Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
atualizado em 02/04/2019 | 13:16
- O que é
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O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, também conhecido como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria.
Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do Conselho Municipal de Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação. Isso significa que ele deverá apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar essa gestão, assim como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos.
FMDCA de Belo Horizonte/MG
Em Belo Horizonte, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 5.969, de 30 de Setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº 8.502, de 06 de Março de 2003.
O CMDCA é o gestor político do FMDCA, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e, é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O FMDCA é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, ficando responsável pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990, Decreto Municipal 10.710/2001 e Resolução CMDCA/BH 147/2017).
As fontes de receitas do Fundo podem ser, de acordo com a Resolução nº 147/2017 do CMDCA/BH:
I – dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA/BH;
II – recurso proveniente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MG;
III – doação, auxílio, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
IV – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
– outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;
VI – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VII – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
VIII – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
IX – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
X – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;
XI – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
XIII – outras receitas previstas na legislação em vigor.
- Legislação
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Lei Municipal nº 8.503, de 06 de março de 2003. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Disponível neste link.
Resolução CMDCA/BH nº 147, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH e dá outras providências. Disponível neste link.
- Como destinar
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A dedução no Imposto de Renda de destinações feitas ao Fundo está prevista no art. 260 do ECA e em legislações tributárias específicas, que regulamentam a contribuição de pessoas físicas e jurídicas.
A destinação feita ao FMDCA/BH é referente ao imposto de renda devido; portanto, não gera ônus para quem a faz. Além disso, destinar parte do imposto ao FMDCA/BH é uma forma de manter os investimentos no município, financiando programas e projetos importantes para a população infantojuvenil. Assim, colabora-se com a política pública de atendimento à criança e ao adolescente de Belo Horizonte.
O valor da destinação ao FMDCA/BH, respeitados os limites legais, é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, para quem faz a destinação, o desembolso com o depósito no Fundo, mais o pagamento do imposto, é exatamente igual ao valor que pagaria de imposto se não fizesse a destinação. O depósito efetuado na forma permitida em lei corresponde, portanto, à destinação de parte do imposto de renda devido.
As destinações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para ser dedutíveis, as mesmas devem ser efetuadas em conta específica do FMDCA/BH, cujos valores poderão ser repassados às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, com sugestão de indicação feita pelo depositante, observadas as condições específicas.Como e quanto destinar ao FMDCA/BH
Pessoa Física
A Lei Federal 8.069/90 permite a toda pessoa física destinar até 6% do seu imposto de renda devido ao FMDCA/BH. Para tanto, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação do IR seja feita no ano-base da Declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil de cada ano.
Poderá também optar por destinar até 3% do IR devido diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. A pessoa física que utilizar o formulário simplificado para a entrega da sua declaração de ajuste anual não poderá fazer a dedução dos valores destinados ao Fundo.
O limite dedutível só pode ser calculado com precisão no momento do preenchimento da Declaração e desde que se disponha de todos os dados relativos a rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis.
A pessoa física poderá indicar um ou mais projetos de entidades não governamentais que tenham Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CACREFI em vigor, a partir da data do protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante do depósito identificado, para crianca@pbh.gov.br.
Os recursos arrecadados da doação de pessoa física diretamente na Declaração de Ajuste Anual, por meio do pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, poderá ser objeto de captação em parceria realizada por intermédio de entidades não governamentais, desde que as pessoas físicas protocolem ofício ou enviem mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/BH com a indicação dos projetos das entidades não governamentais que possuam Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CACREFI em vigor, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante de pagamento do DARF.
Pessoa JurídicaToda pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode deduzir contribuições feitas ao FMDCA/BH, limitada a dedução ao máximo de 1% do IR devido no mês, trimestre e, ou ano.
Para a empresa que é tributada pelo lucro real, a dedução de até 1% deve ser calculada sobre o imposto de renda devido, diminuído do adicional, apurado no mês ou trimestre da destinação. A empresa pode deduzir os valores destinados, subtraindo-os do imposto apurado no próprio trimestre da destinação. Se optar pelo recolhimento por estimativa com base na receita mensal, pode deduzir do imposto apurado o valor destinado no mês, fazendo o ajuste na apuração do lucro anual.
O valor correspondente a essas destinações não é dedutível como despesa operacional na apuração do lucro real, devendo ser adicionado ao lucro líquido.
As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado não podem efetuar a destinação, deduzindo-a do imposto de renda, pois as destinações ao Fundo são consideradas incentivos fiscais, cuja utilização é vedada às empresas que optam por essa forma de tributação.
As pessoas jurídicas também podem participar efetivamente da campanha de destinações, incentivando seus colaboradores e funcionários a destinarem ao FMDCA/BH.
Importante: As destinações (pessoa física ou jurídica) podem ser feitas a qualquer tempo, embora o abatimento só venha a ocorrer por ocasião do ajuste anual.Comprovação da destinação
• O que deve constar no recibo que o CMDCA/BH emite aos destinadores?As destinações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de BH - através de depósitos ou transferências identificados, devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, além de ser considerados na Declaração de Benefícios Fiscais.
