Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 47-A Lei 12.462/11, do tipo prédio, situado à Rua Rio de Janeiro, nº 1187, Centro, Belo Horizonte/MG, sendo objeto da presente locação uma área de 1.423,14m², para fins de acomodação e funcionamento da Diretoria Regional de Assistência Social Centro Sul.