Comer é um direito!
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (COMUSAN/BH) é um órgão colegiado de controle social no âmbito das políticas públicas, planos e programas que assegurem o direito fundamental à alimentação e à segurança alimentar e nutricional.
O que é o Direito Humano à Alimentação Adequada?
Todo ser humano tem direito ao acesso a alimentos todos os dias, em quantidade e qualidade suficientes para livrar o indivíduo da fome e manter a sua saúde.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (COMUSAN/BH) tem como objetivo assegurar o direito constitucional de uma alimentação adequada e saudável a todo ser humano. Ele realiza articulações para que as áreas do governo municipal e as organizações da sociedade civil implementem ações voltadas ao combate da miséria e da fome no município. Além disso, o Conselho é responsável por incentivar parcerias que garantam a mobilização e por coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, investindo na formação de gestores e agentes sociais.
Composição
O COMUSAN/BH é formado por 24 conselheiros, sendo um terço de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil.
Contatos: Telefone: 3277-4780 Email: comusan@pbh.gov.br Av. Afonso Pena, 342 - Sobreloja - Centro BH/MG |
- Legislações
■ Lei n.º 10.589, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte - Comusan-BH.
■ Decreto n.º 16.811, de 19 de dezembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 10.589, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte - Comusan-BH.
■ Resolução COMUSAN-BH n.º 01/2020 - Institui a Comissão Eleitoral responsável pela coordenação do processo eleitoral da representação da sociedade civil para composição do COMUSAN-BH, para o quadriênio 2021-2024.
■ Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências
■ Lei Nº 9527, de 31 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SIMSAN e dá outras providências
■ Lei Nº 10.589, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte - Comusan-BH
■ Decreto Nº 16.811, de 19 de dezembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 10.589, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – Comusan-BH
■ Resolução COMUSAN-BH Nº 02 de 18 dezembro de 2020 - Aprova o Regimento Interno
■ Decreto Nº 15.970, de 28 de maio de 2015 - Dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – CAISAN-BH
■ Decreto Nº 17.189, de 14 de outubro de 2019 - Regulamenta o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial'
■ Lei Nº 11.198, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - Institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar de Belo Horizonte e dá outras providências
■ LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
■ Decreto Nº 18.385, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.255, de 13 de setembro de 2011, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana
■ Decreto Nº 19.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - Regulamenta a Política de Cozinhas Comunitárias no Município
■ Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (2022-2025)
■ Guia Alimentar para População Brasileira (2014)
■ Planos Nacionais de Agroecologia e Produção Orgânica
- Eleições COMUSAN-BH 2025
Eleições COMUSAN-BH 2025
Estão abertas, até dia 28 de fevereiro, as inscrições para membros e eleitores do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN-BH) para o quadriênio 2025-2029, regularizada através da Resolução COMUSAN-BH Nº 01/2025. O Conselho tem um total de 24 membros, dos quais 8 são representantes governamentais.
Quem pode se candidatar
Serão eleitos 16 conselheiros da sociedade civil, entre eles
■ 2 representantes das instituições de ensino ou de pesquisa
■ 8 da sociedade civil, podendo ser:
a) associações, sindicatos e conselhos de profissionais que atuam na área da segurança alimentar e nutricional
b) fóruns e movimentos sociais com interface nas questões de segurança alimentar e nutricional;
c) instituições de povos e comunidades tradicionais;
d) instituições com atuação na área de necessidades alimentares especiais;
e) instituições beneficentes dos programas de segurança alimentar e nutricional do município de Belo Horizonte, tais como: Banco de Alimentos, Programa de Assistência Alimentar, dentre outros.
■ 6 representantes de áreas afins do setor de alimentos, podendo ser:
a) instituições com atuação em reforma agrária, agricultura familiar, agricultura urbana, agroecologia e meio ambiente;
b) instituições do segmento da indústria alimentícia, abastecimento, produção e comércio de alimentos, turismo e pequenas indústrias de alimentos;
c) instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural devidamente credenciadas.
Eleitores
Podem ser habilitados como eleitores instituições/movimentos com atuação na área de Segurança Alimentar e Nutricional, há pelo menos 1 ano, no município de Belo Horizonte.
Data das eleições
Dia 20 de março de 2025, das 14 às 17h30, no Auditório Liberdade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMADH), localizado à Av. Afonso Pena nº 342, térreo, no Centro de BH.
Encontro "Diálogo pela Segurança Alimentar:
Mobilização e Fortalecimento do COMUSAN/BH"
Data: 22/2/2025 - 9h
Local: Centro de Educação Integral Imaculada Conceição
Rua da Bahia, 1.534 - Lourdes
