Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte

Criado pela Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, atualizada pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015 o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BH é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que, no exercício de suas atribuições, normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede socioassistencial.

Regimento Interno

Resolução CMAS/BH 66/2016 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH (pág.11).

 

Conselheiros e Conselheiras - Gestão 2021-2023

CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS CMAS BH - GESTÃO 2021-2023
REPRESENTANTES DO GOVERNO
NOME	REPRESENTAÇÃO	SITUAÇÃO
Ralise Cássia Macedo	Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC	Titular
Mara Rúbia de Sousa Albano Felix	Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC	Suplente
Eliete Cristina Rezende Costa	Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC	Titular
Patrícia da Silva Pinto	Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC	Suplente
Daniele Rodrigues Souza Carmona	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Titular
Adriana de Oliveira Lanza Moreira Orsine	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Suplente
Domingos Sávio de Araújo	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Titular
Maria Aline Gomes Barboza	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Suplente
Simone Aparecida Albuquerque	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Titular
Marcel Belarmino de Souza	Subsecretaria de Assistência Social – SUASS	Suplente
Aline Soleane Carmo Braga	Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN	Titular
Kelly Cristiane Gurgel Araújo	Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN	Suplente
Vanessa Beatriz Vida Schuch	Secretaria Municipal de Saúde – SMSA	Titular
Cleonice Acácio da Rocha Magalhães	Secretaria Municipal de Saúde – SMSA	Suplente
Marília de Dirceu Salles Dias	Secretaria Municipal de Educação – SMED	Titular
Cláudia Márcia dos Santos	Secretaria Municipal de Educação – SMED	Suplente
Fábio Gomes Ferreira	Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG	Titular
Darlene Dora dos Santos	Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG	Suplente
Silvio Higino de Rezende	Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICS	Titular
Isabella da Conceição Souto	Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICS	Suplente
Janine Horta Diniz	Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTE	Titular
Neuzanete Ribeiro	Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTE	Suplente
Ângela Maria de Souza de Oliveira	Diretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS B	Titular
Cláudia Márcia Gonçalves	Diretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS B	Suplente
Célio Augusto Raydan Rocha	Diretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CS	Titular
Adriana Silva Basílio	Diretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CS	Suplente
Ricardo Marcelo Fait Gorchacov	Diretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS L	Titular
Kelem Cristina Duarte Costa	Diretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS L	Suplente
Simone de Souza Pegoreti	Diretoria Regional de Assistência Social Nordeste –DRAS NE	Titular
Viviane Amaral Andrade de Oliveira	Diretoria Regional de Assistência Social Nordeste – DRAS NE	Suplente
Alessandra de Souza Figueiredo Costa	Diretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NO	Titular
Emivânia Marques Rodrigues	Diretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NO	Suplente
Soraia Pereira de Souza	Diretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS N	Titular
Franklin Cristiano Rodrigues	Diretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS N	Suplente
Maria Angélica Barros Menezes	Diretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS O	Titular
Fernanda Pantuso Garcia	Diretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS O	Suplente
