Conselho Tutelar

criado em 12/03/2018 - atualizado em 22/11/2022 | 13:36

Imagem gráfica com fundo branco e os dizeres Conselho Tutelar de Belo Horizonte. Ao lado direito, o logo do Conselho, em formato de estrela. Ao lado esquerdo, quatro crianças brincam.

Acesse a versão atualizada do
Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselhos Regionais

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Plantão Centralizado do Conselho Tutelar - Rua Tupis, 149, térreo, Centro - (31) 3277-1912

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 18h às 8h, e 24h por dia aos finais de semanas e feriados.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua Regional, por um período de 4 (quatro) anos.

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