Legislação Covid-19

criado em 18/05/2020 - atualizado em 14/09/2021 | 23:39

Legislação Federal

Legislação COVID-19 - Presidência da República
Secretaria-Geral - Subchefia para Assuntos Jurídicos

Medida Provisória nº 1.028 de 09 de fevereiro de 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

Resolução nº 12 de 09 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre ações de apoio da administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem, para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Medida Provisória nº 1.026 de 06 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Medida Provisória nº 1.024 de 31 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Resolução nº 11 de 25 de novembro de 2020
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

Resolução nº 10 de 25 de novembro de 2020
Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19.

LEI Nº 13.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.078, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Legislação Estadual

Resolução 5558, de 11/02/2021
Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

Decreto 48134, de 01/02/2021
Altera o art. 2º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto 48130, de 28/01/2021
Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19. Mais.

Decreto 48123, de 15/01/2021
Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais do Estado enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Portaria da Presidência 1, de 07/01/2021
Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em memória das mais de duzentas mil vítimas oficiais da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 – no País.

Lei 23787, de 07/01/2021
Garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.

Decreto 48114, de 30/12/2020
Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Decreto 48102, de 29/12/2020
Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.

Lei 23750, de 23/12/2020
Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Resolução 5557, de 14/12/2020
Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Portaria da Presidência 36, de 29/11/2020
Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em memória das mais de dez mil vítimas oficiais da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 – no Estado.

Legislação Municipal

LEI

LEI Nº 11.290, DE 27 DE ABRIL DE 2021
(Publicado no DOM de 28 de abrilde 2021)
Ratifica o protocolo de intenções, firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.

LEI 11.224, DE 13 DE JULHO DE 2020
(Publicado no DOM de 14 de julho de 2020)
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

DECRETOS

DECRETO Nº 17.593, DE 19 DE ABRIL DE 2021
(Publicado no DOM de 20 de abril de 2021)
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.572, DE 23 DE MARÇO DE 2021
(Publicado no DOM de 24 de março de 2021)
Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.
DECRETO Nº 17.566, DE 12 DE MARÇO DE 2021
(Publicado no DOM de 13 de março de 2021)
Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.
DECRETO Nº 17.562, DE 05 DE MARÇO DE 2021
(Publicado no DOM de 06 de março de 2021)
Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 17 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 17.540, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.542, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016, que atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.
DECRETO Nº 17.541, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2021)
Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.539, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 6 de fevereiro de 2021)
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.536, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 30 de janeiro de 2021)
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.529, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 20 de janeiro de 2021)
Altera o Decreto nº 17.471, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.523, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
(Publicado no DOM de 8 de janeiro de 2021)
Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 19 de dezembro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 19 de dezembro de 2020)
Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 4 de dezembro de 2020)
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 26 de novembro de 2020)
Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.
DECRETO Nº 17.458, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 28 de outubro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.454, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 16 de outubro de 2020)
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.446, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 10 de outubro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.444, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 3 de outubro de 2020)
Altera o Decreto nº 17.313, de 21 de março de 2020, e o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.
DECRETO Nº 17.435, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 24 de setembro de 2020)
Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.434, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 19 de setembro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.430, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 12 de setembro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.429, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 04 de setembro de 2020)
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.425, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicado no DOM de 02 de setembro de 2020)
Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.423, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
(Publicado no DOM de 29 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.421, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
(Publicado no DOM de 27 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus.
DECRETO Nº 17.416, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
(Publicado no DOM de 21 de agosto de 2020)
Altera o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.409, DE 9 DE AGOSTO DE 2020
(Publicado no DOM de 10 de agosto de 2020)
Declara luto oficial no Município, por três dias, em memória das mais de cem mil vítimas da covid-19.
DECRETO Nº 17.406, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
(Publicado no DOM de 5 de agosto de 2020)
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.397, DE 24 DE JULHO DE 2020
(Publicado no DOM de 25 de julho de 2020)
Dispõe sobre a realização de jogos de futebol profissional de 2020 durante a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município
DECRETO Nº 17.382, DE 2 DE JULHO DE 2020
(Publicado no DOM de 3 de julho de 2020)
Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.377, DE 26 DE JUNHO DE 2020
(Publicado no DOM de 27 de junho de 2020)
Suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.362, DE 22 DE MAIO DE 2020
(Publicado no DOM de 23 de maio de 2020)
Dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
DECRETO Nº 17.361, DE 22 DE MAIO DE 2020
(Publicado no DOM de 22 de maio de 2020)
Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.356, DE 14 DE MAIO DE 2020
(Publicado no DOM de 15 de maio de 2020)
Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.348, DE 27 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 28 de abril de 2020)
Institui grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus e para propor critérios de isolamento intermitente.
DECRETO Nº 17.334, DE 20 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 21 de abril de 2020)
Declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.
DECRETO Nº 17.333, DE 16 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de abril de 2020)
Dispõe sobre medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO Nº 17.332, DE 16 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de abril de 2020)
Torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.328, DE 08 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 8 de abril de 2020 - edição extra)
Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.326, DE 06 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 7 de abril de 2020)
Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.
DECRETO Nº 17.319, DE 01 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 2 de abril de 2020)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
DECRETO Nº 17.313, DE 21 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 21 de março de 2020 - edição extra)
Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
DECRETO Nº 17.309, DE 19 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 20 de março de 2020)
Altera o Decreto nº 11.375, de 2 de julho de 2003, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Bolsa-Moradia no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 19 de março de 2020 - edição extra)
Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
DECRETO Nº 17.304, DE 18 DE MARÇO DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº 17.328 de 8 de abril de 2020)
Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
DECRETO Nº 17.298, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de março de 2020 - edição extra)
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
DECRETO Nº 17.297, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de março de 2020 - edição extra)
Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.

