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Conselho Tutelar

atualizado em 12/05/2020 | 17:04

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

 

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

 

Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua Regional, por um período de 4 (quatro) anos.

 

 

Endereços dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte

 

CONSELHO TUTELAR BARREIRO

Rua Lúcio dos Santos, nº 425 – Barreiro de Baixo - CEP.:30.640-115

Telefone: (31) 3277-8925 Telefax: (31) 3277-8924

E-mail: ct.barreiro@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR CENTRO SUL

Rua Tupis, 149, 1º andar – Centro - CEP.: 30.190-060 

Telefone: (31) 3277-4757/9225 Telefax: (31) 3277-9225

E-mail: ct.centrosul@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR LESTE

Rua Casa Branca, 142 - Pompéia - CEP.: 30.280-390

Telefone: (31) 3277-4407/4604 Telefax: (31) 3277-4604

E-mail: ct.leste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NORDESTE

Rua Bernardo Vasconcelos, 1379 - Cachoeirinha - CEP.: 31.150-000

Telefone: (31) 3277-6122 Telefax: (31) 3277-6124

E-mail: ct.nordeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NOROESTE

Rua Peçanha, 144, 8º andar – Carlos Prates - CEP.: 30.710-040

Telefone: (31) 3277-7168 Telefax: (31) 3277-9267

E-mail: ct.noroeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo - CEP.: 31.741-405 

Telefone: (31) 3277-6655

E-mail: ct.norte@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR OESTE

Av. Barão Homem de Melo, 382 – Nova Granada - CEP.: 30.460-090

Telefax: (31) 3277-7008

E-mail: ct.oeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR PAMPULHA

Av. Presidente Antônio Carlos, 7596 - São Luís - CEP.: 31.270-010

Telefone: (31) 3277- 7970 Telefax: (31) 3277-7959

E-mail: ct.pampulha@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR VENDA NOVA

Rua Boa Vista, 189 - Venda Nova - CEP.: 31.515-090

Telefone: (31) 3277-5512

E-mail: ct.vendanova@pbh.gov.br

 

PLANTÃO CENTRALIZADO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE

Rua dos Tupis, 149, Térreo - Centro - CEP.: 30.190-060

Telefone: (31) 3277-1912

E-mail: plantaoconselhotutelar@pbh.gov.br

 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BH NA PANDEMIA DE COVID-19

PORTARIA SMASAC Nº 042/2020

 

Publicada no DOM em 1º de abril de 2020.

 

Altera a PORTARIA SMASAC Nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

 

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 15:

 

Onde se lê:

 

Art. 15 - Fica determinado o funcionamento especial dos conselhos tutelares, de 08 às 18 horas, em regime presencial diurno, conforme o seguinte agrupamento:

I - Conselhos Tutelares Centro-Sul, Nordeste e Leste - os atendimentos funcionarão na sede do conselho tutelar centro-sul, à Rua Tupis, 149, 1º andar, Centro, telefone (31) 3277-4757

II - Conselhos Tutelares Barreiro, Oeste e Noroeste - os atendimentos funcionarão na sede do conselho-tutelar oeste, à av. Barão Homem de Melo, 382, Nova Granada, telefone (31) 3277-7008.

III - Conselhos Tutelares Pampulha, Norte e Venda Nova - os atendimentos funcionarão na sede do conselho tutelar venda nova, à Rua Boa Vista, 189, Venda Nova, telefone (31) 3277-5512.

§ 1º - cada um desses agrupamentos contarão com escala diária a ser realizada pelos presidentes dos conselhos tutelares de cada regional, contando com três conselheiros (um por regional) e um servidor de apoio administrativo, cuja escala será definida pela Diretoria de Políticas para Criança e Adolescente (DPCA).

§ 2º - permanece inalterada a escala e o funcionamento do plantão noturno, de finais de semana e feriados, devendo os presidentes dos conselhos tutelares observarem essa rotina para a definição das escalas do regime presencial diurno.

