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Conselho Municipal de Alimentação Escolar


O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um espaço de participação da população que tem como função fiscalizar e garantir uma alimentação saudável e adequada aos alunos das escolas públicas municipais e das creches conveniadas à Prefeitura de Belo Horizonte.

 

O CAE foi criado para acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo um instrumento de controle social em cada município.
 
É por meio do CAE que a sociedade pode acompanhar de perto a aplicação dos recursos financeiros, mas principalmente contribuir para a garantia de uma alimentação saudável e adequada aos alunos matriculados nas escolas públicas municipais e da rede conveniada.

 

As reuniões do CAE ocorrem mensalmente, ou de acordo com a necessidade, na Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SUSAN).
 

 

Como funciona o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)?


A Alimentação Escolar é um direito de todos os alunos da educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas, conforme prevê a Resolução MEC/FNDE Nº 26 de junho de 2013, que define as diretrizes do PNAE.

 

O principal objetivo do PNAE é contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que atendam suas necessidades nutricionais durante o período letivo e de ações de educação alimentar e nutricional.
 
Em Belo Horizonte, a gestão do PNAE é realizada pela Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma compartilhada com a Secretaria Municipal de Educação (SMED). As ações de execução do PNAE incluem planejamento dos cardápios, gestão de compras e de contratos, logística e controle de qualidade, supervisão alimentar, formação de cantineiras e atividades de educação alimentar e nutricional.


Os cardápios são elaborados por nutricionistas que consideram as necessidades nutricionais dos alunos, pautados pela variedade, equilíbrio e hábitos alimentares regionais, além da disponibilidade orçamentária.

 

Composição 

 

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:

 

• três representantes das entidades de trabalhadores da educação;

• um representante de discentes/alunos;

• quatro representantes de pais de alunos;

• quatro representantes de entidades civis organizadas;

• dois representante do Poder Executivo.


Para cada membro efetivo do CAE, deve haver igual número de suplentes. Todos os membros do CAE atuam de maneira voluntária, com mandato de quatro anos, sendo admitida a recondução uma única vez.

 

Membros atuais do colegiado de Belo Horizonte

 

 Atribuições do CAE

 

• acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela aplicabilidade dos recursos;

• acompanhar a execução do PNAE nas escolar municipais e conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa;

• analisar a prestação de contas e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa;

• comunicar ao FNDE e aos órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE.

 

PLANO DE VISITAS DO CAE

 

Os conselheiros do CAE-BH seguem uma programação de visitas com roteiro aplicado nas unidades municipais e conveniadas, a fim de apurar, especialmente:

 


• se a refeição está sendo oferecida regularmente e em quantidade suficiente para os alunos;

• se os alimentos comprados para o PNAE estão sendo regularmente entregues às unidades;

• se os cardápios estão sendo corretamente executados;

• se os processos de recebimento, armazenamento e conservação dos alimentos estão adequados;

• se o controle de estoque está adequado;

• se os produtos estão dentro do prazo de validade;

• se as cantineiras estão seguindo as boas práticas de produção de alimentos.

 

 


Por que cuidar da alimentação escolar?

A boa alimentação é um dos eixos norteadores da vida saudável, fundamental para prevenir o aparecimento de doenças como obesidade, diabetes, hipertensão arterial, entre outras. Dessa forma, a Alimentação Escolar é uma importante estratégia de promoção da saúde de crianças e adolescentes, contribuindo de maneira significativa para o processo de educação alimentar e nutricional e de um futuro com mais qualidade de vida.
 
Nessa perspectiva, é extremamente importante garantir a qualidade da alimentação escolar, a fim de que as famílias sintam-se seguras para estimular seus filhos a fazerem as refeições na escola.
 

 

 

ELEIÇÕES CAE-BH 2021-2023
Recomposição 2021

 

A atual  gestão do CAE (2019 - 2023) está com a composição incompleta devido à vacâncias na representação de discentes, de pais/responsáveis e de entidades civis organizadas. Em razão disso um novo processo eleitoral será realizado para recomposição dessas representações para  continuidade do mandato.

