Pular para o conteúdo principal

Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH é órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, que tem como competências: promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada na formulação e na execução de políticas municipais em atendimento aos direitos da pessoa idosa, zelando e fazendo cumprir o Estatuto do Idoso; avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito dessa temática; acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, conscientizando e sensibilizando a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa no município de Belo Horizonte.

 

PLENÁRIAS

A Plenária do CMI/BH se reúne mensalmente, mas podem acontecer reuniões extraordinárias para tratamento de matérias específicas ou urgentes. As Plenárias do CMI/BH são abertas e públicas, mas apenas os conselheiros têm direito a voto.

 

LEGISLAÇÃO
 

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estipula o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem tem mais de 65 anos ou para pessoas com deficiência. 

• Constituição Federal Brasileira (1988)

•  Política Nacional do Idoso - PNI - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1948, de 3 de julho de 1996.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidades de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Nacional do Idoso – PNI, tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso - pessoa maior de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Define as diretrizes básicas que fundamentam e norteiam as ações de proteção e de proteção da qualidade de vida para o idoso.

• Portaria interministerial nº 5.153 de 7 de abril de 1999 MS/MPAS - Institui o Programa Nacional de Cuidador de Idosos, visando à capacitação de recursos humanos nas diferentes modalidade de cuidadores: domiciliar (familiar e não-familiar) e institucional. 

• Política Municipal do Idoso – Lei 7.930, de 30 de dezembro de 1999.

• A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 

Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), com atribuição de zelar pela efetivação da aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional do Idoso.

• Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa 

Lei nº 10.532, de 03 de setembro de 2012 

 - institui o Programa Social Centro Dia do Idoso no município de Belo Horizonte - MG. 

Lei nº 11.094, de 14 de dezembro de 2017 (http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1188045)

- Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos Restrito ao Domicílio de BH/MG.

 

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FUMID

 

O FUMID foi criado pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, com o objetivo de captar recursos para financiamento de programas, projetos e ações que visem a promoção, a inserção e o desenvolvimento da cidadania dos idosos nos termos da Política Municipal do  Idoso. 

 

PORQUE DESTINAR

Esta é uma forma de colaborarmos com organizações que trabalham com a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa. Estas instituições funcionam, em regra, com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida para este público. Quem destina recursos para o FUMID/BH não gasta nada e fica sabendo onde uma parte do seu imposto será aplicada. Quem não destina deixa para a União decidir e nunca saberá a quem beneficiou.
 

Os recursos do FUMID/BH poderão ser aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações, de forma temporária, voltados para pesquisas, promoção, proteção e cuidado à pessoa idosa, desenvolvidos pelos órgãos governamentais ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

 

COMO DESTINAR

Se você é pessoa física

Todos os contribuintes podem destinar para o FUMID/BH até 6% do imposto de renda devido. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja realizada no ano base da Declaração do IR até 31 de dezembro.

 

Se você é pessoa jurídica

Toda empresa tributada com base no lucro real pode deduzir contribuições feitas ao FUMID/BH, limitadas ao máximo de 1% do IR devido.
 

Pode também participar efetivamente da campanha incentivando seus colaboradores e funcionários a destinar recursos para o FUMID/BH.
 

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte têm competência de avaliar e deliberar sobre as diretrizes e linhas de ações para aplicação dos recursos deste fundo. Para que o projeto seja financiado, faz-se necessário que as ações apresentadas estejam em consonância com o Plano de Ação e com o Plano de Aplicação do CMI/BH. O proponente deve estar regularmente cadastrado no CMI/BH, dentre outras exigências normativas.

 

PASSO A PASSO PARA DESTINAR

 

1- Efetuar, até o dia 31 de dezembro, transferência ou depósito identificados na conta corrente do Fundo Municipal do Idoso.

 

2- De posse do(s) recibo(s) de depósito ou transferência, o CMI/BH providenciará à entidade que o solicitar a emissão do recibo de destinação fiscal, no qual constará o número de ordem, nome, CNPJ ou CPF do destinador, data da destinação e valor efetivamente recebido e ano calendário a que se refere a destinação.

 

3- O CMI/BH providenciará para que os dados do destinador constem na Declaração de Benefícios Fiscais - DBF / Receita Federal.

 

4- Para você calcular até quanto pode destinar ao FUMID/BH dentro dos limites de deduções permitidos por lei, acesse o site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: www.tributolegal.org.br. No tópico Serviços à Sociedade, subitem Tributo à Cidadania, o Sindicato dispõe de um sistema de cálculo. Outra possibilidade é tomar como referência o Imposto de Renda pago no ano anterior.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal 7.930 de 30/12/1999 - Dispõe sobre a política municipal do idoso e dá outras providências.

 

Decreto 5.934, de 18/10/2006 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n. 10.741, de 10/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

 

• Decreto n. 6.800, de 18/05/2009 - Dá nova redação ao art.2º do Decreto n. 1.948, de 03/07/1996, que regulamenta a Lei n. 8.842 de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências.

 

• Lei Municipal 10.953 de 15/02/2002 - Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal n. 8.288 de 28/12/2002, art.39.

 

Instrução Normativa RFB n. 267, de 23/12/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (Lei n.12.594, de 2012).

 

Instrução Normativa RFB n. 1.131, de 21/02/2011 e atualizações de 28/12/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas nas doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações ao Fundo do Idoso e nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais.

 

ÓRGÃOS DE DEFESA PARA A POPULAÇÃO IDOSA EM BH

 

 Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (CMI-BH)

Órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do da pessoa idosa.

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone:  (31) 3277-9865 / E-mail:  cmi.bh@pbh.gov.br

 

Diretoria de Políticas para a Pessoa Idosa – DPEI

Vinculada à Subsecretaria de Direito e Cidadania, tem por competência coordenar a implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa no município; propor, elaborar, implantar e coordenar programas de defesa da cidadania do idoso e sua reinserção na comunidade; atuar na articulação das instituições de cidadania para promoção do exercício de atividades autônomas de participação social. 

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja, Centro.

Telefone: (31) 3277-4460 /3277-9761

 

Defensoria Pública do Idoso

Rua Guajajaras, 1.707, 6º andar, Barro Preto

(Distribuição de senhas a partir de 7h).

Telefone: (31) 3526-0500

 

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência

Av. Barbacena, 288, Barro Preto

Telefone: (31) 3330-1747/ 1748

 

Casa de Direitos Humanos / Conselho Estadual do Idoso

Av. Amazonas, 558, 5º andar, Centro

E-mail: denuncias@direitoshumanos.mg.gov.br

Telefone: (31) 3270-3614

 

Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Rua dos Timbiras, 2.928, 7º andar, Barro Preto

Telefone: (31) 3295-2045

 

Coordenação de Atenção à Saúde do Idoso (Subsecretaria de Saúde)

Av. Afonso Pena, 2.336, 5º andar, Funcionários

Telefone: (31) 3277-9532

 

PBH – 156 (opção 3 – atendimento ao idoso) /  Disque Denúncia: 181

 

Juizado Especial Criminal

Via Expressa, 3250, Coração Eucarístico

Telefone: (31) 3411-5055