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CRT - Conselho de Recursos Tributários – 2ª Instância

atualizado em 23/08/2019 | 14:05
AVISO IMPORTANTE

Sr.es Contribuintes,

Comunicamos que a partir de 26/08/2019, todo atendimento presencial realizado no Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, através de seus órgãos de julgamento do contencioso administrativo tributário em 1ª e 2ª instância, deverá ser agendado através dos seguintes telefones:

  • Junta de Julgamento Tributário (1ª instância): 3277-4036 - 3277.1476
  • Conselho de Recursos Tributários (2ª instância): 3277-4122

Também a partir daquela data, os Recursos Voluntários contra decisão em 1ª instância deverão ser protocolizados no atendimento da SMFA do BH Resolve, na Av. Santos Dumont, 363 / Rua dos Caetés, 342, Centro.

 

COMPOSIÇÃO

O Conselho de Recursos Tributários - CRT é composto por 3 (três) Câmaras de Julgamento, paritárias, sendo cada Câmara formada por 6 (seis) Conselheiros, dos quais 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 3 (três) representantes da sociedade, todos nomeados pelo Prefeito para mandatos de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por, no máximo, mais 02 (dois) mandatos consecutivos, além de uma Câmara Especial de Recursos.

Para o mandato que se estende até 14/02/2019, as entidades que representam a sociedade são as seguintes:
 

  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH;
  • Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais – CMI-MG;
  • Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG;
  • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
  • Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMERCIO-MG;
  • Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – OAB-MG;
  • Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais – SESCON-MG;
  • Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG;
  • Sindicato dos Bancos de Minas Gerais – MG.
     

As decisões do CRT são tomadas sempre de forma colegiada pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes na sessão de julgamento, ou pelo voto de qualidade do Presidente.

A Câmara Especial de Recursos, igualmente formada por 06 (seis) conselheiros, constitui-se da reunião paritária de 2 (dois) membros titulares de cada uma das Câmaras de Julgamento e suas sessões de julgamento são convocadas pela Presidência do CART-BH.

 

 

CONSELHEIROS

Mandato - 08/04/2019 a 07/04/2022

 

CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Edmar Damasceno Fonseca
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 1ª CâmaraPBH
Edmar Damasceno FonsecaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 2ª Câmara
Alfredo Bento de Vasconcellos NetoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular 3ª Câmara
Edmar Pieri CamposTitular 1ª CâmaraSINDICATO DOS BANCOS DE MG
Rafael Santiago CostaTitular 2ª CâmaraSINDUSCON-MG
Flávia Sales Campos ValeTitular 3ª CâmaraFIEMG
Paulo Fernando Rodrigues RochaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 1ª CâmaraPBH
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Suplente 2ª Câmara
Matheus Marques PachecoAuditor Técnico de Tributos Municipais/Suplente 3ª Câmara
Henrique Machado Rodrigues de AzevedoSuplente 1ª CâmaraOAB-MG
Mariel Orsi GameiroSuplente 2ª CâmaraFECOMÉRCIO - MG
Lucas Namorato BarrosSuplente 3ª CâmaraCMI - MG
 
1ª CÂMARA
Presidente: Danilo Dias do Amaral
Vice-Presidente: Paulo Fernando Rodrigues Rocha
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Danilo Dias do AmaralAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Paulo Fernando Rodrigues RochaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Henrique Goseling AraújoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Gabriela Cristina Figueiredo GomesTitularCDL-BH
Rafael dos Santos QueirozSuplente
Henrique Machado Rodrigues de AzevedoTitularOAB - MG
Guilherme Andrade CarvalhoSuplente
Edmar Pieri CamposTitularSINDICATO DOS BANCOS DE MG
Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de CarvalhoSuplente
 
2ª CÂMARA
Presidente: Edmar Damasceno Fonseca
Vice-Presidente: Marlon Torres Campos
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Edmar Damasceno FonsecaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Marlon Torres CamposAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Henrique Magalhães Rodrigues da SilvaAuditor Fiscal de Tributos Municipais/Titular
Rafael Santiago CostaTitularSINDUSCON - MG
Agnes Ferraz Akagui de CastroSuplente
Vander Lima FernandesTitularCRC - MG
Edvar Dias CamposSuplente
Mariel Orsi GameiroTitularFECOMÉRCIO - MG
Luciene Aparecida Silva FrancoSuplente
 
3ª CÂMARA
Presidente: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto
Vice-Presidente: Mateus Marques Pacheco
CONSELHEIROCARGO EFETIVO/REPRESENTAÇÃOENTIDADE
Alfredo Bento de Vasconcellos NetoAuditor Fiscal de Tributos Municipais/TitularPBH
Mateus Marques PachecoAuditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Frederico George da FonsecaAuditor Técnico de Tributos Municipais/Titular
Flávia Sales Campos ValeTitular

FIEMG

Luciana Mundim de Mattos PaixãoSuplente
Lucas Namorato BarrosTitularCMI - MG
Arthur Thomazi MoreiraSuplente
Carlos Alberto Moreira AlvesTitular

FEDERAMINAS

Bernardo Motta MoreiraSuplente
 
REPRESENTANTES SUPLENTES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE
CONSELHEIROCARGO EFETIVO
Antônio Carlos Santana VieiraAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Carlos Manoel Miranda MonteiroAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Eduardo Cotta de AlmeidaAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Irineu Vieira Bueno JúniorAuditor Fiscal de Tributos Municipais
João Marcelo Araújo VieiraAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Matheus Santos CastroAuditor Fiscal de Tributos Municipais
Patrícia Cançado BicalhoAuditora Fiscal de Tributos Municipais
Thiago Rios SoaresAuditor Fiscal de Tributos Municipais