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Agosto Lilás - Mês de enfrentamento da violência contra a mulher

criado em 19/07/2022 - atualizado em 13/08/2022 | 11:12

Imagem gráfica em tons de lilás e roxo com o texto: Agosto Lilás - Campanha de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher. No canto direito, há uma mão aberta, simbolizando um sinal de interrupção

Viver sem violência é um direito de toda Mulher! 

 

16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006

 



A campanha Agosto Lilás foi criada em referência à sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), assinada no dia 7 de agosto e que este ano completa 16 anos. Essa lei foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial e sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher.
 

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Subsecretaria de Direitos de Cidadania (SUDC), sob articulação da Diretoria de Políticas para as Mulheres (DIPM) promove várias ações em parceria com os diversos órgãos da PBH, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
 

O objetivo é dar visibilidade ao tema e ampliar os conhecimentos sobre os dispositivos legais existentes e como auxiliar as mulheres que sofrem essas violências, esclarecendo sobre as diversas formas de violência doméstica, sobre os direitos das mulheres e sobre a necessidade da equidade de gênero. 

 


Programação Intersetorial - 2022

 

1º de agosto

12h às 14h - Sarau da Leste | Centro POP Miguilim e CREAS (SEAS) Leste
Ação Integrada com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a sociedade afim de combater toda e qualquer forma de violência contra a mulher, através do acesso ao conhecimento sobre os dispositivos legais existentes na regional e pela cidade, e informações acerca das diversas formas de violência doméstica, sobre os direitos das meninas e mulheres e sobre a necessidade da equidade de gênero, de maneira poética, artística e conscientizadora.

 

3 de agosto

16h - Cine Comentado | Abrigo Maria Maria
Exibição de filme com o tema: fim da violência contra mulher e reflexoes sobre o assunto.

 
5 de agosto

14h30 - Grupo de Mulheres | Cras Novo Ouro Preto
Grupo de sensibilização para o tema da valorização e respeito à mulher e consequente prevenção da violência contra mulher.

 
9 de agosto

Até 30 de agosto, manhã, tarde e noite - Circuito História de Mulheres: vozes e silêncios | Núcleo de Educação, Cultura e Cidadania (SMED)
O Circuito História de Mulheres existe desde 2013 na Rede Municipal de Educação e propõe as visitas mediadas de discentes e docentes a diferentes museus da cidade (Museu da Moda, Museu de Artes e Ofícios, Memorial Minas Gerais Vale, Museu Mineiro, Centro de Arte Popular, Centro de Memoria do Minas Tênis Clube e Museu Histórico Abílio Barreto) tendo como foco a discussão das feminilidades, dos direitos de cidadania, da equidade de gênero e do enfrentamento às discriminações e violências contra a mulher a partir dos acervos museais.

Até 23 de agosto, Clube da Leitura | Centro Cultural Vila Marçola
Encontros para trocar ideias sobre literatura, obras literárias e autores. Neste mês, leitura do livro “Olhos d’água”, de Conceição Evaristo.

 

10 de agosto

8h às 19h - Oficina | Abrigo Maria Maria
Serão elaborados cartazes que abordem o tema "Fim da violência contra mulher: Direitos e Medidas de Proteção" com as acolhidas do abrigo.

14h - Roda de Conversa | CRAS Confisco
Uma roda de conversa intitulada "Tecendo histórias: Nos conte um pouco mais!". A proposta é refletir sobre o ser mulher na sociedade, as associações e reflexos socioculturais e as dimensões protetivas e preventivas.

14h às 16h - Ateliê Art Pop Miguilim | Centro POP Miguilim
Confecção de faixas, estandartes e banners pelas usuárias/usuários e familiares acompanhados pelo Serviço, a fim de promover espaços artísticos que favoreçam os encontros narrativos, as discussões temáticas, o protagonismo sociofamiliar, o acesso aos canais de denúncia, e à rede de proteção social e defesa de direitos revestidos de informações e sensibilidade, por meio da arte, para o fortalecimento da rede sociofamiliar de combate às violências contra as meninas e mulheres.

14h30 - Roda de Conversa | CRAS Mantiqueira
Uma roda de conversa com a defensora da NUDEM, onde as usuárias terão informações qualificadas sobre os direitos das mulheres em situação de violência; prevenção territorial contra agravamentos de violências; e defesa dos direitos da mullher.