Cláudia de Melo Machado de Melo	Diretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS P	Titular
Leonardo Félix Teixeira	Diretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS P	Suplente
Edson Pereira de Sousa	Diretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VN	Titular
Willam dos Santos Franca	Diretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VN	Suplente
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
NOME	REPRESENTAÇÃO	SITUAÇÃO
Representantes da Sociedade Civil pelos Usuários
Simone Maria da Penha de Oliveira	Conselho Regional de Assistência Social Barreiro	Titular
Ronaldo José dos Reis	Conselho Regional de Assistência Social Barreiro	Suplente
Hercília Barbosa dos Santos Alves	Conselho Regional de Assistência Social Centro-Sul	Titular
Elaine Pinheiro dos Reis	Conselho Regional de Assistência Social Centro-Sul	Suplente
Sheilla Cristina Sendao Silva	Conselho Regional de Assistência Social Leste	Titular
Camila Sabino Rosa	Conselho Regional de Assistência Social Leste	Suplente
Eliane Soares de Souza	Conselho Regional de Assistência Social Nordeste	Titular
Flênia Glaucia Carvalho	Conselho Regional de Assistência Social Nordeste	Suplente
Maria Aparecida Lima	Conselho Regional de Assistência Social Noroeste	Titular
Carmi Ribeiro da Silva Xavier	Conselho Regional de Assistência Social Noroeste	Suplente
Daniela Flávia da Silva	Conselho Regional de Assistência Social Norte	Titular
Edna Gonçalves de Souza	Conselho Regional de Assistência Social Norte	Suplente
Jandira Cristina Silva	Conselho Regional de Assistência Social Oeste	Titular
Jacqson Ferreira Marforte	Conselho Regional de Assistência Social Oeste	Suplente
Márcia Aparecida Mesquita	Conselho Regional de Assistência Social Pampulha	Titular
Kelly Cristina De Moraes Silva	Conselho Regional de Assistência Social Pampulha	Suplente
Állida de Almeida Santos Botelho	Conselho Regional de Assistência Social Venda Nova	Titular
Magali Sampaio de Carvalho	Conselho Regional de Assistência Social Venda Nova	Suplente
Representantes de Organização de Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Rafael Roberto Fonseca da Silva	Fórum da População de Rua de Belo Horizonte	Titular
Maria Aparecida Bayão	Fórum Municipal de Usuárias e Usuários do Suas - FMUSUAS/BH	Suplente
Representantes de Entidades Socioassistenciais
Jéssica Lariza Souza da Silva	Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais	Titular
Fabiana Cristina Siqueira Ramos	Creche Comunitária Eunice Lanza	Suplente
Daryane Salvina de Almeida	Ação Social Técnica	Titular
Patrícia Pinto Valadares	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE BH	Suplente
Eliene Gonçalves de Oliveira	PROVIDENS - Ação Social Arquidiocesana	Titular
Eliete Pereira de Paula	O Movimento do Graal no Brasil	Suplente
Márcio Caldeira	Associação Profissionalizante do Menor – ASSPROM	Titular
Laís Cristiane Monteiro Drumond	Federação Nacional de Educação e Integração Dos Surdos - FENEIS	Suplente
Jacqueline Wanderley Matias Silva	Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição - CIIC / Centro de Assistência Social Tecendo a Vida	Titular
Kleiner Eler de Moura	Ministério Estratégia	Suplente
João Humberto Zago	JH9.ORG	Titular
Fernanda Mara Carvalho de Matos	Rede Cidadã	Suplente
Representantes de Organizações de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Olga Inah-Inarê Aquino	Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Noroeste	Titular
Gladymar Moreira	Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Venda Nova	Suplente
Maria Gorete Antônia Mendes	Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Oeste	Titular
Camila Batista e Silva	Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS - Fort SUAS Centro-Sul	Suplente
Larissa Junho Lima França	Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Nível Central	Titular
Eduardo Silveira da Cruz	Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS	Suplente
Jaqueline Gomes Fonseca	Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel	Titular
Meiriane Fiúza Cardoso	Conselho Regional de Serviço Social/MG - CRESS 6ª Região	Suplente

