Promulgada a Emenda Constitucional n° 123, de 14 julho de 2022, que reconhece, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes e com destaque para o disposto no art. 5º, inciso IV, institui assistência financeira em caráter emergencial aos entes da Federação para auxílio no custeio do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.
Seguindo os critérios dispostos na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, o Município de Belo Horizonte recebeu da União o valor de R$ 37.346.779,16 (trinta e sete milhões trezentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) para repasse ao sistema de transporte coletivo por ônibus.
A divisão dos recursos entre os prestadores do serviço convencional e suplementar em operação de transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária, está definido na Portaria Conjunta SMPU/SUMOB n° 021/2022.
Valor empenhado para o repasse do subsídio ao transporte coletivo convencional e suplementar:
| Transporte Convencional | Transporte Suplementar | |
|---|---|---|
| Primeiro repasse – 03/11/2022 | R$ 24.477.248,16 | R$ 1.899.096,84 |
| Segundo repasse – 10/11/2022 | R$ 4.482.837,00 | R$ 347.806,32 |
| Terceiro repasse – 24/11/2022 | R$ 4.169.178,00 | R$ 323.470,71 |
| Quarto repasse - 07/12/2022 | R$ 1528.547,90 | R$ 118.594,23 |
| Quinto repasse - 01/06/2023 | R$ 277.807,60 | R$ 21.554,04 |
| Total repassado | R$ 34.935.618,66 | R$ 2.710.522,14 |
Os documentos de pagamento, como Nota de Empenho e Nota de Liquidação de Despesa, estão disponíveis no Portal de Transparência da PBH. https://transparenciadespesas.pbh.gov.br/
- Publicações
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc123.htm
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA SMPU/SUMOB Nº 021/2022