 

12 de agosto

14h às 16h - Ateliê Art Pop Miguilim | Centro POP Miguilim
Confecção de faixas, estandartes e banners pelas usuárias/usuários e familiares acompanhados pelo Serviço, a fim de promover espaços artísticos que favoreçam os encontros narrativos, as discussões temáticas, o protagonismo sociofamiliar, o acesso aos canais de denúncia, e à rede de proteção social e defesa de direitos revestidos de informações e sensibilidade, por meio da arte, para o fortalecimento da rede sociofamiliar de combate às violências contra as meninas e mulheres.

 

13 de agosto

13h - Festival NuTrilhar - 4 anos | Centro Cultural Lindeia Regina
O festival traz como forma de reconhecimento a trajetória coletiva de mulheres negras e também o encontro de várias vertentes da cultura hip-hop mineira, além de promover a geração de renda entre jovens artesãos de BH e região. O evento conta com pocket shows, roda de conversa, batalha de MCs, batalha de danças urbanas, DJs e uma feira colaborativa. Dia 13, sábado, às 13h

14h - Mulheres em Rede - Rede de Enfrentamento da violência contra a Mulher-MG - Praça Che Guevara - Bairro Taquaril
Roda de Conversa, oficina de serigrafia, sessões de autocuidado, atendimento jurídico, mostra de produtos, música, mostra cultural, com Giro Som de MInas, Grupo Soul Gueto, Marilda Cordeiro, Meninas de sinhá, Rappers Gaby e W2, Allana Gonçalves, Mães de Luta e REVIM. 

 
16 de agosto

14h às 16h - Ateliê Art Pop Miguilim | Centro POP Miguilim
Confecção de faixas, estandartes e banners pelas usuárias/usuários e familiares acompanhados pelo Serviço, a fim de promover espaços artísticos que favoreçam os encontros narrativos, as discussões temáticas, o protagonismo sociofamiliar, o acesso aos canais de denúncia, e à rede de proteção social e defesa de direitos revestidos de informações e sensibilidade, por meio da arte, para o fortalecimento da rede sociofamiliar de combate às violências contra as meninas e mulheres.

 

14h às 17h - Roda de Conversa | “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS”

Local: Auditório JK - Sede Prefeitura (Av. Afonso Pena, n° 1212, Centro)
Inscrições.

 

8h às 17h Agosto Lilás - Mostra de Produtos!

Local: Rua Goiás entre Augusto de Lima e R. da Bahia - Centro

 

 

17 de agosto

19h - Mulheres que Dançam - Coletivo Mulheres da Quebrada | Centro Cultural Vila Marçola
Mulheres que dançam é um convite para ouvir essa voz interna e externar com memórias dançantes da infância de cada mulher, tornando esse corpo território próprio

 

18 de agosto

14h - A Lei Maria da Penha e a rede de enfrentamento à violência contra a mulher - CARE-NORTE
Encontro formativo para mulheres e servidoras da CARE-NORTE, realizado pela Diretoria de Políticas para as Mulheres e a Casa da Mulher Mineira.

15h - Encontro - Nós, Mulheres | Cras Santa Rosa
Reflexão acerca das questões de gênero, diversidade, sexualidade, direitos, histórias de vida e importância do fortalecimento dos vínculos comunitários e redes de apoio no enfrentamento às violências contra mulheres

 

21 de agosto

9h às 12h - Valorização da participação da mulher com deficiência no esporte | Programa Superar e Programa BH é da Gente (SMEL)
Aulão de ginástica, apresentação de Dança e de Ginástica Artística e outras modalidades esportivas. Distribuição de material informativo sobre a campanha.

 

22 de agosto

14h - Plenária do NUMEP | Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS, por intermédio de sua Comissão de Estudos Étnico-raciais e de Gênero
Apresentação da série: Isso afeta o meu trabalho?(!) que será constituída pela produção de 4 folderes digitais sobre as temáticas: Relações de gêneros; Capacitismo; Etarismo; Relações Étnico-raciais. Estes temas estão sendo trabalhados pela Comissão de Estudos Étnico-raciais e de gênero do NUMEP. A proposta é apresentar informações quantitativas e conceitos, articulando com a realidade do SUAS em BH.

