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Conselho Municipal de Assistência Social

atualizado em 16/06/2020 | 11:54

Criado pela Lei Municipal nº. 7099/96 de 27/05/96, o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão com poderes deliberativo, normativo e controlador da política pública de Assistência Social de Belo Horizonte. Entre as suas principais atribuições estão a definição de diretrizes e prioridades da Política Municipal de Assistência Social, que garantam a proteção, promoção e inclusão social dos segmentos mais vulneráveis da população, além de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução das ações.


Os representantes governamentais são indicados pelo executivo municipal e os membros da sociedade civil são e­leitos por meio de assembléias regionais e setoriais. O órgão conta com um corpo gestor, formado por um presidente, um vice-presidente e dois secretários. Além de uma Secretaria Executiva composta por profissionais do SUAS que tem por objetivo assessorar os conselheiros e imprimir o caráter burocrático legitimador da política pública no processo de trabalho.


Instâncias de controle social


CORAS (Conselhos Regionais de Assistência Social): São instâncias regionais de controle social e têm a função de sugerir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implantação da Política Regional de Assistência. Funcionam nas nove regioes do município e são compostos por representantes de usuários e da administração regional.


CLAS (Comissões Locais de Assistência Social): São instâncias locais de controle social e têm a função de conhecer, articular e fortalecer a rede de serviços de assistência social no âmbito da respectiva sub-região. São compostas por representantes dos programas, projetos, serviços, equipamentos de assistência social da comunidade, lideranças comunitárias e usuários da assistência social.

 

Regulamentação
Políticas


Política Nacional de Assistência Social – Brasília – Novembro de 2004


Leis


Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS

Lei 7.427 de 19 de Dezembro de 1997 – Lei de Parcerias

Lei 7.099 de 27 de Maio de 1996 – Criação do CMAS/BH

Lei 12.101 de 27 de Novembro de 2009 - Certificação das Entidades de Assistência Social


Normas


Norma Operacional Básica - Recursos Humanos do SUAS/NOBRH-SUAS – Dezembro de 2006

Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social/NOBSUAS – Julho de 2005


Outros

Constituição Federal de 1988 – Art. 3 e 4 em destaque

Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária


Resoluções


Quadro de Resoluções CMAS 2012 e 2013

Quadro de Resoluções CMAS 2010 e 2011

Atualizado em 22/06/2012


Links


Ministério do Desenvolvimento Social/MDS

Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS

Conselho Estadual de Assistência Social/MG - CEAS

Assembléia Legislativa/MG

 Camara Municipal de Belo Horizonte - Assistência Social

Atas

Atas


Atas Plenárias Ordinárias CMAS-BH - Ano 2013 


Nº 166 - 20/02 – Quarta feira

Nº 167 - 27/03 – Quarta feira

Nº 168 - 10/04 – Quarta feira

Nº 169 - 08/05 – Quarta feira

Nº 170 - 12/06 – Quarta feira


Atas Plenárias Extraordinárias CMAS-BH - Ano 2013 


Nº 040 - 20/03 – Quarta feira (Conjunta com CMDCA)

Nº 041 - 24/04 – Quarta feira


Atas Plenárias Ordinárias CMAS-BH - Ano 2012


Nº 155 - 08/02 – Quarta feira

Nº 156 - 14/03 – Quarta feira 

Nº 157 - 11/04 – Quarta feira 

Nº 158 - 16/05 – Quarta feira

Nº 159 - 13/06 – Quarta feira

Nº 160 - 11/07 – Quarta feira

Nº 161 - 08/08 – Quarta feira

Nº 162 - 12/09 – Quarta feira

Nº 163 - 10/10 – Quarta feira

Nº 164 - 14/11 – Quarta feira

Nº 165 - 12/12 – Quarta feira


Atas Plenárias Extraordinárias CMAS-BH - Ano 2012


Nº 36 - 17/04 – Terça feira (Conjunta com CMDCA)

Nº 37 - 30/05 – Quarta feira

Nº 38 - 01/08 – Quarta feira

Nº 39 - 22/08 – Quarta feira


Atas Plenárias Ordinárias CMAS-BH - Ano 2011 


Nº 145 - 09/02 – Quarta feira
Nº 146 - 16/03 – Quarta feira  
Nº 147 - 13/04 – Quarta feira 
Nº 148 - 11/05 – Quarta feira 
Nº 149 - 08/06 – Quarta feira 
Nº 150 - 13/07 – Quarta feira 
Nº 151 - 14/09 – Quarta feira 
Nº 152 - 19/10 – Quarta feira 
Nº 153 - 09/11 – Quarta feira 
Nº 154 - 14/12 – Quarta feira 


Atas Plenárias Extraordinárias CMAS-BH - Ano 2011


Nº 033 – 30/03 – Quarta feira 
Nº 034 – 27/07 – Quarta feira 
Nº 035 – 28/12 – Quarta feira


Deliberações


140ª Plenária Ordinária realizada em 11/08/2010 

139ª Plenária Ordinária realizada em 14/07/2010 

138ª Plenária Ordinária realizada em 09/06/2010

31ª Plenária Extraordinária realizada em 25/08/2010 

30ª Plenária Extraordinária realizada em 28/07/2010 

29ª Plenária Extraordinária realizada em 11/06/2010 

Obs.: Serão disponibilizadas para consulta as três últimas Deliberações de Plenárias(Ordinárias e Extraordinárias) já publicadas no DOM.


Calendário

Plenárias Ordinárias CMAS-BH - 2013

Dia da Semana: 2ª quarta-feira do mês 14:00

Nº. 166 - 20/02 – Quarta feira (Excepcionalmente na 3ª quarta-feira do mês)
Nº. 167 - 27/03 – Quarta feira (Excepcionalmente na 4ª quarta-feira do mês)
Nº. 168 - 10/04 – Quarta-feira 
Nº. 169 - 08/05 – Quarta-feira
Nº. 170 - 12/06 – Quarta-feira 
Nº. 171 - 10/07 – Quarta-feira 
Nº. 172 - 14/08 – Quarta-feira 
Nº. 173 - 11/09 – Quarta-feira 
Nº. 174 - 09/10 – Quarta-feira 
Nº. 175 - 13/11 – Quarta-feira 
Nº. 176 - 11/12 – Quarta-feira  


Plenárias Extraordinárias CMAS-BH


Nº. 040 - 20/03 – Quarta-feira (Reunião conjunta com CMDCA)

Nº. 041 - 24/04 – Quarta-feira

Clique na Plenária do mês corrente e consulte os pontos de pautas previstos para a reunião.