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Consultas

criado em 15/06/2022 - atualizado em 15/06/2022 | 14:41
Certificação virtual

Esta funcionalidade disponibiliza a pesquisa, por Boletim de Matrícula (BM), dos Auditores de Tributos Municipais.


Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/auditor/index.asp

DES Entregues

Esta funcionalidade disponibiliza aos usuários do sistema BHISS Digital as informações das DES transmitidas para a inscrição municipal informada. Desta forma é possível que seja verificado se a empresa está cumprindo a obrigação acessória prevista nos Decretos 11.467/03 e 14.837/12.


Acesse: https://bhissdigital.pbh.gov.br/atde/pages/relatorioEntregas.jsp

Prazos de adesão NFS-e

Esta funcionalidade disponibiliza a pesquisa, por Inscrição Municipal ou CNPJ, dos prestadores de serviço obrigados legalmente a aderir a emissão de NFS-e – Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, bem como a data em que passará a vigir a obrigatoriedade.


Acesse: http://www.fazenda.pbh.gov.br/nfse/adesao

Retenção obrigatória de ISSQN na fonte - Prestador de serviços não localizado

Nesta funcionalidade encontra-se disponibilizado a relação de pessoas jurídicas em que, mediante apuração efetuada pela PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, através de processo específico, ficou constatada a INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS e também notifica aos tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços tomados dos estabelecimentos ali declarados inexistentes de fato, conforme preceitua o artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/03.


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Tabelas de Alíquotas do ISSQN e Correlação CTISS x CNAE

Tabela de Alíquotas do ISSQN

Esta funcionalidade disponibiliza a todos os interessados a consulta, por nome e por CNAE/BH – Código Nacional de Atividades Econômicas, das correlações entre as informações sobre o CNAE, a alíquota incidente em Belo Horizonte, e o subitem da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03.


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Tabela de Correlação CTISS x CNAE

O CTISS - Código de Tributação do ISSQN foi criado com a publicação no dia 20 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Município/DOM da Portaria SMF nº 002/2012 de 18 de janeiro de 2012. O CTISS é uma tabela que foi criada pela Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte para fins de:


Qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN;
Definição e aplicação da alíquota incidente sobre os serviços prestados;
Apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou responsável tributário.
O CTISS irá substituir o CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas nos sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda que tenham como objetivo o controle do ISSQN (DES, DES-IF, NFS-e, Estimativa, Guias de recolhimento do ISSQN próprio e retido na fonte).


A funcionalidade disponibilizada nesta opção permite a todos os interessados a consulta da correlação entre o CTISS e o CNAE. A pesquisa poderá ser feita através das informações do CTISS, do CNAE ou ainda pelo subitem da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03. Além destas três informações o sistema trará a alíquota incidente em Belo Horizonte para o requisito informado.


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