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Entidades e Órgãos

atualizado em 22/09/2020 | 19:50
RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 184 DE 2020

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 184/2020

 

Publicada no DOM em 22 de setembro de 2020.

 

Aprova a prorrogação da vigência dos registros das organizações da sociedade civil e das inscrições de programas de proteção e/ou socioeducativos, governamentais e não governamentais, em virtude da situação de emergência em saúde e calamidade pública.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014, e,

Considerando a situação de emergência em saúde pública em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população infantojuvenil do município de Belo Horizonte contra a pandemia do Coronavírus – COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 17.297 de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19;

Considerando que o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

Considerando que o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

Considerando o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem como competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrar as organizações da Sociedade Civil e autorizar o funcionamento dos programas de proteção e/ou socioeducativos, governamentais e não governamentais, destinados a crianças e adolescentes;

Considerando a Lei Municipal nº. 8.502/2003, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em especial o disposto no artigo 5º, que estabelece ser da responsabilidade do CMDCA/BH, do FMDCA/BH e dos Conselhos Tutelares, garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 116/2015, que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e sua renovação, inscrição e reavaliação de programas governamentais e não governamentais e dá outras providências;

Considerando a impossibilidade de realização de visitas técnicas presenciais para reavaliação dos programas de proteção e/ou socioeducativos, governamentais e não governamentais, destinados a crianças e adolescentes, para fins de renovação da autorização de funcionamento, conforme estabelecido no §3º do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que os atestados de qualidade e eficiência constituem um dos critérios obrigatórios para fins de renovação de autorização de funcionamento dos programas de proteção e/ou socioeducativos executados pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos governamentais, conforme expressamente estabelecido no artigo 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a impossibilidade de realização de sessões plenárias presenciais, em decorrência da determinação de isolamento social;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução CMDCA/BH nº 178/2020, que aprova a realização de consultas eletrônicas e autoriza as deliberações das matérias por meios eletrônicos de comunicação, visando a continuidade das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, em virtude da situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 180/2020, que dispõe sobre as Recomendações do CMDCA/BH para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19;

Considerando as Recomendações do CONANDA para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes durante a Pandemia do COVID-19; e,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde - OMS, declarou no dia 11 de março de 2020, a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovada a prorrogação da vigência dos registros e das inscrições de programa (s) de proteção e/ou socioeducativo (s), governamentais e não governamentais, até a data de 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta resolução, deverá ser aplicado somente nos casos abaixo estabelecidos:

I - as organizações da sociedade civil com seu registro vencido ou vincendo no ano de 2020;

II - as organizações da sociedade civil com seu registro vencido até 31 de dezembro de 2019, desde que possuam processos administrativos em tramitação para fins de renovação da vigência de seu respectivo registro;

III - as organizações da sociedade civil e os órgãos governamentais com inscrição (ões) de programa (s) de proteção e/ou socioeducativo (s), vencida (s) ou vincenda (s) no ano de 2020;

IV - as organizações da sociedade civil e os órgãos governamentais com inscrição (ões) de programa (s) de proteção e/ou socioeducativo (s), vencida (s) até 31 de dezembro de 2019, desde que possuam processos administrativos em tramitação para fins de reavaliação de sua (s) execução (ões), objetivando a renovação de sua (s) autorização (ões) de funcionamento.

 

Parágrafo único - As organizações da sociedade civil e os órgãos governamentais com registros e/ou inscrições de programas vencidos e que não possuam processos administrativos em tramitação perante o CMDCA/BH, poderão protocolar o requerimento e demais documentos necessários para fins de instauração do processo administrativo para renovação de seus registros e/ou reavaliação de seus programas, governamentais ou não governamentais, nos termos previstos na Resolução CMDCA/BH nº 116/2015 e demais legislações pertinentes, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico (e-mail): criancacreimp@pbh.gov.br.

 

Art. 3º - Havendo prorrogação do prazo de estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais e/ou no Município de Belo Horizonte, nova prorrogação da data de vigência dos registros das organizações da sociedade civil e das inscrições dos programas de proteção e/ou socioeducativos, governamentais e não governamentais, poderá ser aprovada por decisão do Plenário do CMDCA/BH.

 

Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 17 de setembro de 2020.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2020

 

Nádia Sueli Costa de Paula Alves
Presidente CMDCA/BH

Registrados

*Atualizado em 13/12/2019.

 

A Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas - CREIRP informa a situação de entidades e programas no CMDCA/BH:

 

pdf vd redux 51x71.png Entidades com registro atualizado

 

pdf vd redux 51x71.png Programas com inscrição atualizada

 

pdf vd redux 51x71.png Processos em tramitação

 

pdf vd redux 51x71.png Situação dos programas governamentais

Orientações para Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas

ORIENTAÇÕES PARA ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

 

• Orientações para primeiro registro

 

• Orientações para renovação de registro e reavaliação de programas

 

• Orientações para inscrição de novo programa (somente para as entidades que já possuem registro atualizado)

 

 

ORIENTAÇÕES PARA PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

 

• Orientações para inscrição de programas governamentais

 

• Orientações para reavaliação de programas governamentais

 

 

Obs.: Para uma melhor experiência de acesso às orientações para registro de entidades, inscrição e reavaliação de programas, recomenda-se a utilização do navegador Mozilla Firefox, versão 6.0 ou superior.