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Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, que tem como competências: promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada na formulação e na execução de políticas municipais em atendimento aos direitos da pessoa idosa, zelando e fazendo cumprir o Estatuto do Idoso; avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito dessa temática; e acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, conscientizando e sensibilizando a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa no município de Belo Horizonte.
 

A Plenária do CMI/BH se reúne mensalmente, mas podem acontecer reuniões extraordinárias para tratamento de matérias específicas ou urgentes. As Plenárias do CMI/BH são abertas e públicas, mas apenas os conselheiros têm direito a voto.

 

Saiba como doar para o Fundo Municipal do Idoso

 


ÓRGÃOS DE DEFESA PARA A POPULAÇÃO IDOSA EM BH

 

  •  Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (CMI-BH)

Órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do da pessoa idosa.

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone:  (31) 3277-9865 / E-mail:  cmi.bh@pbh.gov.br

 

Vinculada à Subsecretaria de Direito e Cidadania, tem por competência coordenar a implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa no município; propor, elaborar, implantar e coordenar programas de defesa da cidadania do idoso e sua reinserção na comunidade; atuar na articulação das instituições de cidadania para promoção do exercício de atividades autônomas de participação social. 

Endereço: Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone: (31) 3277-4460 /3277-9761

 

• Defensoria Pública do Idoso

Endereço: Rua Guajajaras, 1.707, 6º andar, Barro Preto

(Distribuição de senhas a partir de 7h).

Telefone: (31) 3526-0500

 

• Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência

Endereço: Av. Barbacena, 288, Barro Preto

Telefone: (31) 3330-1747/ 1748

 

• Casa de Direitos Humanos / Conselho Estadual do Idoso

Endereço: Av. Amazonas, 558, 5º andar, Centro

E-mail: denuncias@direitoshumanos.mg.gov.br

Telefone: (31) 3270-3614

 

• Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Endereço: Rua dos Timbiras, 2.928, 7º andar, Barro Preto

Telefone: (31) 3295-2045

 

• Coordenação de Atenção à Saúde do Idoso (Subsecretaria de Saúde)

Endereço: Av. Afonso Pena, 2.336, 5º andar, Funcionários

Telefone: (31) 3277-9532

 

• Telefone da PBH – 156 (opção 3 – atendimento ao idoso) /  Disque Denúncia: 181

 

• Juizado Especial Criminal

Endereço: Via Expressa, 3250, Coração Eucarístico

Telefone: (31) 3411-5055


LEGISLAÇÃO

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência. 

• Constituição Federal Brasileira (1988)

•  Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.

• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 

Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.

• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012  - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. 

Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 - institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.


 

Contato: 

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone:  (31) 3277-9865 / E-mail:  cmi.bh@pbh.gov.br

Funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.