Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo andar/prédio, situado à Rua Tenente Garro, número 118, 3º ao 8º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.240-360, com área total locada aproximada de 4.407,00 m², para funcionamento da sede Administrativa da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.