 

Leia-se:

 

Art. 15 - Fica determinado o funcionamento especial dos conselhos tutelares em regime presencial de escala mínima:

I – No período diurno nos dias de semana, de 08 às 18 horas, na sede do conselho tutelar centro-sul, à Rua Tupis, 149, 1º andar, Centro, telefones (31) 3277-9225 e (31) 3277-4757;

II – No período noturno nos dias de semana, de 18h às 08 horas, na sede do plantão do conselho tutelar, à Rua Tupis, 149, térreo, Centro, telefone (31) 3277-1912;

III – Nos finais de semana e feriados em duas escalas de 08h as 20h e de 20h as 08h, na sede do plantão do conselho tutelar, à Rua Tupis, 149, térreo, Centro, telefone (31) 3277-1912;

§ 1º - a escala diária a ser realizada pelos colegiados dos conselhos tutelares de cada regional, contando com três conselheiros (um por regional) no período diurno;

§ 2º - o apoio administrativo terá funcionamento especial de teletrabalho, cuja escala e organização será definida pela Diretoria de Políticas para Criança e Adolescente (DPCA).

§ 3º - permanece inalterada a escala e o funcionamento do plantão noturno, de finais de semana e feriados, devendo os presidentes dos conselhos tutelares observarem essa rotina para a definição das escalas do regime presencial diurno.

 

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Belo Horizonte, 30 de março de 2020

 

Maíra da Cunha Pinto Colares
Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Legislação

pdf vd redux 51x71.png Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

 

pdf vd redux 51x71.png Lei Municipal nº 6.705

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 12.537

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 13.826

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 15.766

 

pdf vd redux 51x71.png Resolução CMDCA/BH nº 67/2008

Quem são

*Atualizado em 12/05/2020.

 

REGIONAL BARREIRO

Priscila Pereira Alves

Luciane Regina da Silva

Kele Christina Nunes de Miranda

Marlise Ely Gonçalves Afonso

Eliana de Souza Pinheiro

 

REGIONAL CENTRO SUL

Juliana Celestino

Dalila Rosane Ramalho da Silva

Luciane Cezarina Silva Ribeiro

Patrícia Sueli dos Reis Rezende

Rogério Rego Silva

 

REGIONAL LESTE

Álida Maria de Jesus Costa (em licença-maternidade)

Gabriel Henrique Soares Damaso

Maria Cristina Silva

Carlos Guilherme da Cruz

Maurício Barbosa Brandão

Márcia Maria Crispim da Paixão

 

REGIONAL NORDESTE

Surya Noara Januário

Sindalva Lopes Gouveia

Cristiane da Silva Borges

Carlos Alberto dos Santos Junior

Luciana Aparecida Silva Fidelis

 

REGIONAL NOROESTE

Laura Moreira

Gleiciane Alves da Silva Martins

Rosimeire Pinto da Silva

Danielle Lúcia da Costa Silva

Lenimara Salomão Alves Rocha

 

REGIONAL NORTE

Laurinda Aparecida de Jesus

Ângela Cristina Silva Souza

Rosilda Cardoso da Silva

Vanda Alexandra da Silva

Gabriela Teixeira Amorim

 

REGIONAL OESTE

Maxwell Aparecido Miguel Junior

Vanessa Cristina de Jesus

Felipe Zimmerman Bezerra Francisco

Marco Aurélio Dias

Denise Regina Dias Paiva

 

REGIONAL PAMPULHA

Mônica Maria Neves Santos

Bárbara Cristina Rodrigues Pinto

Ivana Idaló Macieira

Alciene Fátima da Silva

Marsalina Feliz dos Santos

 

REGIONAL VENDA NOVA

Marina de Freitas Rodrigues Andrade

Geralda Regina Ribeiro de Souza

Berenice Ferreira de Lima

Angela de Oliveira Gonçalves de Melo

Miriam Rosa Marcelino Gonçalves

Instrumentais

pdf vd redux 51x71.png Termo de Advertência

pdf vd redux 51x71.png Notificação

pdf vd redux 51x71.png Encaminhamento - Conselho Tutelar

pdf vd redux 51x71.png Conselho Tutelar

pdf vd redux 51x71.png Termo de Declaração

pdf vd redux 51x71.png Requisição de Serviço Público

pdf vd redux 51x71.png Termo de Entrega e Responsabilidade

pdf vd redux 51x71.png Requisição de Abrigo

pdf vd redux 51x71.png Ficha de Informação - Conselho Tutelar