Legislação por temas

Contratações emergenciais

Lei 23750, de 23/12/2020
Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO Nº 17.297, DE 17/03/2020
Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19. (inciso II do art. 3º autoriza dispensa em razão da emergência).

PORTARIA CTGM Nº 010/2020, DE 04/05/2020
Aprova o Manual Prático do PFIP - Programa de Fomento à Integridade Pública e à Gestão de Riscos – PFIP/BH - da Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte e o Guia de Riscos em Contratações Diretas – COVID-19, para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

PORTARIA URBEL Nº 11/2020, DE 01/04/2020
Dispõe sobre o processo de pagamento de medições de contratos celebrados com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SUDECAP Nº 002/2020, DE 31/03/2020
Revoga a Portaria Conjunta SMPOG /SUDECAP nº 001/2020 e Institui Comissão de Análise Curricular do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação nas áreas de Arquitetura, Engenharia e Assistente Técnico.

Doações

DECRETO Nº 15.347, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece procedimentos para o recebimento de doações de bens ou valores pecuniários pela Administração Pública Municipal.

DECRETO Nº 15.711, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
Altera o Decreto nº 15.347/2013.

DECRETO Nº 16.099, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Decreto nº 15.347/2013.

Medidas fiscais e de estímulo econômico

DECRETO Nº 17.541, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia de Covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

DECRETO Nº 48.130, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 17.529, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto n 17.471 de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica em BH, causados pelas ações de contenção da pandemia de Coronavírus.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

DECRETO Nº 17.471, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.406, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.382, DE 2 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.363, DE 26 de MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

DECRETO Nº 17.361, DE 22 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.355, DE 12 DE MAIO DE 2020
Estende as medidas excepcionais de auxílio já concedidos pelo Decreto nº 17.308, 2020, a todos os contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que determinou a suspensão por tempo indeterminado dos Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais do Município.

DECRETO Nº 17.348, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Institui grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavírus e para propor critérios de isolamento intermitente.

DECRETO Nº 17.333, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 096, DE 03/04/2020
Dispõe sobre medida temporária para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito Vigilância Sanitária Municipal.

PORTARIA SMFA Nº 038/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019.

DECRETO Nº 17.319, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU Nº 1, DE 31/03/2020
Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município de Belo Horizonte pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 061/2020, DE 30/03/2020
Prorroga por prazo indeterminado a data de vencimento do período estabelecido na Portaria BHTRANS DPR n° 053/2020 de 20 de Março de 2020, que dispensa, em caráter excepcional e temporário, a utilização do talão ou crédito eletrônico nas áreas de estacionamento rotativo da região hospitalar e dá outras providências.

