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Estatuto da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua Regional, por um período de 4 (quatro) anos.

Material digital para compartilhar

Endereços dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte

CONSELHO TUTELAR BARREIRO

Rua Lúcio dos Santos, 425 – Barreiro de Baixo - CEP.:30.640-115

Telefone: (31) 3277-8925

E-mail: ct.barreiro@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR CENTRO-SUL

Rua Rio de Janeiro, 1187, 8º andar - Centro - CEP.: 30.160-041 

Telefone: (31) 3277-4757/9225 Telefax: (31) 3277-9225

E-mail: ct.centrosul@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR LESTE

Rua Casa Branca, 142 - Pompéia - CEP.: 30.280-390

Telefone: (31) 3277-4407

E-mail: ct.leste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NORDESTE

Rua Bernardo Vasconcelos, 1379 - Cachoeirinha - CEP.: 31.150-000

Telefone: (31) 3277-6122 

E-mail: ct.nordeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NOROESTE

Rua Peçanha, 144, 3º andar – Carlos Prates - CEP.: 30.710-040

Telefone: (31) 3277-7168 

E-mail: ct.noroeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo - CEP.: 31.741-405 

Telefone: (31) 3277-6655

E-mail: ct.norte@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR OESTE

Av. Barão Homem de Melo, 382 – Nova Granada - CEP.: 30.460-090

Telefax: (31) 3277-7008

E-mail: ct.oeste@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR PAMPULHA

Av. Presidente Antônio Carlos, 7596 - São Luís - CEP.: 31.270-010

Telefone: (31) 3277- 7970 Telefax: (31) 3277-7959

E-mail: ct.pampulha@pbh.gov.br

CONSELHO TUTELAR VENDA NOVA

Rua Boa Vista, 189 - Venda Nova - CEP.: 31.515-090

Telefone: (31) 3277-5512

E-mail: ct.vendanova@pbh.gov.br

PLANTÃO CENTRALIZADO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE

Rua Rio de Janeiro, 1187 - 8º andar - Centro - CEP.: 30.160-043

Telefone: (31) 3277-1912

E-mail: plantaoconselhotutelar@pbh.gov.br

10º Processo de Escolha de Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte (Clique Aqui)

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BH NA PANDEMIA DE COVID-19

 

 

PORTARIA SMASAC N° 107/2020, publicada no DOM em 17 de outubro de 2020.

 

 

Legislação

 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

 

 Lei Municipal nº 6.705

 

 Decreto nº 12.537

 

 Decreto nº 13.826

 

 Decreto nº 15.766

 

Resolução CMDCA/BH nº 67/2008