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BH Mais Saúde

BH MAIS SAÚDE
atualizado em 06/11/2019 | 14:53

O QUE É
 

Criado com a finalidade de incentivar a oferta de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS do município de Belo Horizonte, por meio da compensação da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da lei 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com até 90% (noventa por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em Dívida Ativa, observados os termos e condições definidas no Decreto 16.882/2018.


INFORMAÇÕES
 

As informações e documentação para adesão ao programa podem ser obtidos no serviço ISSQN - Compensação Programa BH Mais Saúde.

Digite aqui a palavra saúde para acessar.

 

LEGISLAÇÃO