 

O Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE-BH) convida alunos/as, pais e/ou responsáveis de alunos/as e entidades da sociedade civil com atuação no âmbito da alimentação escolar municipal, para participarem do processo eleitoral de recomposição, para cumprimento do restante do mandato do quadriênio 2019-2023.

 

 

Vagas por segmento

Serão eleitos 09 (nove) conselheiros/as sendo:


I - 02 (dois) representantes de discentes da Rede Municipal de Ensino, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, indicados pelos Colegiados Escolares Municipais;
II - 06 (seis) representantes de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, sendo 02 (dois) titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelos Colegiados Escolares Municipais, Creches Parceiras e/ou entidades e coletivos de representação deste segmento.
III - 02 (dois) representantes de entidades civis organizadas, sendo indicado 1 (um) titular e 1 (um) suplente da mesma entidade eleita.

 

 

INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO ELEITORAL


O processo eleitoral será realizado no período de setembro a novembro de 2021 e a votação será realizada em Assembleias Eleitorais virtuais nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2021, conforme estabelecido no Cronograma do Processo Eleitoral, Anexo I do Edital.

CONSULTE O EDITAL 

 

Consulte o cronograma

ANEXO I 
PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO CAE-BH / GESTÃO 2021-2024
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

 

 

Item

Atividade

Data

Horário

Forma

01

Período de requerimento de registro candidatura e inscrição de eleitores

13/09 a 30/09

-

*Site

-

*Site

02

Análise dos requerimentos de registro candidatura e inscrição de eleitores pela Comissão Eleitoral

04/10 a 08/10

-

-

03

Publicação da relação dos candidatos e eleitores no processo eleitoral no DOM

até 16/10

-

-

04

Recebimento de recurso e/ou impugnação de candidatura e inscrição de eleitores

1 dia útil após item 3

-

E-mail

-

E-mail

05

Julgamento de recurso e/ou impugnação de candidatura e eleitores pela Comissão Eleitoral

até 20/10

-

-

06

Publicação do julgamento de recurso e/ou impugnação de candidatura e eleitores no DOM

até 23/10

-

-

07

Assembleia Eleitoral dos Discentes

09/11

18h às 20h

*link

08

Assembleia Eleitoral dos Pais de Alunos

10/11

18h às 20h

*link

09

Assembleia Eleitoral das Entidades Civis Organizadas

11/11

15h às 17h

*link

10

Publicação do resultado da eleição no DOM

até 17/11

-

-

11

Recebimento de recurso relativo às Assembleias Eleitorais

1 dia útil após item 10

-

E-mail

-

E-mail

12

Julgamento de recurso relativo às Assembleias Eleitorais

22/11

-

-

13

Publicação do julgamento do(s) recurso(s) no DOM

até 24/11

-

-

11

Publicação Ato do Prefeito DOM – Designação dos Conselheiros

até 26/11

-

-

*https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/conselhos/cae

 

Quem pode participar?

Os/as alunos/as, pais ou responsáveis de alunos/as e entidades da sociedade civil poderão participar como candidatas ou como eleitoras, fazendo a inscrição do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

Inscrição de ALUNOS/AS

 

Os/as alunos/as das Escolas Municipais, matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade igual ou superior a 18 anos, que queiram se candidatar ou se inscreverem como eleitores deverão procurar o Colegiado da sua Escola. 

 

Atenção: o requerimento de candidatura e a inscrição de eleitores devem ser apresentados somente pelos Colegiados Escolares Municipais, do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

A votação será realizada na Assembleia Eleitoral dos Discentes será realizada em formato virtual, no dia 09 de novembro de 2021, das 18h às 20h. 

