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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Criado pela Lei Municipal n° 6.953 de 10 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal n° 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelos Decretos de n° 13.553 de 14 de abril de 2009 e 14.378 de 15 de abril de 2011. É um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.  Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de atenção às  pessoas com deficiência no âmbito municipal.

 

Processo Eleitoral 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH realizará, no dia 10 de maio de 2022, as eleições para eleger os representantes das organizações da sociedade civil, para a gestão 2022-2024. Serão eleitos dez conselheiros titulares e dez suplentes.
 

As eleições são setoriais, ou seja, por segmentos da pessoa com deficiência visual, auditiva, intelectual e física e pelos segmentos de entidades e profissionais especializados na área de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.

 

Datas:

2/2 - publicação da Resolução CMDPD n° 04/2021 que cria a Comissão Eleitoral para a eleição da gestão 2022-2024 do CMDPD

16/3 - publicação da Resolução que aprova o edital de convocação e o regimento eleitoral que disciplina o processo de eleição dos representantes da sociedade civil

16/3 a 8/4 - inscrição das organizações da sociedade civil representativas do segmento das pessoas com deficiência interessadas em participar da eleição

11/4 a 13/4 - análise dos requerimentos de inscrição pela Comissão Eleitoral

14/4 - divulgação do resultado da análise das inscrições

19/4 - interposição de impugnação(ões) e/ou de recurso(s) em face do resultado preliminar da análise das inscrições

20/4 - análise da(s) impugnação(ões) e/ou do(s) recurso(s), se houver

25/4 - divulgação do resultado final da análise das inscrições, e, do resultado do julgamento da(s) impugnação(ões) e/ou do(s) recurso(s), se houver

10/5 - Assembleia de Eleição

14/5 - publicação do resultado preliminar da eleição dos conselheiros

17/5 - interposição de recurso(s) contra o resultado da Assembleia de Eleição

18/5 - julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) contra o resultado da Assembleia de Eleição, se houver

19/5 - publicação do resultado final do processo de eleição

25/5 - posse dos conselheiros titulares e suplentes das organizações da sociedade civil eleitas

 

Documentos necessários para inscrição:

1 - Formulário de inscrição

2 - Estatuto ou Contrato Social, acompanhado da Ata da Eleição da Diretoria, vigente, registrada em Cartório e Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores, ou

- Registro no Conselho Municipal de Assistência Social acompanhado da Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores, ou

- Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado da Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores.

3 - Ata da Assembleia Institucional, realizada para aprovação da indicação de seus(suas) representantes candidatos(as) e eleitores(as), bem como a lista de presença.



Mais detalhes podem ser conferidos no Diário Oficial do Município.

 

Mais informações sobre o Conselho
Composição:

É formado por 20 conselheiros titulares e 20 suplentes, sendo metade da área governamental, indicados pelo Prefeito, e a outra metade de representantes da sociedade civil organizada, eleita por delegados representantes das organizações da sociedade civil.
 

O CMDPD é composto por representantes dos segmentos de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, de profissionais especializados e prestadores de serviços na área de habilitação e reabilitação.

 

Eleições:

As eleições acontecem a cada  2  anos, podendo haver uma única recondução dos conselheiros, que elegem entre seus pares uma Mesa Diretora paritária, composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de um ano, podendo ser reconduzida por igual período.

 

Desafios:

Buscar uma sociedade inclusiva mais preparada para lidar com a diversidade humana, estimulando a participação de todos na formulação permanente de um pacto social, capaz de reduzir as desigualdades.

 

As ações:

Definir diretrizes e prioridades da política municipal, para a pessoa com deficiência;

Controlar e fiscalizar a execução de políticas públicas;

Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal no que diz respeito à consecução dos objetivos;

Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para pessoas com deficiência.

 

- Comissões de Trabalho:

 

As Comissões têm por finalidade, subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora. São três Comissões: Políticas Sociais, Políticas Urbanas e Atos Normativos.

 

Como Participar:

As plenárias ordinárias do Conselho são abertas ao público e acontecem toda 2ª segunda-feira de cada mês, de 9h às 12h. Neste período de pandemia elas estão sendo realizadas via web conferência, pelo aplicativo Google Meet.

 

 


Contato

Atendimento presencial mediante agendamento por email

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja - Centro
Tel.: (31) 3277-4694

Email: comdeficiencia@pbh.gov.br

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