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Conselho Tutelar

criado em 12/03/2018 - atualizado em 22/11/2022 | 13:36

Imagem gráfica com fundo branco e os dizeres Conselho Tutelar de Belo Horizonte. Ao lado direito, o logo do Conselho, em formato de estrela. Ao lado esquerdo, quatro crianças brincam.

 
Acesse a versão atualizada do
Estatuto da Criança e do Adolescente
 

Conselhos Regionais

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

 

Plantão Centralizado do Conselho Tutelar - Rua Tupis, 149, térreo, Centro -  (31) 3277-1912

Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 18h às 8h, e 24h por dia aos finais de semanas e feriados.

 

 

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

 

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

 

Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada Regional da cidade. Cada Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta, para atuar na sua Regional, por um período de 4 (quatro) anos.

 

 

Material digital para compartilhar

 

 

Endereços dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte

 

CONSELHO TUTELAR BARREIRO

Rua Lúcio dos Santos, 425 – Barreiro de Baixo - CEP.:30.640-115

Telefone: (31) 3277-8925

E-mail: ct.barreiro@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR CENTRO-SUL

Rua Tupis, 149, 1º andar – Centro - CEP.: 30.190-060 

Telefone: (31) 3277-4757/9225 Telefax: (31) 3277-9225

E-mail: ct.centrosul@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR LESTE

Rua Casa Branca, 142 - Pompéia - CEP.: 30.280-390

Telefone: (31) 3277-4407

E-mail: ct.leste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NORDESTE

Rua Bernardo Vasconcelos, 1379 - Cachoeirinha - CEP.: 31.150-000

Telefone: (31) 3277-6122 

E-mail: ct.nordeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NOROESTE

Rua Peçanha, 144, 3º andar – Carlos Prates - CEP.: 30.710-040

Telefone: (31) 3277-7168 

E-mail: ct.noroeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR NORTE

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo - CEP.: 31.741-405 

Telefone: (31) 3277-6655

E-mail: ct.norte@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR OESTE

Av. Barão Homem de Melo, 382 – Nova Granada - CEP.: 30.460-090

Telefax: (31) 3277-7008

E-mail: ct.oeste@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR PAMPULHA

Av. Presidente Antônio Carlos, 7596 - São Luís - CEP.: 31.270-010

Telefone: (31) 3277- 7970 Telefax: (31) 3277-7959

E-mail: ct.pampulha@pbh.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR VENDA NOVA

Rua Boa Vista, 189 - Venda Nova - CEP.: 31.515-090

Telefone: (31) 3277-5512

E-mail: ct.vendanova@pbh.gov.br

 

PLANTÃO CENTRALIZADO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BELO HORIZONTE

Rua dos Tupis, 149, Térreo - Centro - CEP.: 30.190-060

Telefone: (31) 3277-1912

E-mail: plantaoconselhotutelar@pbh.gov.br

 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DE BH NA PANDEMIA DE COVID-19

 

 

PORTARIA SMASAC N° 107/2020, publicada no DOM em 17 de outubro de 2020.

 

 

Legislação

pdf vd redux 51x71.png Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

 

pdf vd redux 51x71.png Lei Municipal nº 6.705

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 12.537

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 13.826

 

pdf vd redux 51x71.png Decreto nº 15.766

 

pdf vd redux 51x71.png Resolução CMDCA/BH nº 67/2008