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O CMAS

criado em 26/02/2021 - atualizado em 17/05/2022 | 11:43

Criado pela Lei Municipal nº 7.099, de 27 de maio de 1996, atualizada pela Lei Municipal nº 10.836, de 29 de julho de 2015 o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/BH é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que, no exercício de suas atribuições, normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados pela rede socioassistencial.

 

Regimento Interno
Resolução CMAS/BH 66/2016 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH (pág.11).

Conselheiros e Conselheiras - Gestão 2021-2023

CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS CMAS BH - GESTÃO 2021-2023

REPRESENTANTES DO GOVERNO

NOME
REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÃO
Ralise Cássia MacedoSecretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASACTitular
Mara Rúbia de Sousa Albano FelixSecretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASACSuplente
Eliete Cristina Rezende CostaSecretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASACTitular
Patrícia da Silva PintoSecretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASACSuplente
Daniele Rodrigues Souza CarmonaSubsecretaria de Assistência Social – SUASSTitular
Adriana de Oliveira Lanza Moreira OrsineSubsecretaria de Assistência Social – SUASSSuplente
Domingos Sávio de AraújoSubsecretaria de Assistência Social – SUASSTitular
Maria Aline Gomes BarbozaSubsecretaria de Assistência Social – SUASSSuplente
Simone Aparecida AlbuquerqueSubsecretaria de Assistência Social – SUASSTitular
Marcel Belarmino de SouzaSubsecretaria de Assistência Social – SUASSSuplente
Aline Soleane Carmo BragaSubsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSANTitular
Kelly Cristiane Gurgel AraújoSubsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSANSuplente
Vanessa Beatriz Vida SchuchSecretaria Municipal de Saúde – SMSATitular
Cleonice Acácio da Rocha MagalhãesSecretaria Municipal de Saúde – SMSASuplente
Marília de Dirceu Salles DiasSecretaria Municipal de Educação – SMEDTitular
Cláudia Márcia dos SantosSecretaria Municipal de Educação – SMEDSuplente
Fábio Gomes FerreiraSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOGTitular
Darlene Dora dos SantosSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOGSuplente
Silvio Higino de RezendeSecretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICSTitular
Vitor Fernandes ColaresSecretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – SMAICSSuplente
Janine Horta DinizSubsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTETitular
Neuzanete RibeiroSubsecretaria de Trabalho e Emprego – SUTESuplente
Ângela Maria de Souza de OliveiraDiretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS BTitular
Cláudia Márcia GonçalvesDiretoria de Assistência Social Barreiro – DRAS BSuplente
Célio Augusto Raydan RochaDiretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CSTitular
Adriana Silva BasílioDiretoria Regional de Assistência Social Centro-Sul – DRAS CSSuplente
Ricardo Marcelo Fait GorchacovDiretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS LTitular
Kelem Cristina Duarte CostaDiretoria Regional de Assistência Social Leste – DRAS LSuplente
Simone de Souza PegoretiDiretoria Regional de Assistência Social Nordeste –DRAS NETitular
Viviane Amaral Andrade de OliveiraDiretoria Regional de Assistência Social Nordeste – DRAS NESuplente
Alessandra de Souza Figueiredo CostaDiretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NOTitular
Emivânia Marques RodriguesDiretoria Regional de Assistência Social Noroeste – DRAS NOSuplente
Soraia Pereira de SouzaDiretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS NTitular
Franklin Cristiano RodriguesDiretoria Regional de Assistência Social Norte – DRAS NSuplente
Maria Angélica Barros MenezesDiretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS OTitular
Fernanda Pantuso GarciaDiretoria Regional de Assistência Social Oeste – DRAS OSuplente
Cláudia de Melo Machado de MeloDiretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS PTitular
Leonardo Félix TeixeiraDiretoria Regional de Assistência Social Pampulha – DRAS PSuplente
Valéria Andrade MartinsDiretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VNTitular
Edson Pereira de SousaDiretoria Regional de Assistência Social Venda Nova – DRAS VNSuplente