 

 

Requerimento de CANDIDATOS

 

Cada Colegiado poderá indicar apenas 01 (um) candidato, que deverá ter idade igual ou superior a 18 anos, estar devidamente matriculado na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ser escolhido por meio de reunião do respectivo Colegiado, registrada em ata. 

 

Os colegiados deverão preencher o formulário eletrônico “Requerimento de Registro de Candidatura” do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21, anexando os seguintes documentos: 

 

I - Cópia do documento de identificação com foto do candidato;
I - Cópia do CPF do candidato;
III - Ata da reunião do Colegiado que aprova a indicação do seu candidato.

 

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA-CAE/BH

 

 

Inscrição de ELEITORES

 

Cada Colegiado Escolar Municipal poderá inscrever até 05 (cinco) eleitores, que deverão ter idade igual ou superior a 18 anos e estarem devidamente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

Os colegiados deverão preencher o formulário eletrônico “Requerimento de Inscrição de Eleitor” do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITORES -CAE/BH

 

 

Inscrição de PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS/AS

 

Os pais ou responsáveis de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que queiram se candidatar ou se inscreverem como eleitores deverão procurar o Colegiado da sua Escola Municipal, as Creches Parceiras ou as entidades/coletivos de representação deste segmento da qual faça parte. 

 

Apenas os Colegiados Escolares Municipais, as Creches Parceiras e as entidades/coletivos  podem preencher o requerimento de candidatura e a inscrição de eleitores, do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

A votação será realizada na Assembleia Eleitoral dos Pais será realizada em formato virtual, no dia 10 de setembro de 2021, das 18h às 20h. 

 

 

Requerimento de CANDIDATOS

 

Cada Colegiado Escolar Municipal, Creche Parceira e entidade/coletivo poderá indicar apenas 01 (um) candidato  de pai ou responsável de aluno matriculado na Rede Municipal de Ensino,  que deverá ser escolhido por meio de reunião/assembleia, registrada em ata. 

 

O formulário eletrônico “Requerimento de Registro de Candidatura” deverá ser preenchido do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21, anexando os documentos abaixo relacionados.

 

I - Para candidatos (as) indicados (as) pelo Colegiados Escolares Municipais e pelas Creches Parceiras:


a) Cópia do documento de identificação com foto do candidato;
b)  Cópia do CPF do candidato;
c)  Ata da Assembleia que definiu a indicação do candidato.

 

II - Para candidatos (as) indicados (as) por entidade/coletivo de representação de pais de alunos:


a) Cópia do documento de identificação com foto do representante da entidade/coletivo;
b) Cópia do estatuto, de ata da assembleia geral de fundação ou de documento congênere que comprove a organização política ou social, juntamente com a cópia de 02 (duas) atas de reuniões ocorridas no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento de candidatura; 
c) Cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria;
d) CNPJ, se constituída legalmente;
e) Ata da Assembleia que definiu a indicação do candidato.
f) Cópia do documento de identificação com foto do candidato;
g) Cópia do CPF do candidato.

 

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA-CAE/BH

 

 

Inscrição de ELEITORES

 

Cada Colegiado Escolar Municipal, Creche Parceira e entidade/coletivo poderá indicar apenas 05 (cinco) eleitores, que deverão ser pai ou responsável de aluno matriculados na Rede Municipal de Ensino.

 

O formulário eletrônico “Requerimento de Inscrição de Eleitor” deverá ser preenchido do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

As entidades/coletivos de representação deste segmento deverão ter atuação no âmbito da alimentação escolar municipal, há pelo menos 01 (um) ano, no município de Belo Horizonte e deverão anexar à inscrição os seguintes documentos:

 

a) Cópia do documento de identificação com foto do representante da entidade/coletivo;
b) Cópia do estatuto, de ata da assembleia geral de fundação ou de documento congênere que comprove a organização política ou social, juntamente com a cópia de 02 (duas) atas de reuniões ocorridas no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento de candidatura; 
c) Cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria;
d) CNPJ, se constituída legalmente.

