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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Criado pela Lei Municipal n° 6.953 de 10 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal n.° 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelos Decretos de n°. 13.553 de 14 de abril de 2009 e 14.378 de 15 de abril de 2011. É um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Subecretaria de Direitos de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.  Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de atenção às  pessoas  com deficiência no âmbito municipal.

 

Composição:

É formado por 20 conselheiros efetivos e 20 suplentes, sendo metade da área governamental, indicados pelo Prefeito, e a outra metade de representantes da sociedade civil organizada, eleita por delegados representantes das entidades.
 

O CMDPD é composto por representantes dos segmentos de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, de profissionais especializados e prestadores de serviços na área de habilitação e reabilitação.

 

Eleições:

As eleições acontecem a cada  2  anos, podendo haver uma única recondução dos conselheiros, que elegem entre seus pares uma Mesa Diretora paritária, composta de Presidente, Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de um ano, podendo ser reconduzida por igual período.

 

Desafios:

Buscar uma sociedade inclusiva mais preparada para lidar com a diversidade humana, estimulando a participação de todos na formulação permanente de um pacto social, capaz de reduzir as desigualdades.

 

As ações:

Definir diretrizes e prioridades da política municipal, para a pessoa com deficiência;

Controlar e fiscalizar a execução de políticas públicas;

Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal no que diz respeito à consecução dos objetivos;

Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para pessoas com deficiência.

- Comissões de Trabalho:

As Comissões têm por finalidade, subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora. São três Comissões: Políticas Sociais, Políticas Urbanas e Atos Normativos.

 

Como Participar:

As plenárias ordinárias do Conselho são abertas ao público e acontecem toda 2ª segunda-feira de cada mês, de 9h às 11h30, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

 

 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BELO HORIZONTE - CMDPD/BH
Av. Afonso Pena, 342, sobreloja - Centro
Tel.: (31) 3277-4694

Email: comdeficiencia@pbh.gov.br