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Contrato de prestação de serviços para o recebimento, as transferências para conta única do Tesouro do Município, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Banco do Brasil S.A, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93, Lei Complementar nº 151/2015 e Decreto Municipal nº 16.107/15