Estrutura Organizacional

Comissões permanentes

COMISSÃO DE INSCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

 

Compete à Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial:
I - definir os critérios de inscrição das entidades e organizações de assistência social e as que executam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II - definir os critérios para acompanhamento e fiscalização da rede socioassistencial;
III - realizar o acompanhamento e a fiscalização da rede socioassistencial; e
IV - realizar a audiência pública das entidades e organizações de assistência social.

E-mail: ciaf.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE FINANCIAMENTO

 

Compete à Comissão de Financiamento:

I - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas trimestral dos recursos do FMAS;
II - analisar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, o Plano de Serviço do Governo Estadual, o Plano de Ação do Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Proposta Orçamentária Anual, naquilo que se refere ao FMAS;
III - discutir e propor parâmetros para o financiamento das ações socioassistenciais custeadas com recursos do FMAS;
IV - subsidiar o CMAS/BH na formulação dos critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelas ações socioassistenciais financiadas pelo FMAS;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-Suas, destinados ao apoio e à assessoria ao CMAS/BH;
VI - acompanhar e articular junto aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, a garantia do repasse regular e automático dos recursos advindos do cofinanciamento do governo estadual e federal; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes ao financiamento do Suas/BH.

E-mail: financiamento.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO

 

Compete à Comissão de Gestão do Trabalho:

I - acompanhar o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador do Suas, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, tais como a realização de concurso público, adequação dos perfis profissionais às necessidades do Suas e garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
II - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação de planos de cargos, carreira e salários;
III - discutir, avaliar e acompanhar a implementação e atuação da mesa de gestão do trabalho no âmbito municipal;
IV - discutir, avaliar e acompanhar a implementação da política de educação permanente em sua integralidade no âmbito municipal, garantindo a participação dos trabalhadores do Suas nos processos de diagnóstico de necessidades, de planejamento das ações de capacitação, de formação e de produção de conhecimento, de forma articulada às demandas dos serviços, à realidade dos
territórios e dos usuários; e
V - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional no que se referem aos desenhos organizacionais, processos de negociação do trabalho, sistemas de informação e supervisão técnica.

E-mail: gestaodotrabalho.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÂO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CORAS E COMISSÕES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CLAS

 

Compete à Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Regionais de
Assistência Social – Coras e Comissões Locais de Assistência Social – Clas:
I - propor as estratégias de acompanhamento das instâncias de controle social;
II - implementar processos de capacitação permanente para conselheiros regionais de assistência social e participantes das instâncias de controle social regional e local;
III - acompanhar e assessorar as reuniões dos Coras e das Clas;
IV - propor ações para potencializar a relação entre o CMAS/BH, os Coras e as Clas; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes a esta Comissão.

E-mail: corasclas.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Compete à Comissão de Política de Assistência Social:

I - zelar pela efetivação do Suas/BH e pelo cumprimento das disposições contidas na Loas;
II - propor as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social conforme deliberações de conferências;
III - monitorar o cumprimento dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social e das deliberações aprovadas nas conferências e apresentar relatórios semestrais de acompanhamento;
IV - propor e monitorar instrumentos de gestão do Suas/BH que visem a integralidade do atendimento de seus usuários em todo sistema, conforme suas necessidades e direitos sociais;
V - propor e avaliar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de natureza pública conforme diagnósticos socioassistenciais e deliberações de conferências;
VI - fiscalizar a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios de natureza pública de Assistência Social em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e das deliberações de conferências;
VII - desenvolver e trabalhar demandas pertinentes à garantia dos direitos de cidadania de segmentos historicamente excluídos da sociedade, ressaltando a promoção da igualdade racial/de gênero garantindo a transversalidade dessas temáticas e o combate a todas as formas de preconceito;
VIII - propor a regulamentação das instâncias e instrumentos de controle social e da Política de Assistência Social prezando pela sua efetivação;
IX - incentivar a realização de estudos e pesquisas para mensurar a quantidade e a qualidade dos serviços na área de assistência social e identificar demandas relevantes, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; e
X - exercer outras atribuições que lhes forem delegadas conforme legislações e
normas pertinentes ao Suas/BH.

E-mail: cpascmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAS

 

Compete à Comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistencias: 
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos benefícios socioassistenciais e dos Programas de Transferência de Renda;
II - exercer o acompanhamento dos atos de gestão dos Programas de Transferência de Renda;
III - estimular e zelar pela participação e controle social no âmbito dos Programas de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
IV - auxiliar na fiscalização e na apuração de denúncias dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF, destinados ao apoio e assessoria ao CMAS/BH, coordenado pela Mesa Diretora;
VI - acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos financeiros advindos do IGD-PBF para apoio à gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
VII - promover a integração e a oferta de ações junto aos conselhos setoriais, de forma articulada, com foco no fortalecimento da proteção social e superação da condição de exclusão social enfrentadas pelas famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
VIII - acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários dos Programas de Transferência de Renda, bem como dos demais programas do Governo Federal que utilizam a base de dados do Cadastro Único, para fins de inclusão desse público na base de dados;
IX - acompanhar e fiscalizar as ações do Cadastro Único relativas à inclusão de novos cadastros, atualização e averiguação cadastral com o intuito de promover o controle social dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas a partir de novas orientações nacionais pertinentes aos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais.

