Apresentação

criado em 03/03/2021 - atualizado em 17/06/2025 | 12:39

Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – Comurb

De acordo com a Lei nº 11.181 de 08 de agosto de 2019, art. 334, §1º e §2º, e o Decreto Municipal nº 19.129. de 5 de junho de 2025, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – Comurb é uma instância colegiada de participação popular, de caráter consultivo e propositivo, que tem como atribuições: definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do PlanMob-BH; acompanhar, monitorar e avaliar os investimentos em mobilidade e o uso dos recursos dos fundos da mobilidade; avaliar o balanço anual das metas do plano de mobilidade urbana; propor metas relativas aos instrumentos de gestão da mobilidade urbana em médio e longo prazo; emitir parecer sobre as propostas de alterações no mapa de classificação de calçadas, no mapa da rede cicloviária e no mapa de rede estruturante de transporte coletivo.

A Presidência do Conselho e secretaria executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, SMMUR.

O Comurb será composto por 34 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 17 representantes do Poder Executivo Municipal; 1 representante do Poder Executivo Estadual; 1 representante do Poder Executivo Federal; 2 representantes do Poder Legislativo Municipal; 9 representantes da sociedade civil, escolhidos no âmbito das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito; 2 representantes do setor técnico e 2 representantes do setor empresarial, eleitos em sessão pública, convocada por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

O Comurb será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, que o presidirá;
Dezesseis representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo, designados por ato do prefeito:

- dois representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, podendo ser indicados membros das entidades vinculadas;

- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

- um representante da Secretaria Municipal de Política Urbana;

- um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

- um representante da Secretaria Municipal de Governo;

- um representante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais;

- dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, sendo um da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte;

- um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

- um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão;

- um representante da Secretaria Municipal de Educação;

- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

- um representante da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

Dezessete membros convidados, indicados pelos seguintes órgãos, entidades e instituições:

- um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;

- um representante da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TransCon;

- dois representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

- dois representantes do setor técnico, constituído por instituições de ensino superior, entidades de profissionais liberais e organizações não governamentais ligadas à mobilidade urbana, eleitos pela categoria;

- dois representantes do setor empresarial, constituído por entidades patronais da indústria, do comércio e de serviços vinculadas à questão urbana;

- nove representantes da sociedade civil, escolhidos no âmbito das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito, nos termos do Decreto nº 16.635, de 22 de junho de 2017.