A Lei Federal nº 9.492/1997, em seu artigo 1º, dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Logo, o protesto de títulos é meio legal para registrar o não pagamento de uma dívida. Quando alguém protesta determinado título, isso significa que ela registrou em cartório que não recebeu o pagamento a que tinha direito.
Em relação aos municípios é uma modalidade de cobrança menos onerosa que a execução fiscal uma vez que não resulta na penhora de bens, no bloqueio de recursos financeiros nas contas dos contribuintes inadimplentes e nem no pagamento de honorários advocatícios.
No endereço eletrônico abaixo listamos de forma detalhada todas as etapas do protesto extrajudicial e reunimos as informações pertinentes.
Para consulta de protestos acesse a guia de dívida ativa consultando GUIAS no menu SERVIÇOS.
ORIENTAÇÕES PARA O CIDADÃO
ENVIO DA DÍVIDA PARA O CARTÓRIO
A Prefeitura envia o débito para o cartório;
O cartório envia ao devedor intimação comunicando o valor e o prazo para quitação à vista;
Nesse período, a emissão de guias pela PBH fica bloqueada;
Essa etapa dura 03 dias úteis.
APÓS RECEBER A INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO
O débito é quitado no cartório:
O cartório confirma a quitação integral e à vista e comunica diretamente à PBH;
O protesto não acontece;
Essa etapa dura 03 dias úteis.
O débito não é pago no cartório:
O cartório efetiva o protesto;
A emissão da guia é desbloqueada na PBH e na internet;
O débito poderá ser parcelado ou quitado à vista;
Essa etapa dura até 15 dias corridos.
O débito é parcelado ou quitado junto à PBH:
Após o pagamento, a PBH informa diretamente ao cartório a regularização do débito protestado;
O contribuinte procura o cartório para efetuar o pagamento das custas cartoriais e emolumentos;
Somente após o pagamento das custas e emolumentos o protesto é baixado;
Essa etapa dura até 05 dias úteis.
CONSULTA DE DÉBITOS EM PROTESTO
Para consultar a relação de débitos protestados, clique aqui.
ALTERAÇÃO DO NOME DO TITULAR DO IMÓVEL
Para retirada de protesto em nome de proprietários cujos imóveis não tiveram seu cadastro atualizado, consulte o serviço PROTESTO - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL no menu SERVIÇOS.
LISTA DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Cartórios
Endereço
Telefone
FAX
Ofício do Reg. de Distribuição de Protesto de Títulos
Rua dos Guajajaras, 329 - L 13/15/18 – Centro – 30.180.100
(31) 3226-4546 - 3224-6630
(31) 3222-1251
Ofício do 1º Tabelionato de Protesto e Títulos
Rua da Bahia, 478 - LJ. 9 e 10 – Centro – 30.160.010