 

23 de agosto

15h - Roda de Conversa - Mulheres Empoderadas | Cras Vista Alegre
Uma roda de conversa com o foco na prevenção territorial da situação de violência, onde as usuárias terão informações sobre os direitos da mulher em situação de violência e defesa dos direitos da mulher.

 

24 de agosto

14h - Atividade Coletiva | Abrigo Maria Maria
Jogos lúdicos com o tema "Fim da violência contra mulher: Direitos e Medidas de Proteção".

 

26 de agosto

9h às 11h30 - Cortejo Miguilim e Banda | Centro POP Miguilim
Ação socioassistencial Miguilim na Rua de caráter informativo, reflexivo e instigativo, com o objetivo de fortalecer as parcerias sociais para a ampliação da rede de proteção às Mulheres e Meninas vítimas de violências em suas diversas formas.

14h - Oficina | CRAS Mariano de Abreu
A oficina abordará o tema “Agosto Lilás: mês de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” com apresentação de músicas que perpassam essa temática, trazendo entre as canções informações, dados e espaço para reflexão e enfoque ao papel do CRAS enquanto equipamento da Assistência Social que trabalha a dimensão preventiva no território.

 

31 de agosto

14h30 - Roda de Conversa | CRAS Mantiqueira
Uma roda de conversa na qual as usuárias terão informações qualificadas sobre os direitos da mulher em situação de violência; prevenção territorial contra agravamentos de violências; e defesa dos direitos da mullher.

15h - Rua Circular | CREAS Noroeste
Roda de conversa com usuários e usuárias do SEAS, que acontece mensalmente no baixio do Viaduto Nansen Araújo. No mês de agosto, a conversa será a luta por direitos das mulheres em situação de rua, tendo em vista que, no dia 19 de agosto, é o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua.

 


MATERIAIS PARA COMPARTILHAR

 


 

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. É uma campanha nacional que busca chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à violência doméstica.  A escolha do mês tem relação com a data de sanção da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que completará 16 anos no dia 7 de agosto.
 

Além de esclarecer as diversas formas de violência doméstica, o Agosto Lilás também fomenta debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero. O objetivo é trazer visibilidade ao tema e ampliar os conhecimentos sobre os dispositivos legais existentes e como auxiliar as vítimas.
 

Para conseguir identificar os diversos tipos de agressão que acometem as mulheres, é importante conhecer o amparo legal que já existe. A Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, é o grande marco que define e tipifica as formas de violência contra a mulher. Essa lei prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

  • Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Por exemplo, espancamento, lesões com objetos cortantes, sufocamento, atirar objetos, ferimentos causados por arma de fogo, entre outros.
  • Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Por exemplo: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insultos, chantagens, entre outros.
  • Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Por exemplo: expor a vida íntima, acusar a mulher de traição, desvalorizá-la pela forma de se vestir, rebaixar a mulher por meio de xingamentos, entre outros.
  • Violência sexual:  qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Por exemplo: estupro, impedir o uso de métodos contraceptivos, obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto, entre outros.
  • Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Por exemplo: controlar o dinheiro, deixar de pagar a pensão alimentícia, estelionato, causar danos propositais a objetos, entre outros.

 

POR QUE A LEI MARIA DA PENHA É TÃO IMPORTANTE?

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir essa violência.
 

Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras.
 

A lei protege a vítima mulher e o agressor pode ser homem ou mulher, que tenha relação de afeto ou convivência: podem ser maridos/esposas, companheiros/as, namorados/as (que morem juntos ou não) e outros/as familiares (pai, mãe, irmão, irmã, filhos/as, genro, nora etc).
 

É importante conhecer os casos previstos em lei para que tanto vítimas, como familiares e amigos, possam identificar as agressões e procurar ajuda, denunciar os crimes e romper com o ciclo de violência.

Acesse a Lei Maria da Penha na Íntegra

 

 
MITOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fonte: Instituto Maria da Penha
Confira a publicação original na íntegra

"As mulheres apanham porque gostam ou porque provocam."

