Chamamento Público nº 004/2021

Constitui objeto do presente edital o credenciamento de Cartórios Públicos de Serventias Notariais com sede na Comarca de Belo Horizonte, para realização de serviços cartorários que atendam às diversas necessidades do Município de Belo Horizonte, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital.

Somente poderão credenciar-se os cartórios que estejam localizados dentro dos limites internos da Avenida do Contorno.