Criado pela Lei Municipal n° 6.953 de 10 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal n° 9.011 de 1º de janeiro de 2005 e pelos Decretos de n° 13.553 de 14 de abril de 2009 e 14.378 de 15 de abril de 2011. É um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Visa a deliberação, controle e fiscalização das políticas de atenção às pessoas com deficiência no âmbito municipal.
COMUNICADO CMDPD/BH Nº 04/2022 - Designação da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte -CMDPD/BH, gestão 2022-2024
- Legislações
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
●Regimento Interno do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte - CMPPD/BH
O Regimento Interno regula as atividades e as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte - doravante denominada “CMPPD/BH” ou “Conselho”.
- Mais informações sobre o Conselho
Composição:
É formado por 20 conselheiros titulares e 20 suplentes, sendo metade da área governamental, indicados pelo Prefeito, e a outra metade de representantes da sociedade civil organizada, eleita por delegados representantes das organizações da sociedade civil.
O CMDPD/BH é composto por representantes dos segmentos de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, de profissionais especializados e prestadores de serviços na área de habilitação e reabilitação.
Eleições:
As eleições acontecem a cada 2 anos, podendo haver uma única recondução dos conselheiros, que elegem entre seus pares uma Mesa Diretora paritária, composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de um ano, podendo ser reconduzida por igual período.
Desafios:
Buscar uma sociedade inclusiva mais preparada para lidar com a diversidade humana, estimulando a participação de todos na formulação permanente de um pacto social, capaz de reduzir as desigualdades.
As ações:
Definir diretrizes e prioridades da política municipal, para a pessoa com deficiência;
Controlar e fiscalizar a execução de políticas públicas;
Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal no que diz respeito à consecução dos objetivos;
Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para pessoas com deficiência.
- Comissões de Trabalho:
As Comissões têm por finalidade, subsidiar as decisões da Plenária no cumprimento de suas competências, bem como da Mesa Diretora. São três Comissões: Políticas Sociais, Políticas Urbanas e Atos Normativos.
Como Participar:
As plenárias ordinárias do Conselho são abertas ao público e acontecem toda 2ª segunda-feira de cada mês, de 9h às 12h. Elas estão sendo realizadas via web conferência, pelo aplicativo Google Meet.
- Calendário Reuniões CMDPD/BH 2024
PLENÁRIAS
FEVEREIRO
19/02/2024 - 9h às 12hMARÇO
11/03/2024 - 9h às 12hABRIL
08/04/2024 - 9h às 12hMAIO
13/05/2024 - 9h às 12hJUNHO
10/06/2024 - 9h às 12hJULHO
08/07/2024 - 9h às 12hAGOSTO
12/08/2024 - 9h às 12hSETEMBRO
09/09/2024 - 9h às 12h
26/09/2024 - 9h às 11h30OUTUBRO
14/10/2024 - 9h às 12h
31/10/2024 - 9h às 11h30NOVEMBRO
11/11/2024 - 9h às 12h
28/11/2024 - 9h às 11h30DEZEMBRO
09/12/2024- 9h às 12h
12/12/2024 - 9h às 11h30OBSERVAÇÕES:
1 - Presença de Intérpretes de Libras nas Plenárias.
2 – Presença de Intérpretes de Libras nas Comissões das quais participarem conselheiros(as) com deficiência auditiva.- Processo Eleitoral - Gestão 2024-2026
COMUNICADO CMDPD/BH N° 04/2024 - EDITAL CMDPD/BH N° 01/2024
RESULTADO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DA 14ª GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BELO HORIZONTE - CMDPD/BH, BIÊNIO 2024-2026.
Acesse DOM aqui
COMUNICADO CMDPD-BH Nº 03/2024 - EDITAL CMDPD/BH Nº 01/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH, por meio da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução CMDPD/BH nº 01/2024, publicada no Diário Oficial do Município – DOM – de 28/02/2024, e considerando o disposto nos artigos 3º e 10 do Edital CMDPD/BH nº 01/2024, publicado no DOM do dia 09/03/20224, COMUNICA a homologação do resultado final da etapa de REGISTROS DE CANDIDATURAS DE ENTIDADES CANDIDATAS E ELEITORAS, após prazo de interposição de recursos e entrega de documentação complementar.
COMUNICADO CMDPD/BH Nº 01/2024 - EDITAL CMDPD/BH Nº 01/2024
Edição: 6975 | 1ª Edição | Ano XXX | Publicada em: 28/03/2024
CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Acesse DOM aquiFoi publicada no Diário Oficial do Município, no dia 09 de março de 2024, o Edital CMDPD Nº 01/2024 dispõe sobre a convocação das Organizações da Sociedade Civil representativas das pessoas com deficiência para participar do processo eleitoral para a composição da 14ª gestão do CMDPD, biênio 2024/2026.
