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Fundo Municipal do Idoso

criado em 11/05/2022 - atualizado em 13/05/2022 | 10:18

O Fundo Municipal do Idoso - FUMID foi criado pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, com o objetivo de captar recursos para financiamento de programas, projetos e ações que visem a promoção, a inserção e o desenvolvimento da cidadania dos idosos nos termos da Política Municipal do Idoso.

 

O FUMID/BH integra o orçamento público do Município de Belo Horizonte e constitui unidade orçamentária própria. Os recursos captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos.

 

Os responsáveis pelo Fundo Municipal do Idoso são o Conselho  Municipal do Idoso de Belo Horizonte, no que diz respeito às escolhas de utilização e direcionamento por meio da sua dinâmica coletiva e seus conselheiros de direito, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, à qual o FUMID está vinculado administrativamente.  Cabe à SMASAC a contabilidade do FUMID, a escrituração de livros, a ordenação de despesas e as prestações de contas na forma estabelecida pelas normativas legais.

 

As fontes de receitas do FUMID/BH podem ser as seguintes: recursos ordinários consignados na lei orçamentária, doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em acordos e convênios firmados entre ou com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais, o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente, destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes, o saldo dos exercícios anteriores e outros recursos, na forma da lei.

 

Os recursos do FUMID/BH poderão ser aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações, de forma temporária, voltados para pesquisas, promoção, proteção e cuidado à pessoa idosa, desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil  e ou órgãos governamentais.

 

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Por que destinar

Destinar os recursos ao Fundo Municipal do Idoso, utilizados na execução de projetos que permeiam as áreas de educação, cidadania, profissionalização, saúde, esporte, lazer e cultura, enfrentamento às violências, pesquisas, dentre outros, é uma forma de participar diretamente de ações de promoção e defesa da pessoa idosa no município.

 

Os recursos do FUMID/BH serão aplicados no financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações. Todos ganham com esta participação.

Como destinar

Pessoa física

Todos os contribuintes podem destinar para o FUMID/BH até 6% do imposto de renda devido. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no modalidade completa e que a destinação seja realizada no ano-base da Declaração do IR até 31 de dezembro.

Como opção no caso de não contribuição no ano corrente, pode-se destinar X% do imposto de renda na declaração anual de imposto de renda. De forma semelhante só podem destinar contribuintes optantes pela declaração completa e pode ser calculada pelo aplicativo ou site da receita federal em que o próprio sistema emitirá guia de recolhimento para a destinação.

Dessa forma, o valor destinado retornará ao contribuinte quando da restituição do imposto de renda.

Passo a passo para destinar

Para efetuar a destinação ao FUMID/BH, o interessado (pessoa física ou jurídica) deverá:

Efetuar, até o dia 31 de dezembro, transferência ou depósito identificados na conta-corrente do Fundo Municipal do Idoso;

De posse do(s) recibo(s) de depósito ou transferência, o CMI/BH providenciará à entidade que o solicitar, a emissão do recibo de destinação fiscal, no qual constará o número de ordem, nome, CNPJ ou CPF do destinador, data da destinação e valor efetivamente recebido e ano-calendário a que se refere a destinação;

O CMI/BH providenciará para que os dados do destinador constem na Declaração de Benefícios Fiscais - DBF / Receita Federal;

No caso de contribuintes que optarem por destinar quando da declaração de imposto de renda, basta selecionar a opção no sistema, emitir a guia de recolhimento e pagar até o prazo estipulado pela Receita.

Até quanto pode-se destinar ao FUMID/BH  

Dentro dos limites de deduções permitidos por lei, acesse o site do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sindicato dispõe de um sistema de cálculo. Outra possibilidade é tomar como referência o Imposto de Renda pago no ano anterior.

Para os contribuintes pessoa física, o sistema de declaração de imposto de renda faz o cálculo do limite de destinação que será restituído.

Esta é uma forma de colaborarmos com organizações que trabalham com a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa. Estas instituições funcionam, em regra, com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida para este público.

 

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Vínculo Administrativo | Conta Corrente

Vínculo Administrativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 18.715.383/0001-40 (PBH)

CNPJ: 15.596.263/0001-82  FUMID (FMI/BH).

Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Endereço: Av. Afonso Pena, 342, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Telefone:/fax: (31) 3277-4887

 

Conta Corrente:

Banco Caixa Econômica Federal

Agência: 0093

C/C: 006.00071105-1

FUMID – Recurso Próprio

ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |  PROPOSTA PPAG

O orçamento do Fundo Municipal do Idoso é composto por um programa, duas ações orçamentárias e seis subações orçamentárias. Uma inovação importante para o PPAG 2022/2025 foi o ajuste no nome do programa, adequando para o termo de igualdade/neutralidade de gênero: Programa de Atendimento à Pessoa Idosa

 

O PPAG delimita a atuação do Município de forma detalhada, explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação. Tem duração de quatro anos, sendo três para o governo atual e um para a próxima gestão.

 

Possui forte correlação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Mais informações clique aqui.