Conforme autorização contida no art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 11.594, de 22 de Setembro de 2023, fica o Poder Executivo, mediante ato administrativo do subsecretário de Planejamento e Orçamento, autorizado a modificar, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Orçamento Municipal de 2024, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
Para adequação das Emendas Parlamentares Individuais constantes da Lei Orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações:
