O CMAS
criado em 26/02/2021 - atualizado em 17/05/2022 | 11:43
Criado pela Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, atualizada pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015 o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/BH é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que, no exercício de suas atribuições, normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede socioassistencial.
- Regimento Interno
Resolução CMAS/BH 66/2016
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH (pág.11).
- Conselheiros e Conselheiras - Gestão 2021-2023
CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS CMAS BH - GESTÃO 2021-2023
REPRESENTANTES DO GOVERNO
NOME
REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÃO
Ralise Cássia Macedo Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC Titular Mara Rúbia de Sousa Albano Felix Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC Suplente Eliete Cristina Rezende Costa Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC Titular Patrícia da Silva Pinto Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC Suplente Daniele Rodrigues Souza Carmona Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Titular Adriana de Oliveira Lanza Moreira Orsine Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Suplente Domingos Sávio de Araújo Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Titular Maria Aline Gomes Barboza Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Suplente Simone Aparecida Albuquerque Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Titular Marcel Belarmino de Souza Subsecretaria de Assistência Social – SUASS Suplente Aline Soleane Carmo Braga Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN Titular Kelly Cristiane Gurgel Araújo Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN Suplente Vanessa Beatriz Vida Schuch Secretaria Municipal de Saúde – SMSA Titular Cleonice Acácio da Rocha Magalhães Secretaria Municipal de Saúde – SMSA Suplente Marília de Dirceu Salles Dias Secretaria Municipal de Educação – SMED Titular Cláudia Márcia dos Santos Secretaria Municipal de Educação – SMED Suplente Fábio Gomes Ferreira Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG Titular Darlene Dora dos Santos Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG Suplente Silvio Higino de Rezende Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICS Titular Vitor Fernandes Colares Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICS Suplente Janine Horta Diniz Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTE Titular Neuzanete Ribeiro Subsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTE Suplente Ângela Maria de Souza de Oliveira Diretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS B Titular Cláudia Márcia Gonçalves Diretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS B Suplente Célio Augusto Raydan Rocha Diretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CS Titular Adriana Silva Basílio Diretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CS Suplente Ricardo Marcelo Fait Gorchacov Diretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS L Titular Kelem Cristina Duarte Costa Diretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS L Suplente Simone de Souza Pegoreti Diretoria Regional de Assistência Social Nordeste –DRAS NE Titular Viviane Amaral Andrade de Oliveira Diretoria Regional de Assistência Social Nordeste – DRAS NE Suplente Alessandra de Souza Figueiredo Costa Diretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NO Titular Emivânia Marques Rodrigues Diretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NO Suplente Soraia Pereira de Souza Diretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS N Titular Franklin Cristiano Rodrigues Diretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS N Suplente Maria Angélica Barros Menezes Diretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS O Titular Fernanda Pantuso Garcia Diretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS O Suplente Cláudia de Melo Machado de Melo Diretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS P Titular Leonardo Félix Teixeira Diretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS P Suplente Valéria Andrade Martins Diretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VN Titular Edson Pereira de Sousa Diretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VN Suplente REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
NOME
REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÃO
Representantes da Sociedade Civil pelos Usuários
Simone Maria da Penha de Oliveira
Conselho Regional de Assistência Social Barreiro Titular Ronaldo José dos Reis
Conselho Regional de Assistência Social Barreiro Suplente Hercília Barbosa dos Santos Alves
Conselho Regional de Assistência Social Centro-Sul Titular Elaine Pinheiro dos Reis Conselho Regional de Assistência Social Centro-Sul Suplente Sheilla Cristina Sendao Silva Conselho Regional de Assistência Social Leste Titular Camila Sabino Rosa
Conselho Regional de Assistência Social Leste Suplente Eliane Soares de Souza Conselho Regional de Assistência Social Nordeste Titular Flênia Glaucia Carvalho Conselho Regional de Assistência Social Nordeste Suplente Maria Aparecida Lima Conselho Regional de Assistência Social Noroeste Titular Carmi Ribeiro da Silva Xavier Conselho Regional de Assistência Social Noroeste Suplente Daniela Flávia da Silva Conselho Regional de Assistência Social Norte Titular Edna Gonçalves de Souza Conselho Regional de Assistência Social Norte Suplente Jandira Cristina Silva Conselho Regional de Assistência Social Oeste Titular Jacqson Ferreira Marforte Conselho Regional de Assistência Social Oeste Suplente Márcia Aparecida Mesquita Conselho Regional de Assistência Social Pampulha Titular Kelly Cristina De Moraes Silva Conselho Regional de Assistência Social Pampulha Suplente Állida de Almeida Santos Botelho Conselho Regional de Assistência Social Venda Nova Titular Magali Sampaio de Carvalho Conselho Regional de Assistência Social Venda Nova Suplente Representantes de Organização de Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Rafael Roberto Fonseca da Silva Fórum da População de Rua de Belo Horizonte
