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Estrutura

atualizado em 08/07/2019 | 17:03

 

Plenário

Órgão soberano e deliberativo, segundo o Regimento Interno.

 

O Plenário é órgão soberano, deliberativo do CMDCA/BH, composto pelo conjunto de membros titulares ou suplentes do Conselho.

 

Quando acontecem:

 

As Sessões Plenárias Ordinárias do CMDCA/BH acontecem sempre nas primeiras segundas-feiras de cada mês, de 13:30h às 17:30h.

 

As Sessões Plenárias Extraordinárias do CMDCA/BH serão agendadas, conforme demanda do CMDCA/BH.

 

 

 

Ao Plenário compete:

 

I - deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CMDCA;

 

II - editar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros ou órgãos do CMDCA, a criação e a extinção de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração.

 

IV - deliberar sobre os pareceres apresentados pelas Comissões Temáticas, nos termos regimentais;

 

V - avaliar, anualmente, a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

 

VI - planejar, no primeiro trimestre de cada ano, as ações de competência do CMDCA a serem executadas no decorrer do ano civil;

 

VII - eleger os membros da diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;

 

VIII - deliberar sobre os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX - aprovar, anualmente, os demonstrativos e o balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

X - requerer dos órgãos da administração pública e entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

 

XI - aprovar e alterar este Regimento Interno;

 

XII - editar resolução regulamentando o processo de escolha dos conselheiros tutelares, mediante, aprovação de 2/3 (dois terço) dos membros do CMDCA.

 

XIII - Conceder, suspender, cassar registro de entidades e inscrição de programas, mediante, aprovação de dois terços dos membros do CMDCA.

 

Parágrafo único - O plenário, como órgão soberano, é competente para decidir sobre toda e qualquer matéria de interesse da criança e do adolescente no âmbito da política de atendimento do município.

 

 

Conselheiros de Direito

Conselheiros de Direito CMDCA/BH 2018-2021

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - TITULARES    

- Regina Helena Cunha Mendes, pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte – ASSPROM;

- Valda Estefânia Cláudia Maciel, pelo Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CEMAIS;

- Rodrigo Mateus Zacarias Silva, pelo Instituto Macunaíma de Cultura;

- Camila Adriana Barbosa Costa, pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte;

- Nívea Jaqueline Manoel, pela Inspetoria São João Bosco;

- Fernanda Flaviana de Souza Martins, pela Providens - Ação Social Arquidiocesana;

- Ananias Neves Ferreira, pelo Centro Voluntariado de Apoio ao Menor – CEVAM;

- Roseli Costa, pela Associação Mineira de Reabilitação – AMR;

- Maria Vitória Santos Moura, pela Associação Mineira de Educação Continuada – ASMEC;

- Luiz Carlos da Cruz Vasconcelos e Silva, pelo Grupo Escoteiro Nova Floresta – 139/MG.

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - SUPLENTES   

- Rita Ana da Silva Lima, pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA/PMBM;

- Hugleiber Teixeira Vieira, pela Casa dos Meninos;

- Rosalva Alves Portella, pela Associação Imagem Comunitária – Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Acesso Público;

- Fernanda Mara Carvalho de Matos, pela Rede Cidadã;

- Larissa Fernanda Machado, pelo Grupo de Apoio à Adoção de Belo Horizonte – GAABH;

- Marcelo Silvério Dias, pela Associação das Obras Pavonianas de Assistência;

- Mariana de Fátima Tavares de Oliveira, pela Insituição Beneficente Martim Lutero - IBML;

- Carla Luciene Martins, pelo Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG;

- Terezinha Nazário da Cruz, pela Fundação Oásis;

- Nádya Corrêa Amaral, pelo Núcleo de Composição de Parcerias em Projetos e Ações – O PROAÇÃO.

