Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 do tipo andar/prédio constituído pela sobreloja, 9º e 10º andares da edificação situada na Avenida Álvares Cabral, número 200, Bairro Centro, nesta Capital, com área total locada de 2.182,17m² para funcionamento da Sede da Controladoria Geral do Município.