CRT - Conselho de Recursos Tributários – 2ª Instância

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 14/02/2019, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:
 

• Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
• Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;
• Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
• Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;
• Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;
• Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON-MG;
• Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;
• Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
   

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

Mandato - 08/04/2019 a 07/04/2022