Audiências Públicas CMAS-BH

O que são as Audiências Públicas de Assistência Social?

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. 

Conforme Orientação Técnica Conjunta MDS/CNAS - Comentários à Resolução CNAS nº 14/2014, a audiência Pública é o espaço para debate de questões relacionadas ao interesse da sociedade, no caso específico da política de assistência social, é o espaço para discutir o diagnóstico socioterritorial, indicadores sociais do município, demandas por cobertura de serviços, realizar o planejamento de ações conjuntas, debater o financiamento da rede socioassistencial como um todo, oportunizando a troca e o intercâmbio de informações, dentre outros temas. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor. Geralmente, a Audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram.

Segundio o Art. 24 da Resolução CMAS-BH nº 32/2016, "o CMAS-BH deverá promover pelo menos uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de assistência social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação dessas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do Suas".