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

NOME 
REPRESENTAÇÃO
SITUAÇÃO
Representantes da Sociedade Civil pelos Usuários

Simone Maria da Penha de Oliveira

Conselho Regional de Assistência Social BarreiroTitular

Ronaldo José dos Reis

Conselho Regional de Assistência Social BarreiroSuplente

Hercília Barbosa dos Santos Alves

Conselho Regional de Assistência Social Centro-SulTitular
Elaine Pinheiro dos ReisConselho Regional de Assistência Social Centro-SulSuplente 
Sheilla Cristina Sendao SilvaConselho Regional de Assistência Social LesteTitular

Camila Sabino Rosa

Conselho Regional de Assistência Social LesteSuplente
Eliane Soares de SouzaConselho Regional de Assistência Social NordesteTitular
Flênia Glaucia CarvalhoConselho Regional de Assistência Social NordesteSuplente
Maria Aparecida LimaConselho Regional de Assistência Social NoroesteTitular
Carmi Ribeiro da Silva XavierConselho Regional de Assistência Social NoroesteSuplente
Daniela Flávia da SilvaConselho Regional de Assistência Social NorteTitular
Edna Gonçalves de SouzaConselho Regional de Assistência Social NorteSuplente
Jandira Cristina SilvaConselho Regional de Assistência Social OesteTitular
Jacqson Ferreira MarforteConselho Regional de Assistência Social OesteSuplente
Márcia Aparecida MesquitaConselho Regional de Assistência Social PampulhaTitular
Kelly Cristina De Moraes SilvaConselho Regional de Assistência Social Pampulha  Suplente
Állida de Almeida Santos BotelhoConselho Regional de Assistência Social Venda NovaTitular
Magali Sampaio de CarvalhoConselho Regional de Assistência Social Venda NovaSuplente
Representantes de Organização de Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Rafael Roberto Fonseca da Silva

Fórum da População de Rua de Belo Horizonte

Titular
Maria Aparecida BayãoFórum Municipal de Usuárias e Usuários do Suas - FMUSUAS/BHSuplente
Representantes de Entidades Socioassistenciais
Jéssica Lariza Souza da SilvaCáritas Brasileira Regional Minas GeraisTitular
Fabiana Cristina Siqueira RamosCreche Comunitária Eunice Lanza Suplente
Daryane Salvina de AlmeidaAção Social TécnicaTitular
Patrícia Pinto ValadaresAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte – APAE BHSuplente
Eliene Gonçalves de OliveiraPROVIDENS - Ação Social ArquidiocesanaTitular
Simone Ferreira CostaO Movimento do Graal no BrasilSuplente
Márcio CaldeiraAssociação Profissionalizante do Menor – ASSPROMTitular
Laís Cristiane Monteiro DrumondFederação Nacional de Educação e Integração Dos Surdos - FENEISSuplente
Jacqueline Wanderley Matias SilvaCongregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição - CIIC / Centro de Assistência Social Tecendo a VidaTitular
Kleiner Eler de MouraMinistério EstratégiaSuplente
João Humberto ZagoJH9.ORGTitular
Elisangela Gomes de Carvalho SilvaRede CidadãSuplente
Representantes de Organizações de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Olga Inah-Inarê AquinoFórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS NoroesteTitular
Gladymar MoreiraFórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Venda NovaSuplente
Maria Gorete Antônia MendesFórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS OesteTitular
Camila Batista e SilvaFórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS - Fort SUAS Centro-SulSuplente
Larissa Junho Lima FrançaFórum Regional das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS – Fort SUAS Nível CentralTitular
Eduardo Silveira da CruzFórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FMTSUASSuplente
Jaqueline Gomes FonsecaSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SindibelTitular
Meiriane Fiúza CardosoConselho Regional de Serviço Social/MG - CRESS 6ª RegiãoSuplente

logo do sistema único de assistência social e da prefeitura de belo horizonte

Estrutura Organizacional

Organograma - Conselho Municipal de Assistência Social

Comissões permanentes
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

 

Compete à Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização da Rede Socioassistencial:
I - definir os critérios de inscrição das entidades e organizações de assistência social e as que executam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II - definir os critérios para acompanhamento e fiscalização da rede socioassistencial;
III - realizar o acompanhamento e a fiscalização da rede socioassistencial; e
IV - realizar a audiência pública das entidades e organizações de assistência social.