Quem é vítima de violência doméstica passa muito tempo tentando evitá-la para assegurar sua própria proteção e a de seus filhos. As mulheres ficam ao lado dos agressores por medo, vergonha ou falta de recursos financeiros, sempre esperando que a violência acabe, e nunca para manter a violência.

 

"A violência doméstica só acontece em famílias de baixa renda e pouca instrução."

A violência doméstica é um fenômeno que não distingue classe social, raça, etnia, religião, orientação sexual, idade e grau de escolaridade. Todos os dias, somos impactados por notícias de mulheres que foram assassinadas por seus companheiros ou ex-parceiros. Na maioria desses casos, elas já vinham sofrendo diversos tipos de violência há algum tempo, mas a situação só chega ao conhecimento de outras pessoas quando as agressões crescem a ponto de culminar no feminicídio.

 

"É fácil identificar o tipo de mulher que apanha."

Não existe um perfil específico de quem sofre violência doméstica. Qualquer mulher, em algum período de sua vida, pode ser vítima desse tipo de violência.

 

"Para acabar com a violência, basta proteger as vítimas e punir os agressores."

Tanto a proteção das vítimas quanto a punição dos agressores são importantes no combate à violência. Mas isso não é suficiente, principalmente porque a violência doméstica e familiar contra as mulheres é um problema estrutural, ou seja, ocorre com frequência em todos os estratos sociais, obedecendo a uma lógica de agressões que já são mapeadas pelo ciclo da violência. Daí surge a necessidade também de ações sequenciadas para o enfrentamento da violência de gênero, tais como inserir essa discussão nos currículos escolares de maneira multidisciplinar; criar políticas públicas com medidas integradas de prevenção; promover pesquisas para gerar estatísticas e possibilitar uma sistematização de dados em âmbito nacional; realizar campanhas educativas para a sociedade em geral (empresas, instituições públicas, órgãos governamentais, ONGs etc.); e difundir a Lei Maria da Penha e outros instrumentos de proteção dos direitos humanos das mulheres.

 

"A mulher não pode denunciar a violência doméstica em qualquer delegacia."

A violência doméstica pode, sim, ser denunciada em qualquer delegacia, sem perder de vista, entretanto, que a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) é o órgão mais capacitado para realizar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência de gênero. O acesso à justiça é garantido às mulheres no art. 3º da Lei Maria da Penha.

 

"Se a situação fosse tão grave, as vítimas abandonariam logo os agressores."

Grande parte dos feminicídios ocorrem na fase em que as mulheres estão tentando se separar dos agressores. Algumas vítimas, após passarem por inúmeros tipos de violência, desenvolvem uma sensação de isolamento e ficam paralisadas, sentindo-se impotentes para reagir, quebrar o ciclo da violência e sair dessa situação.

 

"É melhor continuar na relação, mesmo sofrendo agressões, do que se separar e criar o filho sem o pai."

Muitas mulheres acreditam que suportar as agressões e continuar no relacionamento é uma forma de proteger os filhos. No entanto, eles vivenciam e sofrem a violência com a mãe. Isso pode ter consequências na saúde e no desenvolvimento das crianças, pois elas correm o risco não só de se tornarem vítimas da violência, mas também de reproduzirem os atos violentos dos agressores.

 

"Em briga de marido e mulher não se mete a colher/Roupa suja se lava em casa."

A violência sofrida pela mulher é um problema social e público na medida em que impacta a economia do país e absorve recursos e esforços substanciais tanto do Estado quanto do setor privado: aposentadorias precoces, pensões por morte, auxílios-doença, afastamentos do trabalho, consultas médicas, internações etc. De acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Maria da Penha, é de responsabilidade da família, da sociedade e do poder público assegurar às mulheres o exercício dos “direitos à vida, à segurança, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Além disso, desde 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Maria da Penha é passível de ser aplicada mesmo sem queixa da vítima, o que significa que qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra o agressor, inclusive de forma anônima. Achar que o companheiro da vítima “sabe o que está fazendo” é ser condescendente e legitimar a violência num contexto cultural machista e patriarcal. Quando a violência existe em uma relação, ninguém pode se calar.

 

"A violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou doenças mentais."

 Muitos homens agridem as suas mulheres sem que apresentem qualquer um desses fatores.

 

"A Lei Maria da Penha é inconstitucional."

