Grupo de Trabalho “Nome Social na PBH”
O Grupo de Trabalho “Nome Social na PBH” foi instituído pela Portaria Conjunta SMPS/SMGO nº 005, de 31 de julho de 2017, em atendimento ao Decreto nº 16.533, em 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta.
O Grupo tem a atribuição de subsidiar a implantação do campo “Nome Social” nos formulários, sistemas, e todos os meios de identificação dos órgãos e Serviços da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, subsidiar a elaboração de proposta de capacitação dos agentes públicos municipais, para que utilizem exclusivamente o nome social no tratamento nominal e oral dispensado às pessoas travestis e transexuais e subsidiar a elaboração de materiais de divulgação sobre o direito ao uso do nome social em todos os espaços públicos municipais, que possam ser alcançados pela população em geral, inclusive o movimento social LGBT.
A representação do GT é composta por um membro titular e um suplente dos seguintes órgãos municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Secretaria Municipal de Governo, Subsecretaria de Direito e Cidadania, Subsecretaria de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Subsecretaria de Trabalho e Emprego, Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, Fundação Municipal de Cultura e Subsecretaria de Modernização da Gestão.
Ao todo são 22 membros, e o grupo ainda recebe convidados de outros órgãos da PBH, como Prodabel e Urbel, além da participação dos movimentos sociais LGBT. A coordenação do grupo é exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
O grupo deu início a suas atividades em 8 de março de 2018 e tem o prazo de um ano para a realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais um ano, se necessário. As reuniões são mensais e acontecem na sede da PBH (Av. Afonso Pena, 1212 – Centro). A cada seis meses o grupo deve apresentar relatório de avaliação sobre seu funcionamento, a necessidade de continuidade dos trabalhos, permanência ou renovação de seus membros. A participação no GT é considerada de relevante interesse público, sendo não remunerada.