E-mail: beneficiossocioassistenciais_cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE ÉTICA

 

Cabe à Comissão de Ética:
I - Receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais penalidades, sendo vedadas denúncias anônimas;
II - Instaurar, de ofício, procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética;
III - Instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, resguardado o sigilo das informações;
IV - Elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, caso entenda necessário, a aplicação de penalidade.
V - Encaminhar o relatório de que trata o inciso IV para apreciação e deliberação da Plenária.

 

Parágrafo único: Das decisões da Plenária, cabe recurso para a Mesa Diretora, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

E-mail: cmasbh@pbh

 

→ Composição das comissões

 

Mesa Diretora

A Mesa Diretora do CMAS/BH tem a seguinte composição:

I – Presidente (a):
Daniele Rodrigues Souza Carmona (Governo)

 

II – Vice Presidente (as):
Daryane Salvina de Almeida (Sociedade Civil)

 

III – Secretários (as):
Simone de Souza Pegoreti (Governo) - 1º Secretária
Simone Maria da Penha de Oliveira (Sociedade Civil) - 2ª Secretária

 

VI – Coordenadores das Comissões (as):
Ricardo Marcelo Fait Gorchacov (Governo) - Comissão CORAS e CLAS
Simone Aparecida Albuquerque (Governo) - Comissão de Política
Eliete Cristina Rezende Costa (Governo) - Comissão de Benefícios
Jaqueline Gomes Fonseca (Sociedade Civil) - Comissão de Gestão do Trabalho
Maria Aparecida Bayão (Sociedade Civil) - Comissão de Financiamento
Lais Cristiane Monteiro Dumont (Sociedade Civil) - Comissão CIAF

 

À Mesa Diretora compete:

I - convocar, por meio de seu Presidente, as sessões plenárias;
II - propor pauta para deliberações do Plenário;
III - responder pelos assuntos administrativos, econômicos e operacionais submetidos à apreciação e deliberação do CMAS/BH;
IV - divulgar as decisões e deliberações do CMAS/BH, de forma ampla e geral, nas mídias disponíveis ao Conselho.
V - encaminhar as solicitações, providências e recomendações determinadas pelo Plenário;
VI - planejar o uso dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) a serem aplicados no CMAS/BH;
VII - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário;
VIII - analisar e indicar o procedimento a ser adotado para as denúncias recebidas pelo CMAS/BH; e
IX - designar os conselheiros para participarem de atividades ou eventos de interesse do CMAS/BH.

 

Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento que presta apoio técnico, jurídico, administrativo e operacional ao CMAS/BH. A Secretaria Executiva está subordinada, hierarquicamente, à Mesa Diretora e, administrativamente, ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

A Secretaria Executiva do CMAS/BH tem a seguinte composição:

I – Secretário (a) Executivo (a):
Liliane Neves do Carmo

 

II – Assessores (as) Técnicos (as):
Átila Rafael Sabino Calzavara
Daniela Cruz Madeira Conrado
Edimar Pereira dos Santos
Eugênio Prado de Freitas
Michael Mac Donald Coimbra
Rosangela Afonso Pereira Lima

 

III – Assessores (as) Administrativos (as):
Aline Loraine Gonçalves Rodrigues
Ramon Douglas Araujo

 

VI – Estagiários (as):
Francielle Ferreira Roque

 
À Secretaria Executiva compete:

I - realizar ações de gestão administrativa necessárias ao desempenho das atividades do CMAS/BH;
II - dar suporte técnico-operacional ao CMAS/BH, com vista a subsidiar as realizações das reuniões;
III - dar suporte técnico-operacional às Comissões de Trabalho;
IV - subsidiar os conselheiros em caráter de esclarecimentos.