O Sindicato de Lojistas de Belo Horizonte - SINDILOJAS/BH, em parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, promove o 1º Evento de Regularização do Comércio - PBH / SINDILOJAS-BH convidando os associados a participar de audiências para esclarecimento quanto a natureza e origem de débitos cobrados pelo Município e possibilidades de regularização.
As audiências serão realizadas entre os dias 18 a 22 de novembro de 2019, nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, localizada na Rua Espírito Santo nº 593 - Bairro Centro, com a participação de servidores da SMFA e da Procuradoria Geral do Município - PGM.
Os associados contarão com atendimento individualizado, com o propósito de buscar a regularização fiscal e evitar que seus débitos sejam objeto de protesto extrajudicial, que inclui os devedores nos cadastros de proteção ao crédito, e de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de valores disponíveis em Instituições Financeiras.
Serão oferecidas diversas alternativas para saneamento de suas dívidas, sobretudo para as inscritas em dívida ativa, a exemplo do pagamento à vista com desconto de 15% sobre o valor devido ou do parcelamento em prazos variáveis, respeitadas as condições e benefícios previstos na Lei Municipal nº 10.082/2011 e Decreto nº 16.809/2017.
Além disso, serão apresentadas outras opções de regularização, a exemplo da extinção de débitos por meio de compensação com precatórios (Decreto nº 11.620/2004), da extinção de débitos por meio da dação de bens imóveis (Decreto nº 16.959/2018), da regularização de débitos por meio de Programas Especiais, como o “Estamos Juntos” (Lei nº 11.149/19, Decreto nº 17.136/2019 e Portaria SMFA nº 023/2018).
Saiba mais sobre o Programa “Estamos Juntos” na Subsecretaria de Trabalho e Emprego - SUTE, localizada na Avenida Augusto de Lima nº 30 - 18º andar - Centro/BH, por meio dos telefones 3277-4435 e 3277-1610 ou dos endereços eletrônicos sute@pbh.gov.br ou estamosjuntos@pbh.gov.br.
É importante destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte fazem jus a descontos sobre os emolumentos do tabelião em caso de regularização de débitos protestados, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006.
As audiências deverão ser previamente agendadas pelos associados (selecione a categoria “FAZENDA”, serviço 1º Evento de Regularização do Comércio - PBH / SINDILOJAS-BH).
