Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) foi criado em 2010 pela da Lei Municipal 9.934 e configura-se, desde então, como órgão estimulador da participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção Igualdade Racial em Belo Horizonte. Está vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Sua finalidade era, inicialmente, colaborar com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e com a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e cultural.

Atualmente o COMPIR, junto à Diretoria de Promoção da Igualdade Racial, vem trabalhando na construção de uma política articulada que atenda a todos os grupos étnicos que compõem a cidade, tais como indígenas, ciganos, povos de tradição e kilombus.

O conselho é formado por representantes do governo municipal e da sociedade civil que contribuem e configuram o controle social das políticas públicas, para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões plenárias periódicas e discussões extraordinárias quando necessário.

Composição:

● Entidades eleitas para compor a 5ª gestão no COMPIR/BH, 2021/2023

Legislação

● Lei n.º 9.934, de 21 de junho de 2010

"Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências",