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Esporte para Todos

ESPORTE PARA TODOS
atualizado em 06/11/2019 | 14:51


O QUE É
 

Criado com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitados nos programas de natureza social, educativa ou desportiva previstos no Anexo I do Decreto 14.183/2010.

 

LEGISLAÇÃO