E-mail: ciaf.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE FINANCIAMENTO

 

Compete à Comissão de Financiamento:

I - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas trimestral dos recursos do FMAS;
II - analisar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, o Plano de Serviço do Governo Estadual, o Plano de Ação do Governo Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Proposta Orçamentária Anual, naquilo que se refere ao FMAS;
III - discutir e propor parâmetros para o financiamento das ações socioassistenciais custeadas com recursos do FMAS;
IV - subsidiar o CMAS/BH na formulação dos critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelas ações socioassistenciais financiadas pelo FMAS;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGD-Suas, destinados ao apoio e à assessoria ao CMAS/BH;
VI - acompanhar e articular junto aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social, a garantia do repasse regular e automático dos recursos advindos do cofinanciamento do governo estadual e federal; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes ao financiamento do Suas/BH.

E-mail: financiamento.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO

 

Compete à Comissão de Gestão do Trabalho:

I - acompanhar o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador do Suas, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, tais como a realização de concurso público, adequação dos perfis profissionais às necessidades do Suas e garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
II - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação de planos de cargos, carreira e salários;
III - discutir, avaliar e acompanhar a implementação e atuação da mesa de gestão do trabalho no âmbito municipal;
IV - discutir, avaliar e acompanhar a implementação da política de educação permanente em sua integralidade no âmbito municipal, garantindo a participação dos trabalhadores do Suas nos processos de diagnóstico de necessidades, de planejamento das ações de capacitação, de formação e de produção de conhecimento, de forma articulada às demandas dos serviços, à realidade dos
territórios e dos usuários; e
V - discutir, avaliar e acompanhar as ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional no que se referem aos desenhos organizacionais, processos de negociação do trabalho, sistemas de informação e supervisão técnica.

E-mail: gestaodotrabalho.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÂO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CORAS E COMISSÕES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CLAS

 

Compete à Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Regionais de
Assistência Social – Coras e Comissões Locais de Assistência Social – Clas:
I - propor as estratégias de acompanhamento das instâncias de controle social;
II - implementar processos de capacitação permanente para conselheiros regionais de assistência social e participantes das instâncias de controle social regional e local;
III - acompanhar e assessorar as reuniões dos Coras e das Clas;
IV - propor ações para potencializar a relação entre o CMAS/BH, os Coras e as Clas; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e pertinentes a esta Comissão.

E-mail: corasclas.cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Compete à Comissão de Política de Assistência Social:

I - zelar pela efetivação do Suas/BH e pelo cumprimento das disposições contidas na Loas;
II - propor as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social conforme deliberações de conferências;
III - monitorar o cumprimento dos Planos Decenal, Plurianual e Municipal de Assistência Social e das deliberações aprovadas nas conferências e apresentar relatórios semestrais de acompanhamento;
IV - propor e monitorar instrumentos de gestão do Suas/BH que visem a integralidade do atendimento de seus usuários em todo sistema, conforme suas necessidades e direitos sociais;
V - propor e avaliar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de natureza pública conforme diagnósticos socioassistenciais e deliberações de conferências;
VI - fiscalizar a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios de natureza pública de Assistência Social em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e das deliberações de conferências;
VII - desenvolver e trabalhar demandas pertinentes à garantia dos direitos de cidadania de segmentos historicamente excluídos da sociedade, ressaltando a promoção da igualdade racial/de gênero garantindo a transversalidade dessas temáticas e o combate a todas as formas de preconceito;
VIII - propor a regulamentação das instâncias e instrumentos de controle social e da Política de Assistência Social prezando pela sua efetivação;
IX - incentivar a realização de estudos e pesquisas para mensurar a quantidade e a qualidade dos serviços na área de assistência social e identificar demandas relevantes, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; e
X - exercer outras atribuições que lhes forem delegadas conforme legislações e
normas pertinentes ao Suas/BH.

