O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) foi criado em 2010 pela da Lei Municipal 9.934 e configura-se, desde então, como órgão estimulador da participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção Igualdade Racial em Belo Horizonte. Está vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
Sua finalidade era, inicialmente, colaborar com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e com a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e cultural.
Atualmente o COMPIR, junto à Diretoria de Promoção da Igualdade Racial, vem trabalhando na construção de uma política articulada que atenda a todos os grupos étnicos que compõem a cidade, tais como indígenas, ciganos, povos de tradição e kilombus.
O conselho é formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil que contribuem e configuram o controle social das políticas públicas, para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões plenárias periódicas e discussões extraordinárias quando necessário.
Eleição:
Portaria SMASAC nº075/2021: Publica o regimento eleitoral, a comissão eleitoral e convoca eleição para os segmentos com vaga em aberto no mandato do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial - COMPIR -2021/2023"
Composição:
● Entidades eleitas para compor a 5ª gestão no COMPIR/BH, 2021/2023
● Ato do Prefeito (8/4/21) - Designa para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir
Legislações
● Lei n.º 9.934, de 21 de junho de 2010
"Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências",
● Decreto n.º 14.132, de 27 de setembro de 2010
"Regulamenta a Lei nº 9.934/10, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências".
● Regimento Interno do Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial
O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – COMPIR, criado pela Lei nº 9.934 de 21 de junho de 2010 e regulamentado pelo Decreto Municipal 14.132 de 27 de setembro 2010, reger-se-á por este Regimento Interno.
Venha fortalecer a política da igualdade racial no âmbito municipal!
Contato
Av. Afonso Pena, 342, sobreloja – Centro
Tel.: (31) 3277-4838
E-mail: compir@pbh.gov.br