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITORES-CAE/BH

 

Inscrição de Entidades Civis Organizadas

 

As entidades civis organizadas com atuação no âmbito da alimentação escolar municipal, há pelo menos 01 (um) ano, no município de Belo Horizonte, que queiram participar do processo eleitoral deverão preencher o requerimento de candidatura e/ou a inscrição de eleitores, do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21.

 

A votação será realizada na Assembleia Eleitoral das Entidades Civis Organizadas  será realizada em formato virtual, no dia 11 de setembro de 2021, das 15h às 17h.  

 


Requerimento de CANDIDATOS

 

Cada entidade poderá indicar apenas 01 (um) candidato ao pleito, que deverá ter idade igual ou superior a 18 anos e ser escolhido por meio de assembleia, registrada em ata. 


O formulário eletrônico “Requerimento de Registro de Candidatura” deverá ser preenchido do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21, anexando os seguintes documentos:

I - Cópia do documento de identificação com foto do representante da entidade;
II - Cópia do estatuto ou de documento congênere;
III - CNPJ;
IV - Cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria;
V - Cópia da Ata da Assembleia que definiu a indicação dos seus candidatos.
VI - Cópia do documento de identificação com foto dos candidatos;
VII - Cópia do CPF dos candidatos.

 

REQUERIMENTO DE CANDIDATURA-CAE/BH

 


Inscrição de ELEITORES


Cada entidade civil organizada com atuação no âmbito da alimentação escolar municipal, há pelo menos 01 (um) ano, no município de Belo Horizonte poderá inscrever no processo eleitoral até 05 (cinco) eleitores. 

 

O formulário eletrônico “Requerimento de Inscrição de Eleitor” deverá ser preenchido do dia 13/09/21 até o dia 30/09/21, anexando os seguintes documentos:

 

I - Cópia do documento de identificação com foto do representante da entidade/coletivo;
II - Cópia do estatuto, de ata da assembleia geral de fundação ou de documento congênere que comprove a organização política ou social, juntamente com a cópia de 02 (duas) atas de reuniões ocorridas no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento de candidatura; 
III - Cópia da ata de eleição e de posse da atual Diretoria;
IV - CNPJ.

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ELEITORES -CAE/BH

 

 

Eleição

As Assembleias Eleitorais serão realizadas por segmento, em formato virtual, do dia 09 a 11 de setembro de 2021, conforme descrito abaixo.

 

Assembleia Eleitoral dos Discentes dia 09 de novembro de 2021, das 18h às 20h. 
Assembleia Eleitoral dos Pais de Alunos dia 10 de novembro de 2021, das 18h às 20h.
Assembleia Eleitoral das Entidades Civis Organizadas  dia 11 de novembro de 2021, das 15h às 17h.  


Orientações específicas e o link para acesso à assembleia eleitoral virtual será encaminhado aos candidatos e eleitores devidamente deferidos no processo eleitoral, por meio do endereço eletrônico informado no ato do requerimento.

 

 

Edital e Normativas

 

DOCUMENTOS DO PROCESSO ELEITORAL:

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BELO HORIZONTE (CAE-BH) 

 

 

NORMATIVAS: 

 

Lei Federal Nº 11.947/2009, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 - Dispõe dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

Decreto Municipal Nº 16.960/2018, de 17 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CAE-BH Nº 04/2021 - Regulamenta o processo eleitoral de recomposição das representações de discentes, de pais de alunos e das entidades civis organizadas do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE-BH), para cumprimento do restante do mandato do quadriênio 2019-2023.

PORTARIA SMASAC N° 093/2021 - Institui a Comissão Eleitoral do processo eleitoral de recomposição das representações de discentes, de pais de alunos e das entidades civis organizadas do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte (CAE-BH), para cumprimento do restante do mandato do quadriênio 2019-2023.

RESOLUÇÃO CAE-BH Nº 04/2018 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte – CAE-BH.
 

 

 

Dúvidas

 

As dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: cae@pbh.gov.br