Titular Maria Aparecida Bayão Fórum Municipal de Usuárias e Usuários do Suas - FMUSUAS/BH Suplente Representantes de Entidades Socioassistenciais
Jéssica Lariza Souza da Silva Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais Titular Fabiana Cristina Siqueira Ramos Creche Comunitária Eunice Lanza Suplente Daryane Salvina de Almeida Ação Social Técnica Titular Patrícia Pinto Valadares Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE BH Suplente Eliene Gonçalves de Oliveira PROVIDENS - Ação Social Arquidiocesana Titular Simone Ferreira Costa O Movimento do Graal no Brasil Suplente Márcio Caldeira Associação Profissionalizante do Menor – ASSPROM Titular Laís Cristiane Monteiro Drumond Federação Nacional de Educação e Integração Dos Surdos - FENEIS Suplente Jacqueline Wanderley Matias Silva Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição - CIIC / Centro de Assistência Social Tecendo a Vida Titular Kleiner Eler de Moura Ministério Estratégia Suplente João Humberto Zago JH9.ORG Titular Elisangela Gomes de Carvalho Silva Rede Cidadã Suplente Representantes de Organizações de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Olga Inah-Inarê Aquino Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Noroeste Titular Gladymar Moreira Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Venda Nova Suplente Maria Gorete Antônia Mendes Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Oeste Titular Camila Batista e Silva Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS - Fort SUAS Centro-Sul Suplente Larissa Junho Lima França Fórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Nível Central Titular Eduardo Silveira da Cruz Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS Suplente Jaqueline Gomes Fonseca Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel Titular Meiriane Fiúza Cardoso Conselho Regional de Serviço Social/MG - CRESS 6ª Região Suplente 
- Estrutura Organizacional
- Comissões permanentes
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Compete à Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial:
I - definir os critérios de inscrição das entidades e organizações de assistência social e as que executam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II - definir os critérios para acompanhamento e fiscalização da rede socioassistencial;
III - realizar o acompanhamento e a fiscalização da rede socioassistencial; e
IV - realizar a audiência pública das entidades e organizações de assistência social.E-mail: ciaf.cmasbh@pbh.gov.br
COMISSÃO DE FINANCIAMENTO
Compete à Comissão de Financiamento:
I - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas trimestral dos recursos do FMAS;
II - analisar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, o Plano de Serviço do Governo Estadual, o Plano de Ação do Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Proposta Orçamentária Anual, naquilo que se refere ao FMAS;
III - discutir e propor parâmetros para o financiamento das ações socioassistenciais custeadas com recursos do FMAS;
IV - subsidiar o CMAS/BH na formulação dos critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelas ações socioassistenciais financiadas pelo FMAS;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-Suas, destinados ao apoio e à assessoria ao CMAS/BH;
VI - acompanhar e articular junto aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, a garantia do repasse regular e automático dos recursos advindos do cofinanciamento do governo estadual e federal; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes ao financiamento do Suas/BH.E-mail: financiamento.cmasbh@pbh.gov.br
COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO
Compete à Comissão de Gestão do Trabalho:
I - acompanhar o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador do Suas, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, tais como a realização de concurso público, adequação dos perfis profissionais às necessidades do Suas e garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
II - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação de planos de cargos, carreira e salários;
III - discutir, avaliar e acompanhar a implementação e atuação da mesa de gestão do trabalho no âmbito municipal;
IV - discutir, avaliar e acompanhar a implementação da política de educação permanente em sua integralidade no âmbito municipal, garantindo a participação dos trabalhadores do Suas nos processos de diagnóstico de necessidades, de planejamento das ações de capacitação, de formação e de produção de conhecimento, de forma articulada às demandas dos serviços, à realidade dos
territórios e dos usuários; e
V - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional no que se referem aos desenhos organizacionais, processos de negociação do trabalho, sistemas de informação e supervisão técnica.E-mail: gestaodotrabalho.cmasbh@pbh.gov.br
COMISSÂO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CORAS E COMISSÕES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CLAS
Compete à Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Regionais de
Assistência Social – Coras e Comissões Locais de Assistência Social – Clas:
I - propor as estratégias de acompanhamento das instâncias de controle social;
II - implementar processos de capacitação permanente para conselheiros regionais de assistência social e participantes das instâncias de controle social regional e local;
III - acompanhar e assessorar as reuniões dos Coras e das Clas;
IV - propor ações para potencializar a relação entre o CMAS/BH, os Coras e as Clas; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes a esta Comissão.E-mail: corasclas.cmasbh@pbh.gov.br
COMISSÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compete à Comissão de Política de Assistência Social:
I - zelar pela efetivação do Suas/BH e pelo cumprimento das disposições contidas na Loas;