É comum ver argumentos de que a Lei Maria da Penha fere a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso I, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição”. Assim, o problema estaria no fato de que a lei teria tratado a violência doméstica e familiar pelo viés de gênero, o que, para muitos, seria uma “discriminação” do sexo masculino, pois marcaria uma diferenciação entre homens e mulheres e infringiria o princípio da isonomia. No entanto, esse princípio não significa uma igualdade literal, mas prescreve que sejam tratadas igualmente as situações iguais e desigualmente as desiguais. Ora, as mulheres enfrentam desvantagens históricas dentro do contexto machista e patriarcal em que vivemos, as quais vão desde o trabalho, passando pela participação política e o acesso à educação, até as relações familiares, entre outras. Dessa forma, a Lei Maria da Penha, longe de privilegiar as mulheres em detrimento dos homens, tem uma atuação imprescindível para equilibrar as relações e proteger as mulheres em situação de risco e violência, visando uma igualdade real, e não apenas teórica. Por fim, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) também já se posicionou quanto a essa questão, decidindo pela constitucionalidade da lei.

 

"A Lei Maria da Penha só foi feita para as mulheres se vingarem dos homens."

 A Lei Maria da Penha cria mecanismos para enfrentar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, trata-se de uma lei elaborada para proteger as mulheres, trazendo inclusive definições claras e precisas sobre a violência de gênero. Todo homem que se tornar um agressor infringe a lei e viola os direitos humanos das mulheres. Portanto, é preciso fazer o registro de ocorrência para que a autoridade policial realize os procedimentos necessários tanto para a proteção da vítima quanto para a investigação dos fatos. Diante disso, em vez de falar em “vingança”, deve-se falar em “justiça”.

ONDE BUSCAR AJUDA

 

Onde buscar ajuda em Belo Horizonte? Confira e compartilhe as informações:

 
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – BENVINDA

Serviço que realiza orientação, atendimento e acompanhamento psicossocial às mulheres, a partir de 18 anos, que já vivenciaram e/ou vivenciam situações de violência doméstica e familiar (psicológica, física, sexual, patrimonial ou moral) com base no gênero, de acordo com a Lei Maria da Penha. 

Rua Hermilo Alves, 34 - Santa Tereza  (esquina com a Av. do Contorno)

Tel.: (31) 3277-4380 / 98873-2036 

Email: ceambenvinda@pbh.gov.br

Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h. Os agendamentos são realizados preferencialmente por telefone ou comparecendo diretamente no local.

O Centro está próximo da Avenida dos Andradas e da Estação de Metrô de Santa Efigênia.

Linhas de ônibus que circulam próximo do Centro - 9103,9210, SC01, SC03

 
DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE BELO HORIZONTE

Av. Afonso Pena, 342, 1º andar - Centro  

Tel.: (31) 3277-9758 / 3277-9756

Email: dipmbh@pbh.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h

 
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER

Av. Afonso Pena, 342, sobreloja- Centro 

Tel.:(31) 3277-4346

Email: cmdm@pbh.gov.br

 
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM)

Avenida Barbacena 288 - Barro Preto.

Tel.: (31)31 3330-5715 / 3330-5752

Horário de Atendimento: Plantão 24h

 

CASA DA MULHER MINEIRA

Avenida Augusto de Lima - 1845 - Barro Preto.

Horário de atendimento: das 7h às 18h30

Tanto na DEAM, quanto na Casa da Mulher Mineira, a mulher em situação de violência poderá realizar: requerimento de Medida Protetiva; registro de Boletim de Ocorrência; registro do descumprimento da Medida Protetiva; representação criminal contra o autor da violência; guia de exame de corpo de delito; dentre outros. 

 

delegaciavirtual.sids.mg.gov.br | Faça o registro  virtual da violência que você sofre e peça proteção.

 

DEFENSORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE BELO HORIZONTE (NUDEM-BH)   

Acompanhamento de expedientes apartados para o deferimento de medidas protetivas de urgência (petições de complementações, descumprimentos, impugnações, recursos, participação em audiências), elaboração de petições iniciais em ações de família (divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, regulamentação de visitas às filhas e aos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens.) e atividades extrajudiciais de educação em direitos humanos das mulheres.