A falta de emissão de recibo em favor do destinador, bem como da entrega anual da relação das destinações recebidas à SRF, sujeitará o infrator à multa específica definida na legislação da Receita Federal, conforme dispõe o art. 948 do RIR/99, alterado pelo art. 30 da Lei 9.249/95.
O Conselho deverá emitir recibo a favor do destinador, assinado por pessoa competente e pelo seu presidente, especificando:1. número de ordem;
2. nome, CNPJ e endereço do emitente;
3. nome, CNPJ ou CPF do destinador;
4. data da destinação e valor efetivamente recebido;
5. ano-calendário a que se refere a doação.Emissão da Declaração de Benefícios Fiscais - (DBF)
Anualmente, o órgão executivo municipal ao qual o CMDCA/BH esteja vinculado deve informar à Receita Federal as destinações recebidas, por meio da apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF, através do preenchimento de uma ferramenta de informação específica disponibilizada pela Receita Federal.
• Conta corrente
Caixa Econômica Federal
Agência: 0093
Operação: 006
C/C: 71.112-4 (recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições e legados que são destinados por pessoas físicas ou jurídicas ao Fundo) - CNPJ: 13.921.409/0001-92. - Prestação de contas
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Administração, Controle e Prestação de Contas do FMDCA/BH
O Fundo é vinculado e subordinado ao CMDCA/BH. O Conselho fará o monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos do Fundo, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o seu balanço anual, sem prejuízo de outras medidas visando ao mesmo fim.
O órgão municipal responsável pela contabilidade do Fundo apresentará ao Conselho, balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, acompanhados da prestação de contas detalhada da execução orçamentária, para serem aprovados pelo Conselho.
Considerando que se trata de conta pública, cabe ao Conselho tornar pública a prestação de contas das destinações recebidas e da aplicação dos recursos obtidos.
Prestação de Contas 2018
Prestação de Contas 2016
Prestação de Contas 2015
Prestação de Contas 2014
- Banco de projetos
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Projetos / Entidades que possuem Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CACREFI) até 07/06/2019
Nome do Projeto: ADOLESCENTE E FAMÍLIA: UMA RELAÇÃO DE AFETO E PROTEÇÃO
Nome da entidade: Obras Educativas Jardim Felicidade
Contato: http://obraseducativas.org.br/nossas-obras/jardim-felicidade/
Nome do Projeto: ÁGUA É VIDA, SAÚDE E ENERGIA
Nome da entidade: Lar dos Meninos Dom Orione
Contato: http://www.orionitas.com.br/lar-dos-meninos-dom-orione.php
Nome do Projeto: APABB CRIANÇA
Nome da entidade: Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade
Contato: https://www.apabb.org.br/
Nome do Projeto: ARTE, EDUCAÇÃO E INTERVENÇÕES URBANAS NA ÁREA HOSPITALARNome da entidade: Instituto Undió
Contato: http://www.institutoundio.org/
Nome do Projeto: ARTES INTEGRADAS QUERUBINS
Nome da entidade: Associação Querubins
Contato: http://querubins.org.br/
Nome do Projeto: AVANÇANDO NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO IINome da entidade: Fundação Sara Albuquerque Costa
Contato: http://www.fundacaosara.org.br/
Nome do Projeto: BRINQUEDOTECA: DISPOSITIVO PARA O PROTAGONISMO INFANTIL
Nome da entidade: Fundação CDL para o Desenvolvimento Social da Criança e Adolescente
Contato: http://www.fundacaocdlbh.org.br/
Nome do Projeto: CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À LETALIDADE DE ADOLESCENTES NEGROSNome da entidade: Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
Contato: http://oficinadeimagens.org.br/
Nome do Projeto: CAPACITAÇÃO PARA A ATUAÇÃO NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTENome da entidade: Instituto Brasileiro de Direito de Família
Contato: http://www.ibdfam.org.br/
Nome do Projeto: CHUTEIRA NOVA: TRILHANDO NOVOS CAMINHOS COM O FUTEBOLNome da entidade: Associação Comunitária do Bairro Jardim Alvorada
Contato: https://pt-br.facebook.com/ambja
Nome do Projeto: CIDADANIA CRIATIVA: AÇÕES EM REDE PELO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
Nome da entidade: Associação Imagem Comunitária
Contato: http://aic.org.br/
Nome do Projeto: CONECTADO COM O AMANHÃ
Nome da entidade: Associação Junior Achievement Minas Gerais
Contato: http://www.jamg.org.br/
Nome do Projeto: CORES DE UM MESMO VERMELHO
Nome da entidade: Casa de Acolhida Padre Eustáquio
Contato: http://cape-mg.org.br/
Nome do Projeto: DESCOBRIRNome da entidade: Comunidade Missionária de Villarégia - CMV / Centro de Acolhida Betânia