PORTARIA BHTRANS DPR N° 053/2020, DE 20/03/2020
Dispensa, em caráter excepcional e temporário, a utilização do talão ou crédito eletrônico nas áreas de estacionamento rotativo da região hospitalar e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

DECRETO Nº 17.298, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

Isolamento social

Resolução 5558, de 11/02/2021
Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.

DECRETO Nº 17.539, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em função da epidemia causada pelo novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.536, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em função da epidemia do novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.523, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto 17.361,de 22 de maio de 2020, que trata da reabertura gradual do comércio em Belo Horizonte

DECRETO Nº 48102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado.

DECRETO Nº 17.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência da epidemia do novo coronavírus.

DECRETO Nº 17.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga o prazo do estado de calamidade pública em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.

DECRETO Nº 17.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas nos termos do Decreto 17.361, de 22 de maio de 2020

DECRETO Nº 17.458, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, sobre teatros, casas de show e de espetáculo, feiras de negócios, exposições, congressos e seminários e eventos gastronômicos

DECRETO Nº 17.454, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, sobre funcionamento de padarias, lanchonetes, cinemas, teatros, casas de shows, feiras, congressos e seminários.

DECRETO Nº 17.446, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, sobre funcionamento de museus, galerias e exposições

DECRETO Nº 17.444 DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 17.313 e o Anexo II do Decreto nº 17.361, sobre distanciamento entre postos de trabalho, uso de álcool em gel e máscara, e funcionamento e consumo de bebidas em shoppings.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 312/2020, de 04/08/2020
Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

DECRETO Nº 17.397, DE 24 DE JULHO DE 2020
(Publicado no DOM de 25 de julho de 2020). Dispõe sobre a realização de jogos de futebol profissional de 2020 durante a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município.

PORTARIA SMSP Nº 031/2020, DE 22/07/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Sars-CoV-2 – COVID-19 no âmbito das unidades operacionais da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte -GCMBH.

PORTARIA SMASAC N° 080/2020, DE 22/07/2020
Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de organização para o retorno gradual do trabalho presencial e aprimoramento do teletrabalho no SUAS/BH no contexto da pandemia da COVID-19: gestão, serviços e atividades.

PORTARIA HOB N.º 145/2020, DE 15/07/2020
Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.

LEI 11.224, DE 13 DE JULHO DE 2020
(Publicado no DOM de 14 de julho de 2020). Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

PORTARIA SMC Nº 013/2020, DE 10/07/2020
Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e alterações posteriores.

PORTARIA SMPOG Nº 018/2020, DE 03/07/2020
Altera a Portaria SMPOG nº 014/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA HOB N.º 126/2020, DE 01/07/2020
Altera a Portaria HOB nº 039/2020 que regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação da COVID-19 no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.329 de 8 de abril de 2020.

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 13/2020, DE 29/06/2020. Estabelece a antecipação das férias de seus colaboradores da PBH Ativos em função do COVID – 19.

DECRETO Nº 17.377, DE 26 DE JUNHO DE 2020
(Publicado no DOM de 27 de junho de 2020). Suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA SMED Nº 113/2020, DE 25/06/2020
Dispõe sobre a autorização de reuniões por meio virtual para o Colegiado das Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

PORTARIA SMSP N.º 027/2020, DE 19/06/2020
Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 16 e acrescentar o artigo 17.

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 008/2020, DE 19/06/2020
Dispõe sobre procedimentos temporários para recebimento de protocolo online para projetos arquitetônicos e propostas de intervenção em imóveis localizados nos perímetros das áreas protegidas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH e bens com proteção específica, durante as contingências da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA SMED Nº 110/2020, DE 16/06/2020
Dispõe sobre a convocação de Professores para a Educação Infantil, de Professores Municipais e de Pedagogos da Rede Municipal de Educação para o exercício de suas atribuições nos termos da Portaria SMPOG nº 014/2020.

