A Lei Federal nº 9.492/1997, em seu artigo 1º, dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Logo, o protesto de títulos é meio legal para registrar o não pagamento de uma dívida. Quando alguém protesta determinado título, isso significa que ela registrou em cartório que não recebeu o pagamento a que tinha direito.
Em relação aos municípios é uma modalidade de cobrança menos onerosa que a execução fiscal uma vez que não resulta na penhora de bens, no bloqueio de recursos financeiros nas contas dos contribuintes inadimplentes e nem no pagamento de honorários advocatícios.
No endereço eletrônico abaixo listamos de forma detalhada todas as etapas do protesto extrajudicial e reunimos as informações pertinentes.
ACESSO RÁPIDO
| GUIA DÍVIDA ATIVA | GUIA CUSTAS CARTORIAIS | ALTERAÇÃO TITULAR IPTU |
| BANCOS CREDENCIADOS | CERTIDÃO NEGATIVA | CONSULTA PROTESTO |
| EXTRATO DE DÉBITOS | LEGISLAÇÃO WEB | PROTESTO - SOLICITAÇÃO WEB |
- ORIENTAÇÕES PARA O CIDADÃO
- ENVIO DA DÍVIDA PARA O CARTÓRIO
- A Prefeitura envia o débito para o cartório;
- O cartório envia ao devedor intimação comunicando o valor e o prazo para quitação à vista;
- Nesse período, a emissão de guias pela PBH fica bloqueada;
- Essa etapa dura 03 dias úteis.
- APÓS RECEBER A INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO
- O débito é quitado no cartório:
- O cartório confirma a quitação integral e à vista e comunica diretamente à PBH;
- O protesto não acontece;
- Essa etapa dura 03 dias úteis.
- O débito não é pago no cartório:
- O cartório efetiva o protesto;
- A emissão da guia é desbloqueada na PBH e na internet;
- O débito poderá ser parcelado ou quitado à vista;
- Essa etapa dura até 15 dias corridos.
- O débito é parcelado ou quitado junto à PBH:
- Após o pagamento, a PBH informa diretamente ao cartório a regularização do débito protestado;
- O contribuinte procura o cartório para efetuar o pagamento das custas cartoriais e emolumentos;
- Somente após o pagamento das custas e emolumentos o protesto é baixado;
- Essa etapa dura até 05 dias úteis.
- O débito é quitado no cartório:
- CONSULTA DE DÉBITOS EM PROTESTO
Para consultar a relação de débitos protestados, clique aqui.
- ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL
Para retirada de protesto em nome de proprietários cujos imóveis não tiveram seu cadastro atualizado, consulte o serviço PROTESTO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL no menu SERVIÇOS.
- LISTA DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CARTÓRIO
ENDEREÇO TELEFONE (31) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto
Rua dos Guajajaras, 329 - L 13/15/18 – Centro – 30.180.100 3274-3400 1º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte Rua da Bahia, 478 - LJ. 9 e 10 – Centro – 30.160.010 3212-1455 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte Rua Pernambuco, 554 - Sala 1.001 – Savassi – 30.130.156 3234-6109 - 3234-6107 - 3234-6194 - 3234-6166 - 3234-6164 - 3234-6148 - 3234-6137 - 3234-6121 3º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte Rua Tupis, 457 - Centro – 30.190.060 3274-2549 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte Avenida Álvares Cabral, 970 – Lourdes – 30.170.001 3275-1315
- LEGISLAÇÃO RELACIONADA
