BH Mais Saúde

INFORMAÇÕES
 

As informações e documentação para adesão ao programa podem ser obtidos no serviço ISSQN - Compensação Programa BH Mais Saúde.

Digite aqui a palavra saúde para acessar.

LEGISLAÇÃO
 

• Artigo 27 da Lei 10.082, de 12/01/2011, com redação dada pelo artigo 9º da Lei 10.876 de 20/11/2015
   
  • Lei 10.082/2011
     
  • Lei 10.876/2015
    1.  
• Decreto 16.882, de 06 de abril de 2018