SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- LEIS
Lei nº 7612 de 17 de novembro de 1998
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 9527, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SIMSAN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.193, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial.
LEI Nº 11.654, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Política de Cozinhas Comunitárias no Município.
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, e dá outras providências. (inclui a SMSAN na estrutura orgânica da administração pública)
- DECRETOS
DECRETO Nº 16.730, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.385, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta a Lei nº 10.255, de 13 de setembro de 2011, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana.
DECRETO Nº 17.772, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o Sistema de Gestão da Assistência Alimentar.
DECRETO Nº 18.960, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
- PORTARIAS
2026
PORTARIA SMSAN Nº 001/2026 A 003/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA CONJUNTA SMSAN/SMSA N° 001/2026
Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Cozinhas Solidárias entre a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN – e a Secretaria Municipal de Saúde – SMSA –, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA SMSAN/BELOTUR N° 003/2026
Dispõe sobre a cooperação técnica e institucional entre a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN e a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte – BELOTUR, para a formulação, governança e desenvolvimento de iniciativas integradas de Cultura, Turismo e Segurança Alimentar e Nutricional, visando o fortalecimento de Belo Horizonte como Cidade Criativa da Gastronomia da UNESCO e a geração de impactos sociais, econômicos e territoriais sustentáveis no Município.
PORTARIA SMSAN Nº 04/2026 E 05/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre o fluxo de encaminhamento para as Cozinhas Comunitárias do Município de Belo Horizonte.
Institui o Comitê Gestor de Compras da Agricultura Familiar e da Agricultura Urbana no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 015/2026 e 016/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 018/2026 E 019/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 025/2026 E 026/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 027/2026 A 031/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui Comissão Especial de Apuração de Infração Contratual e designa servidores para sua composição.
PORTARIA SMSAN Nº 033/2026 A 035/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 038/2026 E 039/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidor para a função de gestor de convênio.
PORTARIA SMSAN Nº 042/2026 A 047/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 049/2026 E 050/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 051/2026 A 062/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIAS SMSAN Nº 063/2026 E 064/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Estabelece as diretrizes e procedimentos para a realização de movimentações internas dos agentes públicos efetivos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN e suas Subsecretarias.
PORTARIAS SMSAN Nº 066/2026 E Nº 067/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para as funções de fiscal de contrato e fiscal substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Revoga a Portaria SMSAN nº 049/2026.
Designa servidores para as funções de fiscal de contrato e fiscal substituto.
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da FIFA de 2026.
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN, para a prática dos atos que específica.
PORTARIAS SMSAN Nº 077/2026 A Nº 091/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIAS SMSAN Nº 092/2026 A Nº 095/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIAS SMSAN Nº 096/2026 A 109/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIAS SMSAN Nº 110/2026 E Nº 111/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para a prática dos atos que especifica.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Revoga Portaria SMSAN nº 100/2026.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIAS SMSAN Nº 119/2026 E Nº 120/2026
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
2025
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para a prática dos atos que especifica.
Designa servidores para compor a Comissão de Controle de Preços da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
PORTARIA CONJUNTA SMSAN/SMED Nº 002/2025
Dispõe sobre a parceria entre a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretaria Municipal de Educação para a oferta de cursos de Qualificação Profissional em Gastronomia pelo Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Mercado da Lagoinha (CRESAN), destinados a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA CONJUNTA SMSAN/SMOBI/SMMA Nº 003/2025
Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial para o Projeto Transformador Corredor Agroecológico e designa seus membros
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA CONJUNTA SMSAN/SMASDH/SMSA/SMEL Nº 004/2025
Institui o Grupo de Trabalho de Articulação Intersetorial de ações de Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social, Saúde e Esportes e Lazer no município de Belo Horizonte e define suas atribuições.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre designação de fiscal de contrato e seu substituto.
Altera a Portaria SMASAC nº 002/2025, que designa fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Altera a Portaria SMASAC nº 274/2024, que dispõe sobre designação de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Altera as Portarias SMASAC nº 043/2025, nº 044/2025, nº 045/2025, nº 046/2025, nº 047/2025 e nº 048/2025, que designaram servidores para as funções de fiscal e substituto do fiscal de contrato.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Altera a Portaria SMASAC nº 014/2025, que designou servidores para as funções de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 019/2025 A 026/2025
Altera a Portaria SMASAC nº 041/2025, que designou servidores para as funções de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 027/2025 E 028/2025
Altera a Portaria SMASAC n° 023/2022, que designa servidor para função de gestor de convênio.
PORTARIA SMSAN Nº 029/2025 A 036/2025
Altera a Portaria SMASAC nº 041/2025, que designou servidores para as funções de fiscal de contrato e seu substituto.
Torna sem efeito as Portarias que menciona.
Designa autoridades de monitoramento da lei de acesso à informação.
Altera a Portaria SMASAC nº 248/2024, que designa servidores para as funções de fiscal e fiscal substituto de contrato.
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para a prática dos atos que especifica.
Altera a Portaria SMSAN n.º 040/2025, que dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para a prática dos atos que especifica.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 046/2025 A 052/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 053/2025 A 057/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 058/2025 A 066/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 068/2025 a 074/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 076/2025 E 077/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto e dá outras providências.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto e dá outras providências.
Designa servidores para a função de gestor, fiscal de contrato e fiscal substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 85/2025 a 089/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui a Comissão de Chamamentos Públicos SMSAN e designa seus membros.
Designa servidor para a função de gestor de parcerias.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidor para a função de gestor de parcerias.
PORTARIA SMSAN Nº 094/2025 A 101/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
PORTARIA SMSAN Nº 103/2025 A 111/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 113/2025 A 117/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre a designação de membros para a composição da Comissão de Seleção do Chamamento Público SMASAC nº 012/2023, que tem como objeto o credenciamento e habilitação de pessoas interessadas em licenciamento, de caráter pessoal e precário, para a instalação de barracas e exercício de atividade econômica em feiras de segurança alimentar nos logradouros públicos de Belo Horizonte.
Designa servidores para as funções de Representante, Pregoeiro, Agente de Contratação e Apoio.
Designa servidor para a função de gestor de parcerias.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidora para a função de gestora de parcerias.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Altera a Portaria nº 128/2025, que designa servidora para a função de gestora de parcerias.
PORTARIA SMSAN Nº 131/2025 E 132/2025
Institui a Comissão de Fiscalização de Contrato de Concessão do Mercado Distrital de Santa Tereza e do Mercado Distrital do Padre Eustáquio.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 134/2025 A 138/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre a criação e atribuições do Comitê Permanente Integrado do Núcleo de Controle de Qualidade (NCQ), da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN).
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui a Comissão de Seleção do Chamamento Público e designa seus membros.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 149/2025 A 153/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 154/2025 A 158/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
PORTARIA SMSAN Nº 159/2025 A 161/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Belo Horizonte.
Institui a Comissão de Inventário dos almoxarifados da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o ano-base de 2025 e designa seus membros.
PORTARIA SMSAN Nº 164/2025 E 165/2025
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Designa servidora para a função de gestora de parcerias.
PORTARIA SMSAN Nº 167/2025 A 169/2025
Designa servidora para a função de gestora de parcerias.
Designa servidores para função de fiscal de contrato e seu substituto.
Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do cargo de Supervisor de Alimentação da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SMSAN.