PORTARIA SMSP N.º 027/2020, DE 09/06/2020
Altera a Portaria SMSP nº 013/2020, de 19 de março de 2020, para dar nova redação ao art. 7º, com acréscimo do § 1º e acrescentar os artigos 14, 15 e 16.

PORTARIA SMMA Nº 11/2020, DE 28/05/2020
Altera a Portaria SMMA nº 06, de 21 de março de 2020.

DECRETO Nº 17.362, DE 22 DE MAIO DE 2020. (Publicado no DOM de 23 de maio de 2020)
Dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 180, DE 15/05/2020
Altera a Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020.

DECRETO Nº 17.356, DE 14 DE MAIO DE 2020
(Publicado no DOM de 15 de maio de 2020). Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.

PORTARIA SMMA Nº 09/2020, DE 14/05/2020
Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 167, DE 05/05/2020
Prorroga o prazo de atuação da Comissão de Sindicância criada pela Portaria SMSA/SUS-BH Nº 0088/2020.

PORTARIA SMPU Nº 20, DE 04/05/2020
Altera a Portaria SMPU N.º 017/2020, de 20 de março de 2020 e a Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos.

PORTARIA SMED Nº 107/2020, DE 30/04/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Renovações de Autorização de Funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 004/2020, DE 27/04/2020
Altera a Portaria Conjunta SMC/FMC nº 003/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura.

PORTARIA SMPU Nº 21, DE 27/04/2020
Estabelece procedimentos para realizac¿a¿o das reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto no 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 069/2020, DE 27/04/2020
Consolida as regras para a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o §1º do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.334, DE 20 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 21 de abril de 2020). Declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.

PORTARIA SLU Nº 39, DE 20/04/2020
Dispõe sobre a forma de realização de sessões públicas de licitações, em caráter excepcional, durante o estado de emergência causado pelo agente Coronavirus - COVID-19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.332, DE 16 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de abril de 2020). Torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências.

PORTARIA BELOTUR 030/2020, DE 10/04/2020
Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho no âmbito da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 103, DE 09/04/2020
Regulamenta a prestação dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 102, DE 09/04/2020
Institui a grade de referência da Rede de Urgência e Emergência e define as diretrizes de transferências pré-hospitalares e hospitalares, durante o combate à pandemia COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).

DECRETO Nº 17.329, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA SMPOG Nº 014/2020, DE 08/04/2020
Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 097, DE 07/04/2020
Determina a implantação de medidas preventivas para conter a transmissão da COVID-19 no âmbito do setor privado.

DECRETO Nº 17.326, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
(Publicado no DOM de 7 de abril de 2020). Determina a proibição da circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.

DECRETO Nº 17.325, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação.

PORTARIA SMPOG Nº 013/2020, DE 02/04/2020
Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA FPMZB Nº 11, DE 30/03/2020
Altera regras de funcionamento dos serviços cemiteriais geridos pela FPMZB.

PORTARIA SMASAC Nº 042/2020, DE 30/03/2020
Altera a PORTARIA SMASAC Nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

PORTARIA HOB N.º 045/2020, DE 25/03/2020
Regulamenta a dispensa do registro de ponto biométrico relativo aos intervalos de almoço e de descanso dos agentes públicos do Complexo Hospitalar Odilon Behrens.

PORTARIA SLU Nº 35, DE 23/03/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de paralisação dos serviços de coleta seletiva porta a porta e dos serviços de coleta ponto a ponto, visando a prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

PORTARIA BELOTUR 027/2020, DE 20/03/2020
Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho e sobreaviso como medida temporária para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR.

PORTARIA SMPU Nº 17, DE 20/03/2020
Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – medidas temporárias para realização de atividades e funcionamento dos serviços para fins de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA SMMA Nº 06/2020, DE 19/03/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

PORTARIA SMPOG Nº 011/2020, DE 19/03/2020
Altera a Portaria SMPOG Nº 010/2020, que regulamenta a prestação de serviços na modalidade de sobreaviso e teletrabalho a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 052/2020, DE 19/03/2020
Regulamenta a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho a que se refere o §1º do art. 3º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e dá outras providências.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 089, DE 19/03/2020
Regulamenta a prestação dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde e as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA HOB N.º 039/2020, DE 19/03/2020
Regulamenta a prestação dos serviços e dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito do Complexo Hospital Odilon Behrens, em complementação ao disposto no Decreto 17.298, de 17 de março de 2020.

