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Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal disciplinadoras da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.

 

Eleições | Conselho Municipal do Idoso

Agosto de 2022 a julho de 2025

Representantes para o exercício da função de Conselheiros de Direito no âmbito do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte 

Serão eleitos
Representantes da Sociedade Civil
  • 9 titulares e 9 suplentes, representantes que contemplem a diversidade da população idosa do Município; 
  • 5 titulares e 5 suplentes, representantes de organizações da sociedade civil que atuam no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do município;

  • 3 titulares e 3 suplentes representantes de organizações de ensino superior.

 

Representantes da População Idosa

Os representantes da população idosa serão eleitos durante a realização do Fórum Regional de Direitos da Pessoa Idosa, coordenados pela Diretoria de Políticas para Pessoa Idosa em conjunto com as Coordenadorias Regionais.

Poderão ser candidatos e eleitos Conselheiros representantes da pessoa idosa das regionais, aquelas pessoas que comprovarem ter idade igual ou superior a 60 anos até o dia da eleição no Fórum, residência comprovada na sua regional, participante de grupos de convivência de pessoas idosas cadastradas no CMI e/ou na Diretoria de Políticas para Pessoa Idosa (DPEI), e usuários do Centro de Referência da Pessoa Idosa.

Como se inscrever

A inscrição da candidatura será realizada pela pessoa idosa interessada por meio de preenchimento de formulário próprio -Anexo II- e envio via e-mail para o endereço cmi.bh@pbh.gov.br, dentro do prazo previsto no Cronograma- Anexo I para deferimento da candidatura.

Escrever no Título do e-mail a informação necessária:
Exemplo: Inscrição Eleição CMI 

Prazos

Inscrições: 9 a 20 de maio

Resultado das Inscrições: 23 de maio

Publicação das Inscrições: 30 de maio

Resultados das Eleições e Publicação: 11 a 15 de julho

Publicação do Resultado Final das Eleições: até 30 de julho

Realização dos Fóruns para Eleição

Barreiro - 6 de junho | 9h 

Centro-Sul - 8 de junho | 9h

Leste - 10 de junho | 9h

Noroeste - 20 de junho | 9h

Nordeste - 20 de junho | 14h

Norte - 24 de junho | 9h

Venda Nova - 27 de junho | 9h

Pampulha - 28 de junho | 14h

Oeste - 1º de julho | 9h

 

Organizações da Sociedade Civil e Organizações de Ensino Superior

Os representantes das Organizações serão eleitos em Assembleia Geral virtual, especificamente convocada para este fim.

Poderão participar do Processo Eleitoral Organizações da Sociedade Civil e Organizações de Ensino Superior com inscrição vigente no CMI/BH com sede em Belo Horizonte e/ou projetos em execução na Cidade de Belo Horizonte voltados para pessoa idosa.

Como se inscrever

As Organizações interessadas em participar do processo eleitoral como candidatas, deverão encaminhar pelo e-mail cmi.bh@pbh.gov.br, de acordo com as datas do Cronograma – Anexo I - , a solicitação de registro de candidatura, conforme formulário padronizado constante no Anexo III, assinado pelo representante legal, ou de procurador devidamente constituído.

A Organização interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidata deverá indicar um representante titular e um representante suplente. A Organização deverá ainda indicar até 3 delegados com direito a voto para participar da Assembleia Geral.

Escrever no Título do e-mail a informação necessária:
Exemplo:  Inscrição Eleição CMI 

Prazos

Inscrições: 23 a 29 de junho

Resultado das Inscrições: 30 de junho

Publicação das Inscrições: até 13 de julho

Realização da Assembleia Geral para Eleição: 20 de julho

Resultados das Eleições: 20 de julho

Publicação do Resultado das Eleições: até 30 de julho

 

EDITAL - PROCESSO ELEITORAL CMI/BH 2022 | CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BELO HORIZONTE - CMI/BH

 

Órgãos de Defesa da População Idosa em Belo Horizonte

ÓRGÃO

ENDEREÇO

TELEFONES

E-mail

Conselho Estadual do Idoso

Av. Amazonas, 558,
5º andar, Centro

(31) 3270-3614
(31) 3270-3216
(31) 98480-4807
(31) 98119-2315

http://conselhos.social.mg.gov.br/cei

Conselho Municipal do Idoso

Av. Afonso Pena 342, Sobreloja, Centro
 

(31) 98101-0995

(031) 3277-9865


 

cmi.bh@pbh.gov.br

Defensoria Pública

Rua Guajajaras, 1707
Barro Preto
 

(31) 3526-5000

(31) 98455-5243


 
 

Deve-se enviar mensagem pelo whatsapp (98455.5243) com a solicitação da demanda. A defensoria encaminhará resposta pelo whatsapp.


https://defensoria.mg.def.br

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
 

Avenida Barbacena, 288

Barro Preto


 

(31) 3330-5754
(31) 3330-5755
 

http://www.policiacivil.mg.gov.br


deadi@policiacivil.mg.gov.br

Juizado Especial Criminal

Via Expressa, 3250,
Coração Eucarístico

(31) 3419-2300

Funcionando apenas com distribuição e protocolos.

Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Com Deficiência e do Idoso do Ministério Público MG

Rua Timbiras, 2928,
7º andar, Barro Preto

(31) 3295-2045
(31) 3935-3935
(31) 3295-1765

 pj.idoso@mpmg.mp.br

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa - DPEI

Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro

(31) 3277-4460
(31) 3277-4383
(31) 98866-1167

dpei@pbh.gov.br
 

Secretaria Municipal de Saúde - Saúde do Idoso


 

Av. Afonso Pena, 2336
Funcionários

(31) 3277-7733
 

Disque 181

 
Denúncia UnificadaFuncionando normalmente

Disque 100

 
O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. As manifestações podem ser feitas de maneira anônima.
Funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados

Disque 197

Polícia Civil
 
Funcionando normalmente

Ouvidoria Geral do Município

ouvidoriageral.pbh.gov.br
 
ouvidoriageral.pbh.gov.br
Legislação

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência. 

• Constituição Federal Brasileira (1988)

•  Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.

• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 

Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.

• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012  - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. 

Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 - institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.

CACREFI

Acesse o Certificado de autorização para captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte FUMID-BH (CACREFI) | Acesso restrito para entidades certificadas


 

Contato: 

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone:  (31) 3277-9865 | 98101-0995

E-mail:  cmi.bh@pbh.gov.br

 

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