Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 47-A Lei 12.462/11, do tipo prédio, situado à Avenida Alberto Cintra, nº 71 – Bairro União / CEP: 31160-370, Belo Horizonte/MG, com área total locada de 1.050 m², para funcionamento da Diretoria Regional de Assistência Social Nordeste.