendo 01 (um) de cada Conselho Regional de Assistência Social – Coras;
- 1 (um) representante de entidade ou organização de usuários do Sistema Único de Assistência Social – Suas, de base municipal;
- 6 (seis) representantes de entidades socioassistenciais;
- 4 (quatro) representantes de organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – Suas.
 

 presidente, o vice-presidente, o primeiro e o segundo secretários do CMAS/BH serão eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, por maioria de votos dos presentes, respeitada a alternância entre governo e sociedade civil.

► Saiba quem são os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil (Gestão 2018-2020)

 

Regimento Interno
► Resolução n° 66/2016

► Resolução n° 14/2018