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Auxílio Belo Horizonte

criado em 15/07/2021 - atualizado em 13/01/2022 | 16:48

Imagem com texto: Auxílio Belo Horizonte

ACESSE O SISTEMA ONLINE DO AUXÍLIO BELO HORIZONTE

 

Datas de janeiro de 2022:

 

Benefício disponível no aplicativo Caixa Tem a partir de 13/1
Mês de nascimento do representante familiar
Saque em agências da CEF ou lotéricas
Janeiro e Fevereiro 13 de janeiro de 2022
Março e Abril 14 de janeiro de 2022
Maio e Junho 17 de janeiro de 2022
Julho e Agosto 18 de janeiro de 2022
Setembro e Outubro 19 de janeiro de 2022
Novembro e Dezembro 20 de janeiro de 2022

 

 

1 - O que é o Auxílio Belo Horizonte?

O Programa Auxílio Belo Horizonte, criado pela Lei 11.314/21, tem como objetivo apoiar mais de 300 mil famílias, por meio da concessão de subsídios financeiros de caráter provisório como medida de enfrentamento às consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19.

 

2 - Qual o valor do Auxílio Belo Horizonte?

Serão concedidos 4 tipos de subsídios:

 

São 3 subsídios para famílias em situação de vulnerabilidade, sendo que os dois últimos são acumulados com o primeiro.

Subsídio financeiro de R$600 (seiscentos reais), em 6 parcelas consecutivas de R$100:

  1. Famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho e que tenham renda per capta familiar de até meio salário mínimo
  2. Famílias de outros 19 grupos (ver pergunta 3)  cadastradas até 30 de junho, independente de inscrição no cadastro único.  
Podem acumular subsídios (receber dois subsídios) aquelas famílias:

+ Subsídio financeiro também no valor de R$600 (seiscentos) em 6 parcelas consecutivas de R$100:

  1. Famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de pobreza (renda per capta familiar de até R$178)  

Se a família atender esse critério de renda, receberá os dois subsídios de R$600, ou seja, um total de R$1.200. Sendo assim, a parcela mensal será de R$200. 

 

+ Subsídio financeiro no valor de R$1.200 (mil e duzentos reais) em 6 parcelas consecutivas de R$200:

  1. Famílias inscritas no cadastro único até 30 de junho de 2021 em situação de extrema pobreza (renda per capta familiar de até R$89)  

Se a família atender a esse critério de renda, receberá dois subsídios: o primeiro de R$600 e esse de R$1.200, ou seja, um total de R$1.800. Sendo assim, a parcela mensal será de R$300. 

Subsídios para famílias com estudante matriculado na Rede Municipal de Educação

Subsídio financeiro de R$100,00 (cem reais) mensais por família com estudante matriculado na Rede Municipal de Educação, disponibilizado até a regularização da oferta da alimentação escolar.

Até o momento, está previsto o pagamento para esse público somente no mês de dezembro, por isso é importante reforçar que devem solicitar de 17 a 30/11 no site.

 

 

3 - Quem tem direito a receber o auxílio?

Famílias residentes no Município que:

I - estejam inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - até 30 de junho de 2021 e que tenham renda per capita familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo;

II - estejam previamente cadastradas até 30 de junho de 2021 e sejam atendidas por políticas públicas municipais, independentemente de inscrição no CadÚnico, e que tenham como parte integrante:

a) mulheres sob medida protetiva imposta judicialmente em razão de violência doméstica ou pessoas sob medida protetiva de natureza diversa cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - Smasac;

b) pessoas com deficiência - PCDs - ou doença rara atendidas pelo Programa Superar e cadastradas na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Smel;

c) ambulantes em veículos automotores licenciados pela Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU;

d) ambulantes em veículos de tração humana licenciados pela SMPU;

e) pessoas com deficiência - PCDs - ou doença rara licenciadas pela SMPU para exercerem atividade comercial em logradouro;

f) participantes da Operação Urbana Simplificada - Plano de Inclusão Produtiva do Hipercentro - licenciados pela SMPU;