II - propor as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social conforme deliberações de conferências;
III - monitorar o cumprimento dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social e das deliberações aprovadas nas conferências e apresentar relatórios semestrais de acompanhamento;
IV - propor e monitorar instrumentos de gestão do Suas/BH que visem a integralidade do atendimento de seus usuários em todo sistema, conforme suas necessidades e direitos sociais;
V - propor e avaliar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de natureza pública conforme diagnósticos socioassistenciais e deliberações de conferências;
VI - fiscalizar a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios de natureza pública de Assistência Social em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e das deliberações de conferências;
VII - desenvolver e trabalhar demandas pertinentes à garantia dos direitos de cidadania de segmentos historicamente excluídos da sociedade, ressaltando a promoção da igualdade racial/de gênero garantindo a transversalidade dessas temáticas e o combate a todas as formas de preconceito;
VIII - propor a regulamentação das instâncias e instrumentos de controle social e da Política de Assistência Social prezando pela sua efetivação;
IX - incentivar a realização de estudos e pesquisas para mensurar a quantidade e a qualidade dos serviços na área de assistência social e identificar demandas relevantes, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; e
X - exercer outras atribuições que lhes forem delegadas conforme legislações e
normas pertinentes ao Suas/BH.E-mail: cpascmasbh@pbh.gov.br
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAS
Compete à Comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistencias:
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos benefícios socioassistenciais e dos Programas de Transferência de Renda;
II - exercer o acompanhamento dos atos de gestão dos Programas de Transferência de Renda;
III - estimular e zelar pela participação e controle social no âmbito dos Programas de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
IV - auxiliar na fiscalização e na apuração de denúncias dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF, destinados ao apoio e assessoria ao CMAS/BH, coordenado pela Mesa Diretora;
VI - acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos financeiros advindos do IGD-PBF para apoio à gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
VII - promover a integração e a oferta de ações junto aos conselhos setoriais, de forma articulada, com foco no fortalecimento da proteção social e superação da condição de exclusão social enfrentadas pelas famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
VIII - acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários dos Programas de Transferência de Renda, bem como dos demais programas do Governo Federal que utilizam a base de dados do Cadastro Único, para fins de inclusão desse público na base de dados;
IX - acompanhar e fiscalizar as ações do Cadastro Único relativas à inclusão de novos cadastros, atualização e averiguação cadastral com o intuito de promover o controle social dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas a partir de novas orientações nacionais pertinentes aos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais.E-mail: beneficiossocioassistenciais_cmasbh@pbh.gov.br
COMISSÃO DE ÉTICA
Cabe à Comissão de Ética:
I - Receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais penalidades, sendo vedadas denúncias anônimas;
II - Instaurar, de ofício, procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética;
III - Instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, resguardado o sigilo das informações;
IV - Elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, caso entenda necessário, a aplicação de penalidade.
V - Encaminhar o relatório de que trata o inciso IV para apreciação e deliberação da Plenária.
Parágrafo único: Das decisões da Plenária, cabe recurso para a Mesa Diretora, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.E-mail: cmasbh@pbh
→ Composição das comissões
- Mesa Diretora
A Mesa Diretora do CMAS/BH tem a seguinte composição:
I – Presidente (a):
Daryane Salvina de Almeida (Sociedade Civil)II – Vice Presidente (as):
Daniele Rodrigues Souza Carmona (Governo)III – Secretários (as):
Eduardo Silveira da Cruz (Sociedade Civil) - 1º Secretário
Simone de Souza Pegoreti (Governo) - 2ª SecretáriaVI – Coordenadores das Comissões (as):
Jandira Cristina Silva (Sociedade Civil) - Comissão CORAS e CLAS
Olga Inah-Inarê Aquino (Sociedade Civil) - Comissão de Política
Magali Sampaio de Carvalho (Sociedade Civil) - Comissão de Benefícios
Maria Aline Gomes Barboza (Governo) - Comissão de Gestão do Trabalho
Soraia Pereira de Souza (Governo) - Comissão de Financiamento
Cláudia de Melo Machado de Melo (Governo) - Comissão CIAF- Secretaria Executiva
A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento que presta apoio técnico, jurídico, administrativo e operacional ao CMAS/BH. A Secretaria Executiva está subordinada, hierarquicamente, à Mesa Diretora e, administrativamente, ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Executiva do CMAS/BH tem a seguinte composição:
I – Secretário (a) Executivo (a):
Liliane Neves do CarmoII – Assessores (as) Técnicos (as):
Átila Rafael Sabino Calzavara
Daniela Cruz Madeira Conrado
Edimar Pereira dos Santos
Eugênio Prado de Freitas
Michael Mac Donald Coimbra
Sara Rodrigues de Campos CorgozinhoIII – Assessores (as) Administrativos (as):
Aline Loraine Gonçalves Rodrigues
Maria Thereza Souza Fortes AlmeidaVI – Estagiários (as):
Alice Lima Xavier
Francielle Ferreira Roque
Thiago Maia de Assis
Compete à Secretaria Executiva:I - realizar ações de gestão administrativa necessárias ao desempenho das atividades do CMAS/BH;
II - dar suporte técnico-operacional ao CMAS/BH, com vista a subsidiar as realizações das reuniões;
III - dar suporte técnico-operacional às Comissões de Trabalho;
IV - subsidiar os conselheiros em caráter de esclarecimentos.- Atas das Sessões Plenárias