Rua Araguari, 210, 5º andar - Barro Preto.

Tel.: (31) 2010-3171 / 2010-3172 / 98475-2616 / 98239-8863.

E-mail: atendimentonudembh@defensoria.mg.def.br

Horário de atendimento: de segunda a quinta, das 11h às 16h / sexta-feira apenas emergências.

 

PROMOTORIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Acompanhamento de Medida Protetiva, dos processos penais contra os agressores, de inquéritos policiais, ajuizamento de Ação Penal, dentre outros.

Av. Álvares, 1881 - Santo Agostinho.

Tel.: (31) 3337-6976 / 3250-6217

Email: mariadapenhamp@mpmg.mg.br

Horário de atendimento:de segunda a sexta, das 12h às 17h.

 

CENTRO RISOLETA NEVES DE ATENDIMENTO (CERNA)

Centro de Referência estadual especializado no atendimento de mulheres em situação de violência e no fomento de metodologias, formação e construção de redes de atenção às mulheres em situação de violência para outros Centros de Referência e diversos equipamentos de políticas públicas do estado. Oferece  atendimento psico-jurídico-social a mulheres em situação de violência de forma presencial ou virtual. 

Av. Amazonas, 558 - 3º andar, Centro.

Para as mulheres marcarem o primeiro atendimento é preciso agendar pelo telefone.

Tel.: (31) 3270-3235 / 3270-3296. 

Para os municípios solicitarem apoio técnico ou capacitações o contato se dá por e-mail: cerna@social.mg.gov.br

Horário de funcionamento: 8h às 17h. 

 

CASA DE REFERÊNCIA DA MULHER  TINA MARTINS

Espaço de referência que visa fortalecer mulheres  em situação de vulnerabilidade e/ou violência  doméstica oferecendo abrigamento, acolhimento, com auxílios psicológico, jurídico e de serviço social gratuitos, encaminhamento para outros serviços da Rede de Enfrentamento e formação política.

Rua Paraíba, 641, Santa Efigênia.

Tel.: (31) 3658-9221

Horário de atendimento:de segunda a sexta, das 9h às 18h.

 

DISQUE 190 | SE VOCÊ ESTÁ SOFRENDO  VIOLÊNCIA OU SE OUVIR GRITOS E SINAIS  DE BRIGA

Telefone da Polícia Militar que deve ser acionado em casos de necessidade imediata ou socorro rápido.

 

DISQUE 180 | PARA DENUNCIAR  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Atendimento em todo território nacional 24 horas por dia. Presta um escuta e acolhida qualificada às mulheres. O serviço registra e encaminha as denúncias aos órgãos competentes.

 

DISQUE 100 - QUANDO A VIOLÊNCIA FOR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

É um serviço de violações dos direitos humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que funciona 24 horas por dia. As denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento.

 
MG App Cidadão | Baixe o aplicativo e na aba “SEGURANÇA” faça o registro virtual da violência sofrida e peça proteção.
 
EM CASO DE VIOLÊNCIA SEXUAL, PROCURAR OS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA (ABERTOS 24 HORAS)

Hospital Odilon Behrens

Tel.: (31) 3277-6198

Rua Formiga, 50 - São Cristóvão.

 

Hospital Júlia Kubitschek 

Tel.: (31) 3389-7800

Rua Dr. Cristiano Rezende, 2.745, Milionários.

 

Maternidade Odete Valadares 

Tel.: (31) 3298-6000

Av. do Contorno, 9.494 - Prado.

 

Hospital das Clínicas

Tel.: (31) 3307-9300

Av. Prof. Alfredo Balena, 110, Santa Efigênia.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

O CREAS é um equipamento público que oferta apoio e acompanhamento individualizado e especializado a famílias e indivíduos em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados. Belo Horizonte conta com nove Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) no município, sendo um em cada regional.

Horário de atendimento: de segunda à sexta, das 8 às 18h.

Acesse os telefones e endereços 
 

 

CONHEÇA AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES

Nesse espaço você poderá acessar informações sobre a Diretoria de Políticas para as Mulheres (DIPM), o Plano Municipal de Equidade, materiais complementares, links sobre políticas para as mulheres ao redor do mundo, legislações brasileiras e muito mais. 

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