g) lavadores de carro licenciados pela SMPU;

h) engraxates licenciados pela SMPU;

i) expositores de feiras licenciados pela SMPU e pela Smasac;

j) empreendedores de grupos de economia solidária cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;

k) carroceiros cadastrados na Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans;

l) autorizatários e trabalhadores do serviço de transporte escolar cadastrados na BHTrans;

m) agricultores urbanos cadastrados na Smasac;

n) povos e comunidades tradicionais cadastrados pela Smasac;

o) trabalhadores informais que atuam nos bastidores e palcos, artistas e coletivos da cultura popular cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

p) catadores de materiais recicláveis cooperados, conforme cadastro da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU;

q) catadores de materiais recicláveis avulsos, conforme cadastro da Associação Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - Ancat - previamente remetido para a Smasac;

r) pessoas atendidas pelos Programas de Bolsa Moradia e de Locação Social e pelas equipes da política de habitação, conforme cadastro da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel;

s) pessoas em situação de rua cadastradas pela Smasac ou programa equivalente.

III - as famílias residentes no Município que tenham dependentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação, inclusive em creches parceiras e em escolas filantrópicas com cadastro no Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, nas modalidades educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, como garantia do direito universal à alimentação escolar, disponibilizado até a regularização da oferta da alimentação escolar.

 

4 - Como posso saber se minha família tem direito ao auxílio?

Para saber se sua família tem direito ao auxílio, você pode acessar o site auxiliobh.pbh.gov.br e consultar se ela é elegível informando o número do CPF e o primeiro nome do responsável familiar.

 

5 - Qual o número máximo de beneficiários por família?

Não existe número máximo de beneficiários por família, pois todas as famílias elegíveis ao(s) subsídio(s) financeiro(s) receberão um auxílio por família, independente do seu total de pessoas.

 

6 - O que preciso fazer para receber o auxílio?

Para receber o auxílio é necessário que o Responsável Familiar acesse o site auxiliobh.pbh.gov.br e consulte se é elegível informando o número do CPF e o primeiro nome.

Caso seja, o responsável familiar deverá conferir, confirmar e, se for o caso, complementar as seus dados pessoais, conforme os registros do Cadastro de Pessoa Física – CPF – da Receita Federal, tomar ciência e anuir ao termo de adesão do Programa e solicitar o pagamento de um ou mais benefícios, caso seja elegível. O pagamento do auxílio somente será liberado após o preenchimento da concordância e solicitação de pagamento.

A consulta de todos os subsídios será feita no mesmo sítio eletrônico, devendo o beneficiário ao consultar e confirmar seus dados, confirmar individualmente cada subsídio e concordar com as condições de utilização dos recursos.

Uma vez consultado(s) o(s) subsídio(s), com a devida confirmação, o(s) auxílio(s) será(ão) pago(s) de forma regular e automática, conforme cronograma a ser estabelecido e divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC, não sendo necessário por parte dos beneficiários procedimentos adicionais.

A consulta e a concordância com as condições do Programa será feita uma única vez pelo beneficiário já cadastrado.

 

7 - Qual o prazo para realizar a consulta e realizar a solicitação de pagamento do Auxílio BH?

1- Subsídios das famílias em situação de vulnerabilidade:

O prazo é de até 90 dias corridos após o início das consultas - de 17/11/21 até 15/2/2022.

Para as famílias que tenham requerido o cadastramento até 30 de junho de 2021, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 11.314, de 2021, e cujo cadastro não tenha sido processado pelo Governo Federal até o início da abertura das solicitações de pagamento será estabelecido período específico para que realizem os procedimentos sem prejudicar as condições de acesso ao programa.

O pagamento da primeira parcela dos subsídios será realizado no mês subsequente ao da solicitação.

 

Período de solicitação
Pagamento
17 a 30/11/2110/12/21
Até 31/1213/1/22


 

2- Subsídio para famílias com estudante matriculado na Rede Municipal de Educação:

As famílias que solicitaram o benefício de 17 a 30/ 11 para receberam a parcela em dezembro.