Conforme Regimento Eleitoral:
“As organizações da sociedade civil, representativas dos segmentos das pessoas com deficiência interessadas em participar do processo de eleição CMDPD/BH 2024, deverão se inscrever nos dias úteis, do período de 05/03/2024 a 22/03/2024, de forma virtual OU presencial, observando-se:
I - inscrição virtual: Enviar o requerimento de inscrição e documentação complementar , previsto no anexo II deste Regimento eleitoral, para o endereço eletrônico do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD/BH e-mail: comdeficiencia@pbh.gov.br até o dia 22/03/2024 às 23:59 minutos, com o seguinte título: “INSCRIÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL CMDPD/BH 2024”, anexando o requerimento de inscrição e todos os documentos relacionados no Art. 16 deste regimento, devidamente preenchidos e assinados; OU
II - inscrição presencial: na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD – Av. Afonso Pena, 342 – Sobreloja, nos dias úteis, no período de 05/03/2024 a 22/03/2024, no horário de 9h às 12 horas e de 13h às 17 horas entregando o envelope com o Título: “INSCRIÇÃO PARA PROCESSO ELEITORAL CMDPD/BH 2024”, contendo do requerimento de inscrição e os documentos relacionados no Art. 16 deste regimento, devidamente preenchidos e assinados.”
Resoluções CMDPD/BH -2024
Edição: 6954 | 1ª Edição | Ano XXX | Publicada em: 28/02/2024 CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Dispõe sobre a Instituição da Comissão Eleitoral para a coordenação e execução do processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil para a décima quarta composição, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD-BH, biênio 2024-2026.
- Processo Eleitoral 2022
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH realizará, no dia 10 de maio de 2022, as eleições para eleger os representantes das organizações da sociedade civil, para a gestão 2022-2024. Serão eleitos dez conselheiros titulares e dez suplentes.
As eleições são setoriais, ou seja, por segmentos da pessoa com deficiência visual, auditiva, intelectual e física e pelos segmentos de entidades e profissionais especializados na área de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.
Datas:
2/2 - publicação da Resolução CMDPD n° 04/2021 que cria a Comissão Eleitoral para a eleição da gestão 2022-2024 do CMDPD
16/3 - publicação da Resolução que aprova o edital de convocação e o regimento eleitoral que disciplina o processo de eleição dos representantes da sociedade civil
16/3 a 8/4 - inscrição das organizações da sociedade civil representativas do segmento das pessoas com deficiência interessadas em participar da eleição
11/4 a 13/4 - análise dos requerimentos de inscrição pela Comissão Eleitoral
14/4 - divulgação do resultado da análise das inscrições
19/4 - interposição de impugnação(ões) e/ou de recurso(s) em face do resultado preliminar da análise das inscrições
20/4 - análise da(s) impugnação(ões) e/ou do(s) recurso(s), se houver
25/4 - divulgação do resultado final da análise das inscrições, e, do resultado do julgamento da(s) impugnação(ões) e/ou do(s) recurso(s), se houver
10/5 - Assembleia de Eleição
14/5 - publicação do resultado preliminar da eleição dos conselheiros
17/5 - interposição de recurso(s) contra o resultado da Assembleia de Eleição
18/5 - julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) contra o resultado da Assembleia de Eleição, se houver
19/5 - publicação do resultado final do processo de eleição
25/5 - posse dos conselheiros titulares e suplentes das organizações da sociedade civil eleitas
Documentos necessários para inscrição:
1 - Formulário de inscrição
2 - Estatuto ou Contrato Social, acompanhado da Ata da Eleição da Diretoria, vigente, registrada em Cartório e Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores, ou
- Registro no Conselho Municipal de Assistência Social acompanhado da Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores, ou
- Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado da Ata da reunião da entidade, para escolha dos representantes candidatos e/ou eleitores.
3 - Ata da Assembleia Institucional, realizada para aprovação da indicação de seus(suas) representantes candidatos(as) e eleitores(as), bem como a lista de presença.
Mais detalhes podem ser conferidos no Diário Oficial do Município.
COMUNICADO CMDPD/BH Nº 04/2022 - Designação da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte -CMDPD/BH, gestão 2022-2024
Contato
Atendimento presencial mediante agendamento por email
Av. Afonso Pena, 342, sobreloja - Centro
Tel.: (31) 3277-4694
Email: comdeficiencia@pbh.gov.br
