Contrato de locação de imóvel de uso não residencial, celebrado mediante dispensa de licitação, com fundamento no inciso X do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, do tipo SALA, situado Setor de Autarquia Sul – Quadra 01 – Bloco N – lote 02 - Edifício Terra Brasilis, Brasília- DF, CEP 70.070-010, com área total locada de 60 m² no 3º andar, sala 310, para funcionamento do escritório de representação da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte em Brasília – DF.