E-mail: cpascmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAS

 

Compete à Comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistencias: 
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos benefícios socioassistenciais e dos Programas de Transferência de Renda;
II - exercer o acompanhamento dos atos de gestão dos Programas de Transferência de Renda;
III - estimular e zelar pela participação e controle social no âmbito dos Programas de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
IV - auxiliar na fiscalização e na apuração de denúncias dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
V - subsidiar proposta para aplicação dos recursos do IGD-PBF, destinados ao apoio e assessoria ao CMAS/BH, coordenado pela Mesa Diretora;
VI - acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos financeiros advindos do IGD-PBF para apoio à gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
VII - promover a integração e a oferta de ações junto aos conselhos setoriais, de forma articulada, com foco no fortalecimento da proteção social e superação da condição de exclusão social enfrentadas pelas famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda e benefícios socioassistenciais;
VIII - acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca ativa de potenciais beneficiários dos Programas de Transferência de Renda, bem como dos demais programas do Governo Federal que utilizam a base de dados do Cadastro Único, para fins de inclusão desse público na base de dados;
IX - acompanhar e fiscalizar as ações do Cadastro Único relativas à inclusão de novos cadastros, atualização e averiguação cadastral com o intuito de promover o controle social dos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais;
X - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas a partir de novas orientações nacionais pertinentes aos Programas de Transferência de Renda e dos benefícios socioassistenciais.

E-mail: beneficiossocioassistenciais_cmasbh@pbh.gov.br

 

COMISSÃO DE ÉTICA

 

Cabe à Comissão de Ética:
I - Receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais penalidades, sendo vedadas denúncias anônimas;
II - Instaurar, de ofício, procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética;
III - Instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, resguardado o sigilo das informações;
IV - Elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, caso entenda necessário, a aplicação de penalidade.
V - Encaminhar o relatório de que trata o inciso IV para apreciação e deliberação da Plenária.

 

Parágrafo único: Das decisões da Plenária, cabe recurso para a Mesa Diretora, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

E-mail: cmasbh@pbh

 

 Composição das comissões

Mesa Diretora

A Mesa Diretora do CMAS/BH tem a seguinte composição:

I – Presidente (a):
Daryane Salvina de Almeida (Sociedade Civil)

 

II – Vice Presidente (as):
Daniele Rodrigues Souza Carmona (Governo)

 

III – Secretários (as):
Eduardo Silveira da Cruz (Sociedade Civil) - 1º Secretário
Simone de Souza Pegoreti (Governo) - 2ª Secretária

 

VI – Coordenadores das Comissões (as):
Jandira Cristina Silva (Sociedade Civil) - Comissão CORAS e CLAS
Olga Inah-Inarê Aquino (Sociedade Civil) - Comissão de Política
Magali Sampaio de Carvalho (Sociedade Civil) - Comissão de Benefícios
Maria Aline Gomes Barboza (Governo) - Comissão de Gestão do Trabalho
Soraia Pereira de Souza (Governo) - Comissão de Financiamento
Cláudia de Melo Machado de Melo (Governo) - Comissão CIAF

Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva é órgão de assessoramento que presta apoio técnico, jurídico, administrativo e operacional ao CMAS/BH. A Secretaria Executiva está subordinada, hierarquicamente, à Mesa Diretora e, administrativamente, ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

A Secretaria Executiva do CMAS/BH tem a seguinte composição:

I – Secretário (a) Executivo (a):
Liliane Neves do Carmo

 

II – Assessores (as) Técnicos (as):
Átila Rafael Sabino Calzavara
Daniela Cruz Madeira Conrado
Edimar Pereira dos Santos
Eugênio Prado de Freitas
Michael Mac Donald Coimbra
Sara Rodrigues de Campos Corgozinho

 

III – Assessores (as) Administrativos (as):
Aline Loraine Gonçalves Rodrigues
Maria Thereza Souza Fortes Almeida

 

VI – Estagiários (as):
Alice Lima Xavier
Francielle Ferreira Roque
Thiago Maia de Assis

 
Compete à Secretaria Executiva:

I - realizar ações de gestão administrativa necessárias ao desempenho das atividades do CMAS/BH;
II - dar suporte técnico-operacional ao CMAS/BH, com vista a subsidiar as realizações das reuniões;
III - dar suporte técnico-operacional às Comissões de Trabalho;
IV - subsidiar os conselheiros em caráter de esclarecimentos.

