Protesto extrajudicial de Dívida

A Lei Federal nº 9.492/1997, em seu artigo 1º, dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

Logo, o protesto de títulos é meio legal para registrar o não pagamento de uma dívida. Quando alguém protesta determinado título, isso significa que ela registrou em cartório que não recebeu o pagamento a que tinha direito.
 

Em relação aos municípios é uma modalidade de cobrança menos onerosa que a execução fiscal uma vez que não resulta na penhora de bens, no bloqueio de recursos financeiros nas contas dos contribuintes inadimplentes e nem no pagamento de honorários advocatícios.
 

No endereço eletrônico abaixo listamos de forma detalhada todas as etapas do protesto extrajudicial e reunimos as informações pertinentes.
 

• ATENÇÃO: Pagamento de dívidas protestadas pela Prefeitura pode ser feito pela internet

• ACESSO RÁPIDO

ORIENTAÇÕES PARA O CIDADÃO

ENVIO DA DÍVIDA PARA O CARTÓRIO

 

1. A Prefeitura envia o débito para o cartório;
2. O cartório envia ao devedor intimação comunicando o valor e o prazo para quitação à vista;
3. Nesse período, a emissão de guias pela PBH fica bloqueada;
4. Essa etapa dura 03 dias úteis.

    

APÓS RECEBER A INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO

 

1. O débito é quitado no cartório:
    
   • O cartório confirma a quitação integral e à vista e comunica diretamente à PBH;
   • O protesto não acontece;
   • Essa etapa dura 03 dias úteis.
      
2. O débito não é pago no cartório:
    
   • O cartório efetiva o protesto;
   • A emissão da guia é desbloqueada na PBH e na internet;
   • O débito poderá ser parcelado ou quitado à vista;
   • Essa etapa dura até 15 dias corridos.
      
3. O débito é parcelado ou quitado junto à PBH:
    
   • Após o pagamento, a PBH informa diretamente ao cartório a regularização do débito protestado;
   • O contribuinte procura o cartório para efetuar o pagamento das custas cartoriais e emolumentos;
   • Somente após o pagamento das custas e emolumentos o protesto é baixado;
   • Essa etapa dura até 05 dias úteis.
      

CONSULTA DE DÉBITOS EM PROTESTO

 

Para consultar a relação de débitos protestados, clique aqui.

 

ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL

 

Para retirada de protesto em nome de proprietários cujos imóveis não tiveram seu cadastro atualizado, consulte o serviço PROTESTO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL no menu SERVIÇOS.

 

LISTA DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

Cartórios	Endereço	Telefone	FAX
Ofício do Reg. de Distribuição de Protesto de Títulos	Rua dos Guajajaras, 329 - L 13/15/18 – Centro – 30.180.100	(31) 3226-4546 - 3224-6630	(31) 3222-1251
Ofício do 1º Tabelionato de Protesto e Títulos	Rua da Bahia, 478 - LJ. 9 e 10 – Centro – 30.160.010	(31) 3212-1455	(31) 3212-1455
Ofício do 2º Tabelionato de Protesto e Títulos	Rua Espírito Santo, 845 - LJ 37 – Centro – 30.160.031	(31) 3273-6333	(31) 3273-6018
Ofício do 3º Tabelionato de Protesto e Títulos	Rua Tupis, 457 - Centro – 30.190.060	(31) 3274-2549	(31) 3274-2549
Ofício do 4º Tabelionato de Protesto e Títulos	Avenida Álvares Cabral, 970 – Lourdes – 30.170.001	(31) 3275-1315	(31) 3275-1837

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

 

• Decreto 15.304/13
   
• Decreto 16.381/16
   
• Lei Federal 9.492/97