 

 

8 - Perdi o prazo para fazer a consulta para aceitação. Como fazer para receber o auxílio?

Caso tenha perdido o prazo para fazer a consulta e a aceitação, não terá mais direito ao auxílio.

 

9 - Estou no CadÚnico, tenho direito ao auxílio?

Têm direito ao auxílio famílias residentes no Município que estejam inscritas ou que tenham requerido inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - até 30 de junho de 2021 e que tenham renda per capita familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo.

 

10 - Não tenho cadastro no CadÚnico, tenho direito ao auxílio?

Caso você não tenha cadastro no CadÚnico, poderá ter direito ao auxílio as famílias indicadas no item 3.

 

11 - Tenho direito ao auxílio porque sou cadastrado no CadÚnico ou como qualquer um dos perfis e tenho filho(s) em escola municipal. Posso receber os dois auxílios?

O subsídio para famílias em situação de vulnerabilidade pode ser acumulado com o subsídio para as famílias residentes no Município que tenham dependentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação até que as aulas presenciais sejam restabelecidas com a oferta regular de alimentação escolar ou que haja desmatrícula de todos os alunos.

 

12 - Recebia a cesta básica e kit de higiene, mas quando consultei o acesso ao Auxílio BH o sistema informou que não tenho acesso. Como fazer?

O Programa Auxílio BH possui uma regulamentação própria. Pode ser que nem todas as famílias que era aptas para receber a cesta básica e kit de higiene estarão aptas para receber o Auxílio BH, e vice-versa.

 

13 - Como será pago o Auxílio Belo Horizonte?

O pagamento dos subsídios será depositado em conta bancária em nome do responsável pela unidade familiar conforme cadastros prévios dos públicos elegíveis ao Programa, na condição de beneficiário, em seu CPF.


A conta bancária será da Caixa Econômica Federal e funcionará de duas formas:
1 - Para aqueles que já possuem conta poupança social digital na Caixa, a conta “Caixa Tem”, o pagamento será realizado por meio do depósito do valor do auxílio nesta conta, de acordo com o cronograma que será divulgado pela PBH. O beneficiário poderá sacar ou utilizar o auxílio da mesma maneira que costuma movimentar as quantias desta conta. 
2 - Para aqueles que não possuem conta poupança social digital na Caixa, a instituição abrirá uma conta poupança social digital em nome do RF da família após a realização da solicitação do pagamento pelo beneficiário no site do Auxílio BH. O depósito do pagamento do auxílio será realizado nas datas informadas no cronograma que será divulgado pela PBH. 


O beneficiário poderá ter acesso ao auxílio de duas formas: baixando o aplicativo “Caixa Tem” em seu smartphone, onde poderá utilizar o auxílio para pagar contas, sacar sem cartão ou transferir para outra conta bancária; ou comparecer a uma agência da Caixa ou Casa Lotérica portando documento de identificação com foto e sacar o auxílio, sem a necessidade de realizar cadastros prévios ou emitir cartão.

 

14 - Qual o período de pagamento do auxílio?

1- Famílias em situação de vulnerabilidade:

O pagamento será realizado em seis parcelas consecutivas, iniciando no mês subsequente à realização pela família da consulta e solicitação de pagamento no site auxiliobh.pbh.gov.br.

2 – Famílias com estudante matriculado na Rede Municipal de Educação:

Pagamento mensal, disponibilizado até a regularização da oferta da alimentação escolar.

No caso de elegibilidade para recebimento de mais de um subsídio, os subsídios serão pagos no mesmo dia na conta digital do beneficiário e em créditos específicos.

 

Até o momento, só há a previsão de pagar o benefício da educação no mês de dezembro de 2021, portanto, é preciso que as famílias façam a solicitação do benefício de 17 a 30/11 para receberem a parcela em dezembro.