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

- Palma de Paula Braga, titular, e Lindalva Guimarães Mendes, suplente, ambas pela Secretaria Municipal de Governo;

- Lídia Mendes dos Santos, titular, e Lucinéia Dias de Lima, suplente, ambas pela Fundação Municipal de Cultura;

- Vânia Maria Andrade da Rocha, titular, e Vanessa Maciel Oliveira, suplente, ambas pela Secretaria Municipal de Saúde;

- Paula Cambraia de Mendonça Vianna, titular, e Marília de Dirceu Salles Dias, suplente, ambas pela Secretaria Municipal de Educação;

- Samantha Amorim Lopes Cambraia, titular, e Natália Francisca Louredo, suplente, ambas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

- Claudineia Ferreira Jacinto, titular, e Pedro Alexandre Borges Mendes, suplente, ambos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

- Andrea Cristina Costa Zolio, titular, e Antônio Marmo Silveira Júnior, suplente, ambos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

- Nádia Sueli Costa de Paula Alves, titular, e Maria Aparecida de Campos, suplente, ambas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

- Maria Thereza Nunes Martins Fonseca, titular, e Amilton Alexandre da Silva, suplente, ambos pela Subsecretaria Municipal de Assistência Social;

- Saulo de Souza Queiroz, titular, e Patrícia Furtado Ferreira Lage, suplente, ambas pelo conjunto das Coordenadorias de Atendimento Regional.

Diretoria Executiva

A Diretoria do CMDCA/BH será composta pelo(a) Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) e Tesoureiro(a), escolhidos, paritariamente, por votação, na primeira sessão plenária do início do mandato, dentre os conselheiros titulares, para mandato de 03 (três) anos.

 

 

Compete à Diretoria:

 

 

I - planejar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA/BH;

 

II - analisar e encaminhar os assuntos administrativos e operacionais referentes ao funcionamento do CMDCA/BH;

 

III - providenciar os encaminhamentos definidos em sessão plenária;

 

IV - organizar a pauta das sessões plenárias;

 

V - zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

 

VI - reunir com as comissões temáticas para discutir assuntos específicos, quando necessário;

 

VII - indicar conselheiros titulares e suplentes para representação externa do CMDCA/BH ou de suas comissões temáticas;

 

VIII - acompanhar as atividades e os planos de trabalho das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho solucionar os impasses relativos ao seu cumprimento;

 

IX - coordenar as ações da Secretaria Executiva do CMDCA/BH.

 

 

A  Atual Composição da Mesa Diretora para o triênio 2018-2021 é:

 

Presidente: Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Vice-Presidente: Fernanda Flaviana de Souza Martins

Tesoureira: Paula Cambraia de Mendonça Vianna

Secretária: Maria Vitória Santos Moura

Secretaria Executiva

Composição da Secretaria Executiva

 

 

A Secretaria Executiva é um órgão constituído por servidores designados pela Autoridade Municipal competente, composta por profissionais de nível superior e nível médio, com a finalidade de prestar, respectivamente, o suporte técnico, administrativo e jurídico necessários ao funcionamento do CMDCA/BH. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas à Diretoria do CMDCA/BH e serão gerenciadas por um(a) Secretário(a) Executivo(a).

 

 

Compete à Secretaria Executiva responder pelas atribuições das funções técnicas e administrativas, prestando assessoria à Diretoria, ao Plenário, às Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho:

 

 

I - atender e orientar ao público externo em relação às atribuições do CMDCA/BH;

 

II - prestar subsídio técnico, administrativo e jurídico às discussões temáticas, na formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das ações de competência do CMDCA/BH;

 

III - emitir pareceres e notas técnicas, a partir da análise de processos, visitas institucionais, realização de estudos, levantamento de dados e participação em reuniões da rede do Sistema de Garantia de Direitos;

 

IV - apoiar técnica e administrativamente as atividades do CMDCA/BH, encaminhando as aprovações das reuniões das comissões e das sessões plenárias, providenciando a publicação e divulgação das resoluções e demais atos do CMDCA/BH, no Diário Oficial do Município e junto à rede de garantia de direitos;

 

V - redigir relatórios, textos, ofícios e correspondências técnico-administrativas;

 

VI - contribuir para o bom funcionamento do CMDCA/BH, propondo providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de informatização, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho;

 

VII - registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências, bem como manter sob sua guarda os livros e documentos do CMDCA/BH;

 

VIII - manter atualizados dados sobre leis, decretos e projetos referentes à criança e ao adolescente;

 

IX - participar de eventos e capacitações externas, de temas de interesse do CMDCA/BH;

 

X - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMDCA/BH;

 

XI - monitorar a frequência dos conselheiros de direitos às sessões plenárias e as reuniões das comissões temáticas, comunicando mensalmente a Diretoria.