Atas das Sessões Plenárias

Atas de Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias  do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte

Data da sessão
Número da sessão e link para acesso

2022

20/04/202280ª Sessão Plenária Extraordinária
13/04/2022263ª Sessão Plenária Ordinária
09/03/2022262ª Sessão Plenária Ordinária
09/02/2022261ª Sessão Plenária Ordinária

2021

13/12/2021260ª Sessão Plenária Ordinária
10/11/2021259ª Sessão Plenária Ordinária
13/10/2021258ª Sessão Plenária Ordinária
10/09/2021Ata de Posse Novos Conselheiros
09/09/2021257ª Sessão Plenária Ordinária
11/08/2021256ª Sessão Plenária Ordinária
28/07/202179ª Sessão Plenária Extraordinária
14/07/2021255ª Sessão Plenária Ordinária
23/06/202178ª Sessão Plenária Extraordinária
09/06/2021254ª Sessão Plenária Ordinária
26/05/202177ª Sessão Plenária Extraordinária
12/05/2021253ª Sessão Plenária Ordinária
28/04/202176ª Sessão Plenária Extraordinária
14/04/2021252ª Sessão Plenária Ordinária
24/03/202175ª Sessão Plenária Extraordinária
10/03/2021251ª Sessão Plenária Ordinária
24/02/2021250ª Sessão Plenária Ordinária

2020

18/12/202074ª Sessão Plenária Extraordinária
10/12/2020249º Sessão Plenária Ordinária
02/12/202073ª Sessão Plenária Extraordinária
25/11/202072ª Sessão Plenária Extraordinária
11/11/2020248º Sessão Plenária Ordinária
14/10/2020247º Sessão Plenária Ordinária
30/09/2020246º Sessão Plenária Ordinária
26/08/202071ª Sessão Plenária Extraordinária
12/08/2020245º Sessão Plenária Ordinária
29/07/202070ª Sessão Plenária Extraordinária
15/07/2020244º Sessão Plenária Ordinária
11/03/2020243º Sessão Plenária Ordinária
12/02/2020242º Sessão Plenária Ordinária

2019

18/12/201969ª Sessão Plenária Extraordinária
11/12/2019241ª Sessão Plenária Ordinária
13/11/2019240ª Sessão Plenária Ordinária
09/10/2019239ª Sessão Plenária Ordinária
09/10/201968ª Sessão Plenária Extraordinária
04/09/201967ª Sessão Plenária Extraordinária
04/09/2019238ª Sessão Plenária Ordinária
07/08/2019237ª Sessão Plenária Ordinária
31/07/201966ª Sessão Planária Extraordinária
10/07/2019236ª Sessão Plenária Ordinária
12/06/2019235ª Sessão Plenária Ordinária
08/05/2019234ª Sessão Plenária Ordinária
10/04/2019233ª Sessão Plenária Ordinária
20/03/2019232ª Sessão Plenária Ordinária
13/02/2019231ª Sessão Plenária Ordinária

2018

12/12/2018230ª Sessão Plenária Ordinária
14/11/201865ª Sessão Plenária Extraordinária
14/11/2018229ª Sessão Plenária Ordinária
10/10/2018228ª Sessão Plenária Ordinária
26/09/2018227ª Sessão Plenária Ordinária
29/08/201864ª Sessão Plenária Extraordinária
07/08/2018226ª Sessão Plenária Ordinária
25/07/201863ª Sessão Plenária Extraordinária
11/07/201862ª Sessão Plenária Extraordinária
11/07/2018225ª Sessão Plenária Ordinária
13/06/2018224ª Sessão Plenária Ordinária
09/05/2018223ª Sessão Plenária Ordinária
11/04/2018222ª Sessão Plenária Ordinária
21/02/2018221ª Sessão Plenária Ordinária

