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Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, órgão colegiado de caráter permanente, paritário e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal disciplinadoras da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.

👆 Diagnóstico sobre o envelhecimento da população do município de Belo Horizonte | Novembro 2020

 

Órgãos de Defesa da População Idosa em Belo Horizonte

ÓRGÃO

ENDEREÇO

TELEFONES

E-mail

Conselho Estadual do Idoso

Av. Amazonas, 558,
5º andar, Centro

(31) 3270-3614
(31) 3270-3216
(31) 98480-4807
(31) 98119-2315

http://conselhos.social.mg.gov.br/cei

Conselho Municipal do Idoso

Av. Afonso Pena 342, Sobreloja, Centro
 

(31) 98101-0995

(031) 3277-9865


 

cmi.bh@pbh.gov.br

Defensoria Pública

Rua Guajajaras, 1707
Barro Preto
 

(31) 3526-5000

(31) 98455-5243


 
 

Deve-se enviar mensagem pelo whatsapp (98455.5243) com a solicitação da demanda. A defensoria encaminhará resposta pelo whatsapp.


https://defensoria.mg.def.br

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
 

Avenida Barbacena, 288

Barro Preto


 

(31) 3330-5754
(31) 3330-5755
 

http://www.policiacivil.mg.gov.br


deadi@policiacivil.mg.gov.br

Juizado Especial Criminal

Via Expressa, 3250,
Coração Eucarístico

(31) 3419-2300

Funcionando apenas com distribuição e protocolos.

Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Com Deficiência e do Idoso do Ministério Público MG

Rua Timbiras, 2928,
7º andar, Barro Preto

(31) 3295-2045
(31) 3935-3935
(31) 3295-1765

 pj.idoso@mpmg.mp.br

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa - DPEI

Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro

(31) 3277-4460
(31) 3277-4383
(31) 98866-1167

dpei@pbh.gov.br
 

Secretaria Municipal de Saúde - Saúde do Idoso


 

Av. Afonso Pena, 2336
Funcionários

(31) 3277-7733
 

Disque 181

 
Denúncia UnificadaFuncionando normalmente

Disque 100

 
O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. As manifestações podem ser feitas de maneira anônima.
Funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados

Disque 197

Polícia Civil
 
Funcionando normalmente

Ouvidoria Geral do Município

ouvidoriageral.pbh.gov.br
 
ouvidoriageral.pbh.gov.br
Legislação

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência. 

• Constituição Federal Brasileira (1988)

•  Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional.

• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 

Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.

• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012  - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. 

Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 - institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.

CACREFI

Acesse o Certificado de autorização para captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte FUMID-BH (CACREFI) | Acesso restrito para entidades certificadas


 

Contato: 

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone:  (31) 3277-9865 | 98101-0995

E-mail:  cmi.bh@pbh.gov.br

 

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