 

 

A Atual Composição da Secretaria Executiva é:

 

 

Aiezha Flavia Pinto Martins - Analista de Políticas Públicas / Psicologia

Anderson Alves da Silva - Assistente Administrativo

Célia Carvalho Nahas - Assessoria Técnica / Psicologia

Elisângela Pereira Mendes - Analista de Políticas Públicas / Psicologia

Irani de Almeida - Analista de Políticas Públicas / História

Karla da Costa Rodrigues de Almeida - Auxiliar Administrativa

Marcelo Oliveira Caldeira - Assessoria Jurídica

Maria Fernanda e Silva - Secretária Executiva

Pedro Venturini - Analista de Políticas Públicas / Administração

Viviane Colen Furtado - Assessoria Técnica / Ciências Sociais

Widller Raphael Ferreira Maciel - Assistente Administrativo

 

Estagiárias/os

Isabela Gonçalves de Laia - Ensino Superior / Psicologia

Isaque Dias dos Santos de Paula - Ensino Superior / Direito

Comissões Temáticas

Compete às Comissões Temáticas:

 

 

I - apreciar e emitir parecer sobre as proposições submetidas ao seu exame;

 

II - assessorar e subsidiar as decisões da Diretoria e do Plenário;

 

III - otimizar e agilizar o funcionamento do CMDCA/BH, propondo soluções objetivas na área de sua competência;

 

IV - elaborar o seu plano anual de trabalho, até o 1º (primeiro) trimestre de cada ano;

 

V - incidir na elaboração do PPAG (Plano Plurianual de Ações Governamentais), da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e da Lei Orçamentária Anual- LOA;

 

VI - participar do monitoramento do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;

 

VII - promover a articulação com as demais Comissões Temáticas;

 

VIII - propor revisão, quando necessário, de resolução pertinente à Comissão Temática;

 

IX - produzir relatórios anuais sobre as atividades da Comissão Temática;

 

X - participar de espaços de discussões sobre a situação da infância e da adolescência;

 

XI - subsidiar o CMDCA/BH na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

XII - informar a Diretoria sobre quaisquer fatos ou irregularidades afetas ao trabalho da Comissão Temática;

 

XIII - promover campanhas de divulgação das Políticas Públicas e dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes no município de Belo Horizonte, devidamente aprovadas pelo Plenário.

 

 

Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros Tutelares

 

Compete exclusivamente a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros Tutelares:

 

I - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, quanto ao cumprimento integral de suas atribuições institucionais;

II - incentivar e organizar as capacitações dos conselheiros tutelares, através de cursos, seminários, palestras e outros afins;

III - sistematizar dados e informações sobre o cumprimento das atribuições institucionais dos conselhos tutelares;

IV - solicitar as providências necessárias ao controle das atribuições dos Conselheiros Tutelares;

V - discutir e propor ações visando à articulação e integração para suporte ao trabalho dos Conselhos Tutelares;

VI - promover reuniões periódicas com os presidentes dos Conselhos Tutelares, objetivando o intercâmbio de experiências e informações, apresentação de propostas e agilização dos encaminhamentos;

VII - realizar visitas e reuniões nos Conselhos Tutelares, a critério dos membros da comissão ou por solicitação da Diretoria;

VIII - realizar reuniões dos membros da comissão, para discussão das demandas, priorização das ações e definição dos encaminhamentos;

IX - acompanhar os dados de atendimento dos conselheiros tutelares, através do SIPIA (Sistema de Informações para a Infância e Adolescência).

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Ananias Neves Ferreira
Hugleiber Teixeira Vieira
Larissa Fernanda Machado

 

Representantes Governamentais

Marília de Dirceu Salles Dias
Patrícia Furtado Ferreira Lage
Saulo Souza Queiroz

 

Técnica da Secretaria Executiva

Viviane Colen Furtado

 

 

 

 

Comissão de Orçamento e Finanças

 

Compete exclusivamente à Comissão de Orçamento e Finanças:

 

I - subsidiar o Conselho nas discussões referentes à alocação e execução dos recursos públicos relacionados ao Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;

II - sintetizar as propostas das Comissões Temáticas para elaboração do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual- LOA;

III - propor, no último trimestre do ano, o Plano de Aplicação para os recursos do FMDCA/BH para o ano seguinte;

IV - promover e coordenar as reuniões sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, bem como emitir parecer sobre o relatório quadrimestral apresentado pelo Executivo Municipal;

V - analisar a prestação de contas dos recursos do FMDCA/BH apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC e assinada pelo (a) contador (a) responsável, emitindo parecer sobre o relatório quadrimestral e encaminhando-o à Diretoria para deliberação em plenária;

VI - realizar eventos, encontros, debates, seminários, palestras, dentre outros, para contribuir com a efetividade da execução do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA do município;

VII – elaborar Plano de Captação de Recursos, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Resolução nº 147/2017.

