Marco Regulatório

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), rege as parcerias da PBH com as organizações da sociedade civil.

Responsável pela implementação do MROSC na Prefeitura, a Procuradoria Geral do Município instituiu o Núcleo de Apoio às Parcerias (NAP),  irá orientar e apoiar todas as instâncias municipais na realização de parcerias com as organizações da sociedade civil, desde o chamamento público até a prestação de contas das relações entre a Prefeitura e essas organizações, incluindo o apoio à capacitação dos servidores, conselheiros de políticas públicas e de direitos, e das organizações parceiras.

A Prefeitura publicou na edição desta quarta-feira, dia 11 de outubro de 2017, do Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 16.746/2017, que substitui o Decreto nº 16.519/2016 e passa a normatizar a aplicação, em Belo Horizonte, da Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). 

A partir de então, todas as parcerias que a PBH vier a firmar ou renovar com entidades do terceiro setor serão regidas pelo novo normativo, que se fundamenta nos princípios da gestão pública democrática, do fortalecimento da sociedade civil e da transparência na utilização dos recursos públicos.

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Decreto regulamenta Marco de Organizações da Sociedade Civil