Contato: http://www.cmv.it/pt-br/cmv/belo-horizonte
Nome do Projeto: EMPODERAR PARA CRESCERNome da entidade: Associação Irmão Sol
Contato: http://www.irmaosol.org.br/
Nome do Projeto: EXPRESSARTE SEUS DIREITOS
Nome da entidade: Centro Social de Apoio à Criança e ao Adolescente do Conjunto Paulo VI
Contato: http://www.centrosocialconjpaulovi.org.br/
Nome do Projeto: FAMÍLIAS EM REDE
Nome da entidade: Rede Cidadã
Contato: http://www.redecidada.org.br/
Nome do Projeto: FORMAÇÃO PARA O MUNDO DE TRABALHO
Nome da entidade: Associação de Ensino Social Profissionalizante - ESPRO
Contato: http://www.espro.org.br/
Nome do Projeto: FORTALECENDO VÍNCULOS AFETIVOSNome da entidade: Associação Projeto Providência
Contato: http://projetoprovidencia.org/
Nome do Projeto: GASS AÇÃO E CIDADANIA: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Nome da entidade: Grupo de Apoio Social Solidariedade - GASS
Nome do Projeto: ITAKA CULTURA E CIDADANIA
Nome da entidade: Obra Social Itaka Escolápios
Contato: http://www.itakaescolapios.org/pt/donde-estamos/brasil/belo-horizonte/
Nome do Projeto: LER É VIVERNome da entidade: Instituto Gil Nogueira
Contato: http://ign.org.br/plus/
Nome do Projeto: MAIS HAHAHANome da entidade: Instituto HAHAHA
Contato: http://www.institutohahaha.org.br/
Nome do Projeto: MMA - Meu Melhor Amigo
Nome da entidade: Associação Shekinah de Assistência Social - ASAS
Nome do Projeto: MÚSICA QUE UNE, SONHOS QUE SE ENCONTRAMNome da entidade: Inspetoria São João Bosco - Centro Juvenil Dom Bosco
Contato: http://ssas.salesianos.br/wp_cjs/cjdbbelohorizonte/
Nome do Projeto: OFICINA CIRANDA
Nome da entidade: Instituto Noisinho da Silva
Contato: http://www.noisinhodasilva.org/
Nome do Projeto: PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS - RESGATANDO A CULTURA DO DIÁLOGONome da entidade: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zilah Sposito
Contato: http://cdca.org.br/
Nome do Projeto: PÔR DO SOL
Nome da entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus
Contato: http://www.caminhosparajesus.org.br/
Nome do Projeto: PREVENÇÃO! MELHOR CAMINHO
Nome da entidade: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - ASPRA/PMBM
Contato: http://aspra.org.br/site/
Nome do Projeto: PRÓ-GESTÃO CAPACITAÇÕESNome da entidade: Associação Pró-Bem: Assessoria Gestão Criança
Contato: http://www.probem.org.br/
Nome do Projeto: PROGRAMA COMUNIDADE VIVA - FASE 4
Nome da entidade: Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM
Contato: http://www.cdm.org.br/
Nome do Projeto: PROGRAMA DE APRENDIZAGEM E ADOLESCENTES - NOVAS TRILHASNome da entidade: Centro de Educação para o Trabalho Virgilio Resi - CEDUC
Contato: https://cvr.org.br/
Nome do Projeto: PROGRAMA SOCIOEDUCACIONAL RECANTO DO MENOR
Nome da entidade: Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola
Contato: http://paroquiasantoinacio.com.br/plus/
Nome do Projeto: PROJETO ACOLHERNome da entidade: Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA
Contato: http://aura.org.br/?doe
Nome do Projeto: PROJETO CARITAS DE APOIO AO ADOLESCENTE 2018-2019
Nome da entidade: Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima
Contato: http://caritasnsf.org.br/
Nome do Projeto: PROJETO DE SOCIALIZAÇÃO INFANTO-JUVENIL SEMENTES DO AMANHÃ
Nome da entidade: Abrigo Jesus
Contato: http://abrigojesus.org.br/
Nome do Projeto: PROJETO TRAMPOLIMNome da entidade: Instituto Minas pela Paz
Contato: http://www.minaspelapaz.org.br/
Nome do Projeto: PROTAGONISMO JUVENIL E CAPACITAÇÃO PARA O PRIMEIRO EMPREGO
Nome da entidade: Instituto de Oportunidade Social - IOS
Contato: http://ios.org.br/
Nome do Projeto: RESGATANDO VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS PARA REDUZIR A REINCIDÊNCIA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIABILIZAR A INCLUSÃO
Nome da entidade: Instituto Cabo Valério de Cidadania - ICVC
Contato: http://icvc.net.br/
Nome do Projeto: SAÚDE INCLUSIVA
Nome da entidade: Associação Mineira de Reabilitação - AMR
Contato: http://www.amr.org.br/
Nome do Projeto: SEMENTES DA TERRA
Nome da entidade: Terra da Sobriedade - Associação de Atenção à Dependência Química
Contato: http://www.terradasobriedade.org.br/
Nome do Projeto: VIRANDO O PLACARNome da entidade: Comunidade Kolping Padre Teodoro da Vila Belém
Contato: http://kolpingminasgerais.
org.br/index.php/vilabelem/ - Projetos apoiados
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Em construção.
- Conta corrente
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Banco: Caixa Econômica Federal - CEF
Agência: 0093
Operação: 006
Conta: 71.112-4
CNPJ: 13.921.409/0001-92