Caso seja decidido que haverá o pagamento de alguma parcela do benefício em 2022 será necessário novo acesso para famílias com nova matrícula, ou seja, aquelas que não foram matriculadas em 2021.

 

15 - Como é calculado o valor do auxílio?

Será concedido um auxílio por família considerada elegível conforme critérios do Programa.

Os subsídios financeiros poderão ser concedidos cumulativamente na hipótese de cumprimento dos requisitos específicos, sendo vedada a concessão simultânea dos auxílios para família em situação de pobreza e para família em situação de extrema pobreza, previstos nos incisos III e IV do art. 2º da Lei 11.314/21, que são alternativos entre si.

Exemplos:

  • Família em situação de extrema pobreza, conforme inscrição no cadastro Único (família inscrita com renda per capita no Cadastro Único de até R$ 89,00) e com criança matriculada na Rede Municipal de Educação (antes da regularização da oferta da alimentação escolar):

Terá direito aos seguintes subsídios:

 

Tipo de subsídio
Valor total
Valor mensal
Subsídio financeiro previsto no inciso I do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 600,00R$ 100,00 (duração de 6 meses)
Subsídio financeiro previsto no inciso IV do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 1.200,00R$ 200,00 (duração de 6 meses)
Subsídio financeiro previsto no inciso II do art. 2º da Lei 11.314/21Não se aplicaR$ 100,00 (até a regularização da oferta da alimentação escolar)
Total a ser recebido em 6 mesesR$ 1.800,00 em seis parcelas consecutivas de R$ 300,00
Valor a ser recebido mensalmente até a regularização da oferta da alimentação escolarR$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Família com integrante lavador de carro licenciado pela SMPU (sem cadastro no CadÚnico):

Terá direito ao seguinte subsídio:

 

Tipo de subsídio
Valor total
Valor mensal
Subsídio financeiro previsto no inciso I do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 600,00R$ 100,00 (duração de 6 meses)
Total a ser recebido em 6 mesesR$ 600,00 em seis parcelas consecutivas de R$ 100,00


 

 

 

 

 

 

 

 

  • Família com integrante catador de material reciclável cooperado, conforme cadastro da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, e com criança matriculada na Rede Municipal de Educação:

Terá direito aos seguintes subsídios:

 

Tipo de subsídio
Valor total
Valor mensal
Subsídio financeiro previsto no inciso I do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 600,00R$ 100,00 (duração de 6 meses)
Subsídio financeiro previsto no inciso II do art. 2º da Lei 11.314/21Não se aplicaR$ 100,00 (até a regularização da oferta da alimentação escolar)
Total a ser recebido em 6 mesesR$ 600,00 em seis parcelas consecutivas de R$ 100,00
Valor a ser recebido mensalmente até a regularização da oferta da alimentação escolarR$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Família em situação de pobreza, conforme inscrição no cadastro Único (família inscrita com renda per capita no Cadastro Único entre R$ 89,01 e R$ 178,00), e com integrante que é lavador de carro licenciado pela SMPU:

Terá direito aos seguintes subsídios:

 

Tipo de subsídio
Valor total
Valor mensal
Subsídio financeiro previsto no inciso I do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 600,00R$ 100,00 (duração de 6 meses)
Subsídio financeiro previsto no inciso III do art. 2º da Lei 11.314/21R$ 600,00R$ 100,00 (duração de 6 meses)
Total a ser recebido em 6 mesesR$ 1.200,00 em seis parcelas consecutivas de R$ 200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Família com uma ou mais crianças ou adolescentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação:

Terá direito ao seguinte subsídio:

 

Tipo de subsídio
Valor total
Valor mensal
Subsídio financeiro previsto no inciso II do art. 2º da Lei 11.314/21Não se aplica

R$ 100,00 (até a regularização da oferta da alimentação escolar)

 

Valor a ser recebido mensalmente até a regularização da oferta da alimentação escolarR$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Documentos orientadores

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Legislação 

 

 


O Programa Auxílio Belo Horizonte foi instituído por legislação aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte

Lei 11.314/2021