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Rosalva Alves Portella
Terezinha Nazário da Cruz

 

Representantes Governamentais

Andrea Cristina Costa Zolio
Paula Cambraia de M. Vianna
 

Técnico da Secretaria Executiva

Pedro Venturini

 

 

 

 

Comissão de Seleção

 

Compete exclusivamente à Comissão de Seleção:

 

I - analisar e julgar as propostas, bem como a documentação para habilitação jurídica e técnica das organizações da sociedade civil e/ou dos órgãos públicos participantes dos chamamentos públicos para fins de concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/BH ou para repasse de recursos da universalidade do FMDCA/BH;

II – analisar e julgar os recursos interpostos pelas organizações da sociedade civil e/ou pelos órgãos públicos em face dos julgamentos por ela proferidos nos processos de seleção e de habilitação dos chamamentos públicos, bem como encaminhar os recursos por ela indeferidos para análise e decisão final da Mesa Diretora Ampliada;

III – realizar reuniões com as organizações da sociedade civil e/ou com os órgãos públicos que tiveram suas propostas aprovadas e habilitados nos chamamentos públicos, objetivando a elaboração dos planos de trabalho regularmente adequados aos termos dos editais e sua compatibilidade com as propostas aprovadas;

IV – analisar os planos de trabalho apresentados pelas organizações da sociedade civil e/ou pelos órgãos públicos com propostas aprovadas e habilitadas nos chamamentos públicos, para fins de celebração de termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação e termo de convênio;

V – analisar os requerimentos de adequação das metas das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil, no caso de captação de recursos em valor superior ou inferior ao previsto nas respectivas propostas;

VI – analisar os requerimentos de aditamento e/ou apostilamento apresentados pelas organizações da sociedade civil e/ou pelos órgãos públicos com parcerias e/ou convênios celebrados com a municipalidade;

VII – solicitar formalmente à Secretaria Executiva do CMDCA/BH a publicação no Diário Oficial do Município - DOM, no Portal das Parcerias e no sítio do CMDCA/BH, dos atos necessários para o efetivo cumprimento de suas atribuições;

VIII - outras atribuições que se fizerem necessárias à realização dos processos de seleção e de habilitação dos chamamentos públicos no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, observados os limites e normas previstas nas legislações vigentes.

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Fernanda M. Carvalho de Matos
Luiz Carlos da Cruz V. e Silva
Mariana de Fátima Tavares de Oliveira
Nívea Jaqueline Manoel
Rodrigo Mateus Zacarias Silva

 

Representantes Governamentais

Antônio Marmo Silveira Júnior
Claudineia Ferreira Jacinto
Natália Francisca Louredo
Palma de Paula Braga

 

Técnica da Secretaria Executiva

Célia Carvalho Nahas

 

 

 

 

Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência

 

Compete exclusivamente à Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência:

 

I - coordenar e elaborar as Diretrizes e Prioridades do CMDCA/BH, a partir das ações definidas no Diagnóstico da Realidade da Criança, do Adolescente de Belo Horizonte, definindo os indicadores de avaliação de resultados, a serem aprovados pelo Plenário;

II – propor e coordenar a elaboração de estudos e pesquisas com vista a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III – coordenar a elaboração do diagnóstico, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, a realização e/ou atualização dos diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Belo Horizonte.

