Portal da Prefeitura de Belo Horizonte

Quais as atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional?

A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como competência planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, por intermédio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional– Sisan; planejar, coordenar e executar a política municipal de agricultura urbana e agroecologia; coordenar a gestão do Sisan-BH; desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos públicos assistidos pelo órgão, por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – Caisan-BH.

Acesse o  Decreto Nº 18.960, de 30 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Restaurante Popular funciona aos sábados, domingos e feriados?
A Prefeitura ampliou a oferta de alimentação também aos finais de semana e feriados, exclusivamente para as pessoas em situação de rua. É oferecido o almoço nas quatro unidades dos Restaurantes Populares.

O que é necessário para obter a gratuidade da refeição servida pelo Restaurante Popular?
Esta gratuidade é oferecida para as pessoas em situação de rua, cadastradas no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais. O cidadão deve apresentar o comprovante de cadastro e documento de identidade. Para se cadastrar no CadÚnico, o cidadão deve procurar um dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do município.

O que é necessário para obter algum desconto no valor das refeições?
Este benefício é concedido aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família. O cidadão tem direito a 50% de desconto no valor de cada refeição, É necessário apresentar o comprovante de cadastramento no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, emitido há, no máximo, seis meses

Onde encontro o cardápio do Restaurante Popular?
Acesse o Portal da Prefeitura, Restaurantes Popular

Os Restaurantes Populares oferecem opção de cardápio sem produtos de origem animal?
Sim. Os Restaurantes Populares oferecem cardápios com vegetais nas refeições, contemplando, assim, aqueles que não consomem carne. Nas quatro unidades, os usuários poderão escolher a opção com carne, ovos ou sem produtos de origem animal.

O que é o Banco de Alimentos

Equipamento público que visa combater a fome e a insegurança alimentar por meio da arrecadação de doações de alimentos que seriam desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, por estarem fora dos padrões de comercialização. Porém, esses alimentos devem estar com suas propriedades nutricionais inalteradas, não apresentando nenhuma restrição de caráter sanitário, e não oferecendo, portanto, qualquer risco ao consumo humano.

Os produtos recebidos são avaliados e distribuídos gratuitamente para instituições de proteção e promoção social, previamente cadastradas junto ao equipamento. Já os alimentos impróprios para o consumo são coletados pela Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e transformados em adubo, para os parques e jardins da cidade.

O que pode ser doado?
Alimentos em geral: frutas, legumes e verduras; frios e laticínios; grãos e cereais; enlatados e conservas; pães e massas; carnes e derivados. Outras doações: material de higiene, limpeza e utensílios culinários.

O que não pode ser doado?
Refeições prontas, doces e pães com recheios cremosos e produtos com prazo de validade vencido.

Quem pode doar?
Pessoas físicas, indústrias de alimentos, centrais de distribuição, sacolões, supermercados, produtores, redes varejistas, etc. O Banco de Alimentos também recebe doações eventuais.

Como o Banco de Alimentos atua?
O Banco de Alimentos atua por meio de duas redes complementares: uma rede constituídas de doadores, entre parceiros fixos (entre supermercados, sacolões, centrais de distribuição, restaurantes e outros), e doadores eventuais, (pessoas físicas, eventos e demais Bancos de Alimentos pertencentes à Rede de Bancos de Alimentos da Região Metropolitana - REBA). Outra rede é constituída pelas instituições cadastradas para receberem as doações dos alimentos.

O que são os sacolões Abastecer?

É o Programa Abastecer - Alimento a Baixo Custo (Sacolões e Sacolinhas) que tem como objetivo a promoção do acesso a alimentos saudáveis e de qualidade à população, por meio da oferta regular e permanente de produtos de primeira necessidade aos consumidores, a preços baixos, principalmente hortifrutigranjeiros. Para que isso seja possível, os sacolões vinculados ao programa ofertam um número mínimo de 16 produtos dos três grupos alimentares (hortaliças, frutas e protéico). 

Já as Sacolinhas são dedicadas ao comércio varejista de produtos minimamente processados, de origem vegetal e/ou animal, produtos de higiene e limpeza e componentes da cesta básica.

Onde encontrar os sacolões Abastecer?
Os endereços e horários de funcionamento estão disponíveis no Portal da Prefeitura. Acesso o Portal da Prefeitura, Sacolão Abastecer

Quem pode adquirir os produtos nas unidades do Programa Abastecer?
A população em geral.

Quem pode comercializar produtos alimentícios no Programa Abastecer de Belo Horizonte?
Pessoas jurídicas, selecionadas através de licitação pública, mediante pagamento de preço público por área ocupada e sua manutenção com recursos próprios, e que se obrigam a obedecer aos critérios e normas definidos pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional com relação ao preço, classificação, variedade, qualidade e higiene dos produtos oferecidos à população, de acordo com o edital de chamamento público, quando aberto.

O que são sacolões e sacolinhas no Programa Abastecer?

• Sacolões são unidades comerciais do Programa Abastecer (Alimentos a Baixo Custo - ABC) dedicadas ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, dentre estes, o MIX de fornecimento obrigatório (um conjunto mínimo de 16 produtos composto pelos três grupos alimentares: hortaliças, frutas e proteico) a preço controlado.
• Sacolinhas são unidades comerciais do Programa Abastecer (Alimentos a Baixo Custo - ABC) dedicadas ao comércio varejista de produtos processados, produtos de origem animal, produtos de higiene e limpeza e componentes da cesta básica.

O que é  “Cesta nas Férias”?
É um Programa Municipal da Prefeitura de Belo Horizonte que tem como objetivo oferecer uma cesta de alimentos básicos nos períodos de férias escolares aos estudantes cujas famílias estão em situação de pobreza e extrema pobreza da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, visando reduzir os riscos de insegurança alimentar e contribuir para a garantia do direito humano à alimentação adequada.

O que é a Rede Municipal de Educação?
A Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte é constituída pelas unidades escolares públicas municipais e também por aquelas que são formalmente parceiras do município, como as creches, que estão sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação - SMED.

Como saber se tenho direito à cesta de alimentos?
O adulto responsável pela matrícula do estudante, ou o próprio estudante quando maior de idade e responsável pela própria matrícula, deve realizar uma consulta por meio do site, informando o CPF e o primeiro nome do responsável pela matrícula do estudante. Consulta disponível a partir de 28 de junho de 2025.

Estou no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, tenho direito à cesta?
Têm direito à cesta de alimentos famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, em situação de pobreza e extrema pobreza, residentes em Belo Horizonte, que tenham estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação.

O que significa estar em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)?
Famílias em pobreza e extrema pobreza são aquelas cuja situação socioeconômica no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico está na faixa de renda de R$0,00 (zero reais) a R$218,00 (duzentos e dezoito reais) por pessoa.

Em que período as cestas de alimentos são entregues?
As cestas serão entregues duas vezes no ano, sendo uma cesta no período de dezembro/ janeiro e outra no mês de julho.

Quantas cestas de alimentos serão entregues para cada família?
Será entregue uma cesta para cada família, por período de férias escolares, ou seja, serão duas cestas no ano.

A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) disponibiliza no Portal de Serviços informações detalhadas relacionadas aos serviços, programas e ações desenvolvidas sobre a temática.

Além das perguntas e respostas frequentes, estão disponíveis informações como descrição dos serviços, suas exigências para solicitação, prazos, serviços relacionados, legislação, material informativo e o passo-a passo de cada serviço.

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