2017

13/12/201761ª Sessão Plenária Extraordinária
13/12/2017220ª Sessão Plenária Ordinária
08/11/2017219ª Sessão Plenária Ordinária
18/10/2017218ª Sessão Plenária Ordinária
13/09/201760ª Sessão Plenária Extraordinária
13/09/2017217ª Sessão Plenária Ordinária
09/08/201759ª Sessão Plenária Extraordinária
09/08/2017216ª Sessão Plenária Ordinária
12/07/2017215ª Sessão Plenária Ordinária
14/06/201758ª Sessão Plenária Extraordinária
14/06/2017214ª Sessão Plenária Ordinária
31/05/201757ª Sessão Plenária Extraordinária
31/05/201756ª Sessão Plenária Extraordinária
10/05/2017213ª Sessão Plenária Ordinária
12/04/2017212ª Sessão Plenária Ordinária
08/03/2017211ª Sessão Plenária Ordinária
22/02/201755ª Sessão Plenária Extraordinária
15/02/2017210ª Sessão Plenária Ordinária

2016

21/12/201654ª Sessão Plenária Extraordinária
14/12/2016209ª Sessão Plenária Ordinária
09/11/2016208ª Sessão Plenária Ordinária
26/10/201653ª Sessão Plenária Extraordinária
19/10/2016207ª Sessão Plenária Ordinária
14/09/2016206ª Sessão Plenária Ordinária
09/08/2016205ª Sessão Plenária Ordinária
13/07/2016204ª Sessão Plenária Ordinária
30/06/201652ª Sessão Plenária Extraordinária
08/06/2016203ª Sessão Plenária Ordinária
11/05/2016202ª Sessão Plenária Ordinária
28/04/201651ª Sessão Plenária Extraordinária
13/04/2016201ª Sessão Plenária Ordinária
23/03/201650ª Sessão Plenária Extraordinária
09/03/2016200ª Sessão Plenária Ordinária
17/06/2016199ª Sessão Plenária Ordinária

2015

09/12/2015198ª Sessão Plenária Ordinária
11/11/2015197ª Sessão Plenária Ordinária
14/10/2015196ª Sessão Plenária Ordinária
09/09/2015195ª Sessão Plenária Ordinária
12/08/2015194ª Sessão Plenária Ordinária
08/07/2015193ª Sessão Plenária Ordinária
10/06/2015192ª Sessão Plenária Ordinária
27/05/201549ª Sessão Plenária Extraordinária
13/05/2015191ª Sessão Plenária Ordinária
08/04/2015190ª Sessão Plenária Ordinária
25/03/201548ª Sessão Plenária Extraordinária
11/03/2015189ª Sessão Plenária Ordinária
11/02/2015188ª Sessão Plenária Ordinária

2014

11/12/2014187ª Sessão Plenária Ordinária
12/11/2014186ª Sessão Plenária Ordinária
29/10/201447ª Sessão Plenária Extraordinária
08/10/2014185ª Sessão Plenária Ordinária
17/09/201446ª Sessão Plenária Extraordinária
10/09/2014184ª Sessão Plenária Ordinária
13/08/2014183ª Sessão Plenária Ordinária
16/07/2014182ª Sessão Plenária Ordinária
11/06/2014181ª Sessão Plenária Ordinária
14/05/2014180ª Sessão Plenária Ordinária
09/04/2014179ª Sessão Plenária Ordinária
12/03/2014178ª Sessão Plenária Ordinária
12/02/2014177ª Sessão Plenária Ordinária

2013

11/12/2013176ª Sessão Plenária Ordinária
27/11/201345ª Sessão Plenária Extraordinária
13/11/2013175ª Sessão Plenária Ordinária
09/10/2013174ª Sessão Plenária Ordinária
25/09/201344ª Sessão Plenária Extraordinária
11/09/2013173ª Sessão Plenária Ordinária
28/08/201343ª Sessão Plenária Extraordinária
14/08/2013172ª Sessão Plenária Ordinária
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12/06/2013170ª Sessão Plenária Ordinária
08/05/2013169ª Sessão Plenária Ordinária
24/04/21341ª Sessão Plenária Extraordinária