IV – coordenar a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como monitorar a sua execução e realizar revisões, quando necessário;

V - acompanhar e subsidiar a elaboração de projetos de lei relativos à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;

VI – analisar as denúncias recebidas pelo CMDCA/BH de todas as formas de negligência, discriminação, exclusão, exploração, omissão e/ou qualquer tipo de violência contra criança e adolescente, bem como encaminhar e acompanhar a execução das medidas necessárias, junto aos órgãos competentes;

VII - formular propostas ao Plano Anual de Políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, e submetê-las à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, de acordo com o calendário de evolução do orçamento do município;

VIII - acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais que se destinam à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - manifestar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como a criação de programas governamentais relativos a crianças e adolescentes;

X - realizar eventos, encontros, debates, seminários, palestras, dentre outros, para contribuir com a efetividade do Sistema de Garantia de Direitos do município;

XI - incentivar a participação do adolescente na construção e implementação da política pública municipal para infância e adolescência;

XII - pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Regina Helena Cunha Mendes
Rita Ana da Silva Lima
Valda Estefânia Claudia Maciel

 

Representantes Governamentais

Lídia Mendes dos Santos
Maria Thereza N. Martins Fonseca
Vania Maria Andrade da Rocha

 

Técnica da Secretaria Executiva

Aiezha Flavia Pinto Martins

 

 

 

Comissão de Monitoramento e Avaliação

 

Compete exclusivamente à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

 

I - monitorar e avaliar as parcerias e convênios celebrados com as organizações da sociedade civil e/ou com os órgãos públicos por meio de termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação e termo de convênio;

II – elaborar, de forma participativa, instrumentos para monitoramento e avaliação dos projetos apoiados com recursos do FMDCA/BH;

III - propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores;

IV - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados e eficiência dos projetos apoiados com recursos do FMDCA/BH;

V – analisar, avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação encaminhados pelo gestor (a) das parcerias e dos convênios;

VI - realizar eventos, encontros, debates, seminários, palestras, dentre outros, para contribuir com a eficácia, eficiência e efetividade dos projetos apoiados com recursos do FMDCA/BH;

VII – realizar visitas, in loco, a seu critério, a fim de verificar o cumprimento do objeto e alcance das metas dos projetos apoiados com recursos do FMDCA/BH;

VIII – realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos projetos, e utilizar os resultados como subsídio na avaliação dos referidos instrumentos celebrados e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e ações definidas;

IX – elaborar parecer trimestral dos projetos apoiados com recursos do FMDCA/BH e encaminhá-los para conhecimento e análise da Diretoria do CMDCA/BH;

X – monitorar as ações gerais do CMDCA/BH em conformidade com o disposto no Plano de Aplicação do FMDCA/BH.

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Carla Luciene Martins
Roseli Costa

 

Representantes Governamentais

Lindalva Guimarães Mendes
Samantha Amorim Lopes Cambraia
Vanessa Maciel Oliveira

 

Técnico da Secretaria Executiva

Pedro Venturini

 

 

 

 

Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas

 

Compete exclusivamente a Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas:
 

 

I - emitir parecer sobre registro de entidades, inscrição e reavaliação de programas de instituições governamentais e não governamentais para o atendimento protetivo e socioeducativo, conforme os regimes definidos no artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - sistematizar e publicizar informações sobre registro e/ou inscrição de programas governamentais e não governamentais;

III - encaminhar informações sobre registro e/ou inscrição de programas governamentais e não governamentais, quando demandado por órgão competente;

IV - discutir os processos de registro e/ou inscrição e reavaliação dos programas das instituições governamentais e não governamentais;

V - realizar reuniões e visitas técnicas, quando necessário;

VI - realizar, quando necessário, reuniões com os parceiros da rede de atendimento e com os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos, para análise dos processos de registro e/ou inscrição e reavaliação dos programas dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil;

VII - informar a autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público e aos Conselhos Tutelares sobre os registros e as inscrições dos programas, bem como sobre os processos de indeferimento, suspensão e cancelamento de registro com deliberação do CMDCA/BH;

VIII - manter atualizado o sistema de informação sobre registro das entidades e programas inscritos no CMDCA/BH;

IX - monitorar o vencimento dos registros e a reavaliação dos programas, comunicando aos órgãos governamentais e às entidades da sociedade civil;

X - apontar as necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Composição da Comissão

 

Representantes da Sociedade Civil

Marcelo Silvério Dias
Nadya Corrêa Amaral

 

Representantes Governamentais

Amilton Alexandre da Silva
Lucinéia Dias de Lima
Maria Aparecida de Campos

 

Técnica da Secretaria Executiva

Elisângela Pereira Mendes

 

 

 

 

*Atualizado em 08/07/2019.