INFORMAÇÕES
As informações e documentação para adesão ao programa podem ser obtidos no serviço ISSQN - Compensação Programa BH Mais Saúde.
Digite aqui a palavra saúde para acessar.
LEGISLAÇÃO
- Artigo 27 da Lei 10.082, de 12/01/2011, com redação dada pelo artigo 9º da Lei 10.876 de 20/11/2015
- Decreto 16.882, de 06 de abril de 2018