PORTARIA BHTRANS DPR N.° 046/2020, DE 18/03/2020
Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) nos serviços de Transporte Público por Ônibus, Táxi, Transporte Fretado e Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte, gerenciados pela BHTRANS.

PORTARIA PGM N° 005/2020, DE 18/03/2020
Dispõe sobre o regime de trabalho e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município durante o período indeterminado de vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA SMDE Nº 009/2020, DE 18/03/2020
Estabelece normas para o funcionamento da SMDE durante o período de Situação de Emergência em Saúde Pública, declarada pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 10/2020, DE 18/03/2020
Estabelece instituição de regime temporário de teletrabalho para seus colaboradores da PBH Ativos em função do COVID – 19.

PORTARIA SLU Nº 34, DE 18/03/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana, da epidemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 17.297, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de março de 2020 - edição extra). Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19.

Políticas Sociais

Lei Federal nº 14.021, de 7 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Lei Federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO Nº 17.381, DE 1º DE JULHO DE 2020. Altera o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – Covid-19.

DECRETO Nº 17.309, DE 19 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 20 de março de 2020). Altera o Decreto nº 11.375, de 2 de julho de 2003, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Bolsa-Moradia no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PORTARIA SMASAC N° 076/2020, de 02/07/2020
Altera a Portaria SMASAC nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Orientações Técnicas - Diretoria de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 003/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 005/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 008/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 009/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 010/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 011/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 012/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 013/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 014/2020

Orientação Técnica DPES/SUASS nº 015/2020

Definição de Serviços Essenciais

DECRETO Nº 48134, de 01/02/2021
Altera o art. 2º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48123, de 15/01/2021
Dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais do Estado enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Lei 23787, de 07/01/2021
Garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48114, de 30/12/2020
Altera o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Resolução 5557, de 14/12/2020
Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 312, DE 22/05/2020
Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 072/2020, DE 13/05/2020
Autoriza a instalação temporária de equipamento acessório nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PORTARIA URBEL Nº 14/2020, DE 23/04/2020
Altera a Portaria Urbel nº. 07, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação no Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID 19.

DECRETO Nº 17.328, DE 08 DE ABRIL DE 2020
(Publicado no DOM de 8 de abril de 2020 - edição extra). Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.313, DE 21 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 21 de março de 2020 - edição extra). Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA SMASAC Nº 038/2020, DE 20/03/2020
Altera a PORTARIA SMASAC Nº 036, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19, no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

PORTARIA FPMZB Nº 10, DE 19/03/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito dos serviços e unidades da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica.

PORTARIA SMASAC Nº 036/2020, DE 19/03/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção ao contágio e à propagação do COVID-19 no âmbito Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 003/2020, DE 18/03/2020
Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e da Fundação Municipal de Cultura.

PORTARIA CTGM Nº 008/2020, DE 18/03/2020
Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Controladoria Geral do Município.

PORTARIA GP Nº 5, DE 18/03/2020
Determina a suspensão temporária das atividades do Shopping Popular Caetés, de propriedade pública, como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA SMEL Nº 014/2020, DE 18/03/2020
Dispõe sobre o fechamento de equipamentos esportivos e de lazer e dá outras providências.

PORTARIA SMED Nº 102/2020, DE 17/03/2020
Dispõe sobre interrupção das atividades escolares nas escolas municipais e creches parceiras, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em razão de epidemia causada pelo Coronavírus – COVID-19.

DECRETO Nº 17.298, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Publicado no DOM de 17 de março de 2020 - edição extra). Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

PORTARIA SUDECAP Nº 48/2020, DE 18/03/2020
Regulamenta a aplicação do Decreto n. 17.298, de 17 de março de 2020, e da Portaria SMPOG n. 010/2020, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

PORTARIA URBEL Nº 07/2020, DE 18/03/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação do Município de Belo Horizonte – Urbel, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

PORTARIA HOB N.º 037/2020, DE 18/03/2020